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Não há acordo com a SRE

Car@ colega,

ao contrário de que tem sido dado a entender na comunicação social, o SPM não chegou a acordo com a Secretaria Regional de Educação em nenhuma das três propostas de diplomas em negociação:

1.Decreto legislativo regional que regula o regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da RAM;

2.Portaria que regulamenta o posicionamento no escalão da carreira dos docentes com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira;

3.Portaria que define regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.

Na verdade, as posições do SPM estão muito distantes das apresentadas pela SRE, pelo que foram emitidos pareceres negativos quanto às propostas da tutela para os diplomas enunciado em cima.

Em anexo, enviamos-lhe dois documentos que entregamos hoje na reunião ao Sr. Secretário, que ajudam a perceber as posições do SPM aí defendidas:

1. Aspetos críticos das propostas da SRE, onde enumeramos algumas dos situações mais gravosas que nos levaram à emissão dos pareceres negativos para cada uma das propostas da SRE;

2.Tomada de posição sobre matérias fundamentais que carecem de resolução urgente para se caminhar no sentido da regularização da carreira docente, caso dos dois primeiros pontos (avaliação docente e aplicação das disposições previstas no Decreto Legislativo Regional 20/2012/M, de 29 de agosto) ou para a reposição da justiça, aspetos 3 e 4 (reduções por aquisição de novas habilitações académicas e respeito pela graduação profissional nas mobilidades).

Quanto a outras questões importantíssimas (recuperação do tempo de serviço dos períodos de congelamento e reparação dos problemas ocorridos na carreira desde 2005), a direção do SPM continua a aguardar o início efetivo do processo negocial.

Saudações sindicais,

Francisco Oliveira

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