home Ação reivindicativa 12 medidas prioritárias do SPM / Fenprof – setembro 2015

12 medidas prioritárias do SPM / Fenprof – setembro 2015

  1. Iniciar negociações com vista à aprovação de um novo quadro legal que garanta condições, incluindo horários de trabalho e um regime excecional de aposentação, que tenham em conta o elevado desgaste causado pelo exercício profissional;
  2. Desbloqueamento das progressões nas carreiras, contagem integral, para todos os efeitos, do tempo de serviço prestado pelos educadores e professores e reposição do valor integral dos salários.
  3. Correta aplicação, em todos os setores de educação e ensino, da diretiva comunitária que visa evitar abusos e discriminações no recurso à contratação a termo, através da consequente vinculação de quem tem três anos de serviço e correção das injustiças decorrentes da forma como o MEC pretendeu aplicar a designada “norma travão” aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
  4. Revisão do atual regime de concursos para colocação de professores, sendo aprovado um concurso único, de caráter regional, com os candidatos ordenados de acordo com a sua graduação profissional;
  5. Publicar a portaria em falta para integração de professores no escalão salarial correto de carreira, na qual ingressaram por concursos externos;
  6. Aplicar à Educação Pré-Escolar o calendário escolar que está estabelecido para o 1.º Ciclo do Ensino Básico;
  7. Considerar como atividade letiva para todos os docentes toda a atividade desenvolvida com alunos, designadamente apoios, coadjuvação, entre outras;
  8. Reconstituir as turmas que desrespeitam as normas legais vigentes, nomeadamente as que integram alunos que apresentem necessidades educativas especiais, sempre que as mesmas tenham mais de 20 alunos ou mais de 2 com NEE. Alargar ao ensino secundário;
  9. Assegurar melhores condições de trabalho nas escolas, nomeadamente no combate à indisciplina na sala de aula, à burocracia, a horários com demasiados níveis/disciplinas, turmas e programas por docente, ao elevado número de alunos por turma, à utilização abusiva da componente não letiva, entre outros.
  10. Publicitar na página da DRAE as listas de ordenação e de colocação de todas as ofertas de emprego publicitadas ao longo do ano;
  11. Suspender a PACC e revogar os seus efeitos nos concursos, o que implica a reintegração nas listas de quantos foram retirados das mesmas por esta razão;
  12. Revogar o processo “Cambridge”.
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