Proposta de DLR, que altera o ECD regional, entrou na Assembleia

Já deu entrada na Assembleia Legislativa da Madeira a proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o Estatuto da Carreira Docente da RAM (DLR nº6/2008/M). Aqui disponibilizamos esse projecto de diploma recebido esta tarde pelo sindicato.
Entre outros aspectos, de actualização face ao ECD nacional, desbloqueará a progressão na carreira. A negociação com os parceiros sociais ocorreu no dia 25 de Novembro de 2009. O SPM conseguiu o desbloqueamento da progressão (docentes na RAM não progridem desde 2005); o reposicionamento nos três primeiros escalões se reflectisse no tempo necessário para atingir o topo da carreira; os docentes que completem seis anos de serviço no 8º escalão estão em condições de acederem ao 9º, de equiparação à carreira técnica superior; caiu condicionante de tesouraria para o pagamento das progressões a ser desbloqueadas com a publicação do diploma.

Além disso, o diploma permite a recuperação de dois anos, para quem está no 6º ou 7º escalões, e a redução de 1 ano de serviço no 6º escalão, para os licenciados com 17 anos de serviço e os bacharéis com 22 anos de serviço (completados entre 01/09/2009 e 31/08/2010), desde que não tenham beneficiado de idêntica redução nos três primeiros escalões.

Está, no entanto, por resolver a situação dos professores em condições de aceder ao 6º escalão. O congelamento da carreira mantém-se para estes profissionais, o que é inadmissível.

Estas alterações pontuais ao ECD regional não resolve o problema. Daí a pertinência da entrega do abaixo-assinado na Secretaria de Educação e Cultura (por favor ver notícias subsequentes). O SPM manterá o combate sindical para desbloquear esta situação de congelamento quanto antes.