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Distribuição da carga horária no 1.º CEB e Despacho sobre oferta de Língua Inglesa

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A Direção Regional de Educação fez publicar o Ofício Circular n.º 5.0.0 - 116/12 que dá orientações para a distribuição da carga horária no 1.º Ciclo do Ensino Básico para o ano letivo de 2012-2013.

No que toca à oferta de Língua Inglesa, as orientações dadas pelo Ofício Circular não aplicam o estipulado no Despacho n.º 108/2005, que não foi revogado e determina a atribuição de 1 hora de Inglês na componente curricular. O novo Ofício Circular estipula, então, 2h de Língua Inglesa no enriquecimento curricular, em lugar de 1 hora curricular mais 1h hora de enriquecimento curricular como funcionou até ao ano letivo anterior.

Além da referida questão de legalidade, os alunos que não frequentarem as atividades de enriquecimento curricular não terão acesso à aprendizagem da Língua Inglesa na escola pública, 1.º CEB. Sem esquecer, segundo o Ofício Circular, que as orientações dadas têm por base a existência de Provas Finais no 4º Ano de escolaridade, em 2012-2013, e não razões de natureza pedagógica.

Além da Língua Inglesa, as Tecnologias de Informação e Comunicação (informática) deixam de integrar a componente curricular e passam a integrar a componente de enriquecimento curricular, quando em tempo haviam sido consideradas estratégicas para a formação dos estudantes desde o 1.º CEB.

Nota posterior:

O secretário regional da Educação e Recursos Humanos, em notícia impressa no Jornal da Madeira de 31 de agosto de 2012, alega que a oferta de Inglês e TIC continua nos «mesmíssemos termos» como se fosse o mesmo ser «curricular» ou ser «atividade de enriquecimento curricular».

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·  Despacho nº 108/2005, de 30 setembro
Língua Estrangeira (Inglês) no 1º Ciclo do Ensino Básico

·  Of.Circular nº 5.0.0 – 116/12, de 1/8
Algumas orientações no que concerne à distribuição da carga horária da componente do currículo do 1º Ciclo

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Actualizado em Sexta, 31 Agosto 2012 16:56

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