ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º 133/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 agosto

Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 agosto

Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

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