home Opinião 2019: 30 anos do Estatuto da Carreira Docente

2019: 30 anos do Estatuto da Carreira Docente

Coordenador do Sindicato dos Professores da Madeira

Não são desejos de ano novo; são direitos inalienáveis de que não abdicarão, os docentes!

Com a chegada de mais um novo ano, é normal voltarmos a elaborar uma nova lista de resoluções a operar nos 365 que temos pela frente. No entanto, a maioria das vezes, essa lista não passará de um conjunto de desejos irrealizáveis, porque na vida pessoal acontece como na vida das sociedades: as revoluções não se fazem de um dia para o outro, antes se vão preparando até que estejam criadas as condições necessárias para a sua concretização.

Foi isso, também, o que aconteceu em 1989, com a aprovação do primeiro Estatuto da Carreira Docente, publicado no dia 18 de novembro desse ano, através do Decreto-Lei 409/89. Era Cavaco Silva o Primeiro-Ministro e Roberto Carneiro, o Ministro da Educação. Grande revolução, sem dúvida, para a classe docente, em particular, mas também para a educação em Portugal, em geral. Uma revolução que vinha sendo preparada há muito e que veio dar à profissão docente a dignidade que merecia.

Antes disso, a atividade docente continuava a ser vista mais como uma missão, na herança da visão da ditadura do Estado Novo, do que como uma profissão de pleno direito, pelo que se considerava que os seus profissionais não tinham de ser remunerados pelos padrões dos trabalhadores da Administração Pública com a mesma habilitação académica.

Estamos, felizmente, longe desses tempos. No entanto, 30 anos de Estatuto Docente e de enormes avanços na educação em Portugal, a todos os níveis, não parecem ter sido suficientes para convencer muitos dos nossos governantes de que o respeito pelos docentes é condição fundamental para a qualidade da nossa educação. Compete, por isso, aos professores e aos educadores exigir esse respeito, em primeiro lugar, através da qualidade do seu trabalho diário nas escolas e, em segundo, através de uma ação reivindicativa constante junto de quem tem a responsabilidade das políticas educativas e gere os dinheiros públicos.

Por isso, nada melhor para festejar as três décadas do Estatuto da Carreira Docente do que continuarmos a luta pela concretização dos seus princípios fundamentais, nomeadamente a melhoria constante da educação através da dignificação da classe docente. Nesse sentido, há já um conjunto de objetivos por que se debaterá o SPM ao longo de 2019, de entre os quais destacamos:

• regularização da estrutura da carreira com a reparação de todas as perdas dos períodos transitórios para quem vinculou antes de 2011;

• combate ao envelhecimento docente;

• vinculação após três contratos sucessivos;

• recuperação de todo o tempo de serviço sem barreiras artificiais.

Não são desejos de ano novo; são direitos inalienáveis de que não abdicarão, os docentes!

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