- Portaria n.º 344/2012, de 26/10
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens - Of. Circular 74/2010/DRAE de 3/11
- Portaria nº 1113/2010, de 28/10
Revoga as alíneas a) e b) do artigo 2º e os artigos 3º e 4º da Portaria nº 511/2009, de 4/5 - Decreto-Lei nº 116/2010 de 22/10
- Of. Circular 6/2010/DRAE de 8/1
