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- Portaria n.º 62/2017, de 9/2
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
- Portaria n.º 161/2016, de 9/6
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações.
- Decreto-Lei nº 2/2016, de 6/1
Majoração do Abono de Família
- Decreto-Lei 176_2003, de 2/8
Institui o Abono de Família
- Portaria n.º 344/2012, de 26/10
Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens
- Of. Circular 74/2010/DRAE de 3/11
- Portaria nº 1113/2010, de 28/10
Revoga as alíneas a) e b) do artigo 2º e os artigos 3º e 4º da Portaria nº 511/2009, de 4/5
- Decreto-Lei nº 116/2010 de 22/10
- Of. Circular 6/2010/DRAE de 8/1
