Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 23-A/2022 de 18 de fevereiro
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 de 18 de fevereiro
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e dos Negócios Estrangeiros, das Ministras da Administração Interna e da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional
Despacho n.º 2181-B/2022 de 18 de fevereiro
Determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento
Outras medidas: transportes e mobilidade
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Despacho n.º 1994/2022 de 15 de fevereiro
Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da Linha de Apoio à Recuperação Económica – Retomar
Outras medidas: empresas e atividade económica
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
Despacho n.º 1932/2022 de 14 de fevereiro
Autoriza a manutenção das garantias pessoais do Estado relativas à Linha de Apoio à Economia COVID-19, Linha de Crédito de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e Pequenas Empresas, Grandes Eventos Culturais, Federações Desportivas e Médias e Grandes Empresas do Turismo
Outras medidas: empresas e atividade económica
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 1575-A/2022 de 08 de fevereiro
Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 11888-A/2021, de 30 de novembro, e o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, eliminando as restrições de entrada em território nacional continental de passageiros provenientes de alguns países da África Austral e reconhecendo a validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros
Outras medidas: transportes e mobilidade
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 1575-B/2022 de 08 de fevereiro
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Outras medidas: transportes e mobilidade
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 22/2022 de 06 de fevereriro
Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE
Outras medidas: genéricas
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2022 de 06 de fevereiro
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estado de Emergência e situações de calamidade, alerta ou contingência
Finanças e Mar
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/69-2022-178532524
Portaria n.º 69/2022 de 02 de fevereiro
Alteração da Portaria n.º 90/2021, de 23 de abril, que estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Outras medidas: empresas e atividade económica
Ambiente e Ação Climática
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/63-2022-178394357
Portaria n.º 63/2022 de 31 de janeiro
Alteração à Portaria n.º 262/2021,de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Outras medidas: empresas e atividade económica
Saúde
https://dre.pt/dre/detalhe/portaria/57-2022-178264015
Portaria n.º 57/2022 de 27 de janeiro
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.
A presente Portaria procede à alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 27 de novembro.
Outras medidas: empresas e atividade económica
Presidência do Conselho de Ministros
https://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/11-2022-178210554
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2022 de 26 de janeiro
Autoriza o reescalonamento da despesa associada aos procedimentos relativos à receção, armazenamento e distribuição das vacinas contra a COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022 de 21 de janeiro
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
A presente Resolução do Conselho de Ministros procede à alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro.
Estado de Emergência e situações de calamidade, alerta ou contingência
Administração Interna – Gabinete da Ministra
Despacho n.º 769/2022 de 19 de janeiro
Fixa a interpretação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro
Outras medidas: transportes e mobilidade
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Despacho n.º 751-B/2022 de 18 de janeiro
Aprova o regime excecional de suspensão dos projetos das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, relativamente aos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas por motivo decorrente da situação epidemiológica
Outras medidas: proteção social
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação
Portaria n.º 25/2022 de 07 de janeiro
Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade
Outras medidas: transportes e mobilidade
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 6-A/2022 de 07 de janeiro
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 de 07 de janeiro
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estado de Emergência e situações de calamidade, alerta ou contingência
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 25-A/2022 de 07 de janeiro
Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE – Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24
Outras medidas: saúde
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 291-B/2022 de 07 de janeiro
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, que aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
Outras medidas: transportes e mobilidade
Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e das Ministras da Administração Interna e da Saúde
Despacho n.º 291-C/2022 de 07 de janeiro
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11820-B/2021, de 29 de novembro, que define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem
Outras medidas: transportes e mobilidade
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 291-D/2022 de 07 de janeiro
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem
Outras medidas: transportes e mobilidade
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 291-E/2022 de 07 de janeiro
Prorroga a vigência do Despacho n.º 11888-A/2021, de 29 de novembro, que define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo
Outras medidas: transportes e mobilidade
Saúde – Gabinete da Ministra
Despacho n.º 33-B/2022 de 03 de janeiro
Altera o Despacho n.º 10496/2020, de 22 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2020, permitindo, a título excecional e temporário, que outros profissionais devidamente autorizados possam gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 emitidas pelo Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), mediante aplicação de algoritmo clínico aprovado pela Direção-Geral da Saúde
Outras medidas: saúde
Finanças e Saúde
Portaria n.º 330/2021 de 31 de dezembro
Prorroga a vigência da isenção de pagamento de taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde, prevista na Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio
Outras medidas: genéricas
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 12870-A/2021 de 31 de dezembro
Prorroga os efeitos da isenção de IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e vacinas da COVID-19
Outras medidas: saúde
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e das Ministras da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Despacho n.º 12870-C/2021 de 31 de dezembro
Determina o alargamento do âmbito dos Despachos n.os 3863-B/2020, de 27 de março, 10944/2020, de 8 de novembro, e 4473-A/2021, de 30 de abril, que determinam que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da doença COVID-19
Outras medidas: transportes e mobilidade
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2021 de 30 de dezembro
Autoriza a realização da despesa adicional associada aos procedimentos aquisitivos de vacinas contra a COVID-19
Outras medidas: saúde
Infraestruturas e Habitação
Portaria n.º 325/2021 de 29 de dezembro
Segunda alteração à Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 91/2020 de 14 de abril
Outras medidas: empresas e atividade económica
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021 de 28 de dezembro
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Outras medidas: educação e formação
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado das Finanças
Despacho n.º 12735-A/2021 de 28 de dezembro
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de (euro) 9 500 000, no âmbito da Linha de Apoio à Economia COVID 19 – Montagem Eventos
Outras medidas: empresas e atividade económica
Administração Interna
Portaria n.º 319/2021 de 27 de dezembro
Suspensão parcial do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários em consequência da situação epidemiológica provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19
Outras medidas: serviços públicos
Saúde
Portaria n.º 319-A/2021 de 27 de dezembro
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Outras medidas: saúde
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 119-B/2021 de 23 de dezembro
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 de 23 de dezembro
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Portaria n.º 317-B/2021 de 23 de dezembro
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022
A presente portaria procede à alteração à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
Outras medidas: empresas e atividade económica
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria n.º 314/2021 de 22 de dezembro
Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar
Outras medidas: serviços públicos
Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Deliberação n.º 1300/2021 de 22 de dezembro
Prorrogação do prazo previsto no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020, no contexto da situação epidemiológica em que o país se encontra
Outras medidas: transportes e mobilidade
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 119-A/2021 de 22 de dezembro
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Saúde
Portaria n.º 312-A/2021 de 21 de dezembro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de dezembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Outras medidas: saúde
Assembleia da República
Lei n.º 91/2021 de 17 de dezembro
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, do Ministro da Defesa Nacional, das Ministras da Administração Interna e da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 12354-B/2021 de 17 de dezembro
Altera o Despacho n.º 11888-C/2021, de 30 de novembro, levantando a suspensão de tráfego aéreo para Moçambique, e determina o cumprimento de isolamento profilático de passageiros provenientes de alguns países da África Austral
Outras medidas: transportes e mobilidade
Assembleia da República
Lei n.º 86/2021 de 15 de dezembro
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril
Outras medidas: genéricas
Assembleia da República
Lei n.º 88/2021 de 15 de dezembro
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Outras medidas: genéricas
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 41/2021 de 13 de dezembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Saúde – Gabinete da Ministra
Despacho n.º 12099/2021 de 13 de dezembro
Determina que nos casos em que o exercício de funções se mostre indispensável para assegurar a vacinação contra a COVID-19 os trabalhadores com vínculo ao Serviço Nacional de Saúde podem acordar prestar trabalho suplementar em entidade distinta daquela a cujo mapa de pessoal pertencem
Outras medidas: serviços públicos
Saúde
Portaria n.º 281-A/2021 de 03 de dezembro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Outras medidas: saúde
Defesa Nacional e Saúde – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e da Ministra da Saúde
Despacho n.º 11944/2021 de 03 de dezembro
Constituição de um núcleo de coordenação da condução da vacinação contra a gripe sazonal e contra a COVID-19 no outono/inverno de 2021-2022
Outras medidas: saúde
Planeamento
Portaria n.º 279/2021 de 02 de dezembro
Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
Outras medidas: genéricas
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Despacho n.º 11943-B/2021 de 02 de dezembro
Atribui a competência para processamento das contraordenações previstas no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual
Outras medidas: transportes e mobilidade
Assembleia da República
Lei Orgânica n.º 4/2021 de 30 de novembro
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro
Outras medidas: genéricas
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 105-A/2021 de 30 de novembro
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros
Outras medidas: transportes e mobilidade
Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 11888-A/2021 de 30 de novembro
Define os termos e requisitos do sistema de verificação das normas relativas ao tráfego aéreo, bem como a supervisão do funcionamento do mesmo
Outras medidas: transportes e mobilidade
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 11888-C/2021 de 30 de novembro
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
Outras medidas: transportes e mobilidade
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 11888-D/2021 de 30 de novembro
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais, mediante o cumprimento de medidas especiais em matéria de testagem
Outras medidas: transportes e mobilidade
Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
Despacho n.º 11820-B/2021 de 29 de novembro
Define as medidas aplicáveis nas fronteiras terrestres durante a vigência das medidas especiais em matéria de testagem
Outras medidas: transportes e mobilidade
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 de 27 de novembro
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estado de Emergência e situações de calamidade, alerta ou contingência
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 104/2021 de 27 de novembro
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Agricultura
Portaria n.º 269/2021 de 26 de novembro
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional
Outras medidas: empresas e atividade económica
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 103/2021 de 24 de novembro
Estabelece as medidas excecionais e temporárias aplicáveis à exploração de jogos de fortuna ou azar nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho, do Estoril, da Figueira da Foz e da Póvoa de Varzim
Outras medidas: empresas e atividade económica
Saúde
Portaria n.º 264/2021 de 24 de novembro
Estabelece os regimes excecionais de incentivo, aplicáveis, em 2022, à recuperação da atividade assistencial nos serviços e estabelecimentos hospitalares e de cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
Outras medidas: saúde
Ambiente e Ação Climática
Portaria n.º 262/2021 de 23 de novembro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Outras medidas: genéricas
Saúde
Portaria n.º 255-A/2021 de 18 de novembro
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Outras medidas: saúde
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Portaria n.º 248-A/2021 de 11 de novembro
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
A presente portaria procede à alteração à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
Outras medidas: empresas e atividade económica
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 10703-A/2021 de 29 de outubro
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
Outras medidas: transportes e mobilidade
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 10703-B/2021 de 29 de outubro
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Outras medidas: transportes e mobilidade
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021 de 29 de outubro
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Estado de Emergência e situações de calamidade, alerta ou contingência
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho Normativo n.º 25/2021 de 18 de outubro
Determina novo reforço de dotação orçamental à linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo
Outras medidas: empresas e atividade económica
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Despacho Normativo n.º 24/2021 de 15 de outubro
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo
Outras medidas: empresas e atividade económica
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 33/2021 de 13 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Saúde – Gabinete da Ministra
Despacho n.º 9556/2021 de 30 de setembro
Permite ao Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force o acesso e tratamento de dados pessoais residentes nas bases de dados do Ministério da Saúde, no contexto e para efeitos do Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal
Outras medidas: saúde
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 9573-A/2021 de 30 de setembro
Aprova as listas dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros, em condições de reciprocidade
Outras medidas: transportes e mobilidade
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 9573-B/2021 de 30 de setembro
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Outras medidas: transportes e mobilidade
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 78-A/2021 de 29 de setembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Outras medidas: genéricas
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 de 29 de setembro
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Estado de Emergência e situações de calamidade, alerta ou contingência
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Despacho n.º 9350/2021 de 23 de setembro
Constitui a Comissão de Coordenação das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial
Outras medidas: empresas e atividade económica
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Despacho n.º 9241-A/2021 de 17 de setembro
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais e estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade
Outras medidas: transportes e mobilidade
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021 de 08 de setembro
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
Outras medidas: empresas e atividade económica
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
DESPACHO N.º 8789/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2021, SÉRIE II DE 2021-09-06
Designação de Secretários de Estado como autoridades que coordenam a execução, ao nível do Governo, da situação de contingência no território continental, nas diferentes regiões
Universidade do Algarve
REGULAMENTO N.º 832/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2021, SÉRIE II DE 2021-09-03
Primeira alteração ao Regulamento para a Regularização Extraordinária de Dívidas de Propinas da Universidade do Algarve
Cultura
PORTARIA N.º 184-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-09-03
Procede à segunda alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de educação e ensino
Município de Santana
REGULAMENTO N.º 823/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2021, SÉRIE II DE 2021-09-01
Regulamento Municipal da Bolsa de Emprego de Santana
PORTARIA N.º 182/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2021, SÉRIE I DE 2021-08-31
Determina a prorrogação da Portaria n.º 138-B/2021, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 8567/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2021, SÉRIE II DE 2021-08-30
Nova redação dos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 10942-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, 2.º suplemento, de 6 de novembro de 2020, alterado pelo Despacho n.º 858-A/2021, publicado no Diário da República, n.º 13, suplemento, de 20 de janeiro de 2021
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Educação
DESPACHO N.º 8554/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2021, SÉRIE II DE 2021-08-30
Prorroga a vigência e altera o Despacho n.º 12661/2020, de 31 de dezembro, que cria o Grupo de Projeto para o #EstudoEmCasa
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Município de Oliveira do Bairro
REGULAMENTO N.º 804/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2021, SÉRIE II DE 2021-08-27
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição do Apoio Social Habitação COVID-19
Educação
PORTARIA N.º 178/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 166/2021, SÉRIE I DE 2021-08-26
Procede à alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021, de 8 de julho
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 28/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2021, SÉRIE I DE 2021-08-25
Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
A presente Resolução do Conselho de Ministros foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 28-A/2021, de 27 de agosto.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
DESPACHO N.º 8275/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2021, SÉRIE II DE 2021-08-20
Prorroga o prazo previsto nos Despachos n.os 2732/2021, de 4 de março, e 6641/2021, de 30 de junho
Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinete da Ministra
DESPACHO N.º 8158/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2021, SÉRIE II DE 2021-08-18
Estabelece orientações para o atendimento sem marcação prévia nas Lojas de Cidadão
Município de Oliveira do Bairro
REGULAMENTO N.º 768/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2021, SÉRIE II DE 2021-08-17
Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios para Aquisição de Bens de 1.ª Necessidade
Assembleia da República
Apreciação da aplicação do estado de emergência que vigorou entre 9 de novembro de 2020 e 30 de abril de 2021, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro, e sucessivamente renovado até 30 de abril de 2021
Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Justiça e dos Secretários de Estado da Administração Pública e da Segurança Social
DESPACHO N.º 8053-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-08-13
Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 71-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-08-13
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade
Esta decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho.
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 7932/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2021, SÉRIE II DE 2021-08-12
Cria um Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência
Defesa Nacional – Estado-Maior-General das Forças Armadas – Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
DESPACHO N.º 7930/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2021, SÉRIE II DE 2021-08-12
Alteração do Despacho n.º 4879/2021, de 30 de abril, que cria o Núcleo de Apoio ao Coordenador da Task Force para a Elaboração do «Plano de Vacinação contra a COVID-19 em Portugal»
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social
DESPACHO N.º 7837/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2021, SÉRIE II DE 2021-08-10
Procede à alteração do Despacho n.º 7619/2020, de 3 de agosto, para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC)
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
DESPACHO NORMATIVO N.º 22/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2021, SÉRIE II DE 2021-08-10
Reforça a dotação orçamental da linha de apoio às micro e pequenas empresas do turismo
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
DESPACHO N.º 6641/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2021, SÉRIE II DE 2021-07-07
Procede à prorrogação do prazo previsto no Despacho n.º 2732/2021, de 4 de março, para as entidades empregadoras e os trabalhadores independentes
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 7746-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-08-06
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 7746-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-08-06
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 70-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-08-06
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 70-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-08-06
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 70-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 152/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-08-06
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
PORTARIA N.º 168-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-08-02
Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR
A presente portaria procede à alteração à Portaria n.º 271-A/2020, de 24 de novembro.
DESPACHO N.º 7577-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-30
Define os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia de COVID-19 em função dos quais podem ser aplicáveis as medidas previstas nos artigos 35.º e 36.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30 de julho
Saúde – Gabinete da Ministra
DESPACHO N.º 7539/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2021, SÉRIE II DE 2021-07-30
Autoriza que o registo das inoculações, marca e lote das vacinas contra a COVID-19 possa ser realizado, a título excecional e transitório, por assistentes técnicos
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
A presente Resolução do Conselho de Ministros encontra-se revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A-/2021.
Assembleia da República
LEI N.º 50/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2021, SÉRIE I DE 2021-07-30
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março
Saúde
PORTARIA N.º 164-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 146/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-29
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-B/2021, de 30 de junho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de Testes Rápidos de Antigénio (TRAg) de uso profissional
Assembleia da República
DECRETO-LEI N.º 63/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2021, SÉRIE I DE 2021-07-28
Procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas
O presente Decreto-Lei foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 28/2021, de 25 de agosto.
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 7374-G/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-23
Definição das regras de fiscalização das normas relativas ao tráfego aéreo
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 7374-F/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-23
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 7374-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-23
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 7374-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-23
Permite a reabertura das termas e SPAs ou estabelecimentos afins situados em municípios de risco elevado e muito elevado
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 7374-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 142/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-23
Permite a reabertura dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares situados em municípios de risco elevado e de risco muito elevado
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Esta Resolução do Conselho de Ministros procede à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento – Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento
DESPACHO N.º 7063/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2021, SÉRIE II DE 2021-07-16
Procede à primeira alteração do Despacho n.º 5988/2021, de 18 de junho, que aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia – Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Esta Resolução do Conselho de Ministros procede à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 60-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-15
Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados
Município da Azambuja
EDITAL N.º 801/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2021, SÉRIE II DE 2021-07-15
Regulamento Geral de Passatempos e Desafios Online do Município de Azambuja
Município de Almada
AVISO N.º 13383/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2021, SÉRIE II DE 2021-07-15
Aprovação da 2.ª edição do Programa Dinamizar – DINAMIZAR +
Município de Arruda dos Vinhos
REGULAMENTO N.º 633/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 133/2021, SÉRIE II DE 2021-07-12
Regulamento «Vale Apoiar o Comércio Local»
Assembleia da República
Alargamento do objeto da comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 6794-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-09
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 6794-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-07-09
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Esta Resolução do Conselho de Ministros procede à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021.
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 56-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 132/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-09
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Este decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
DESPACHO N.º 6698/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2021, SÉRIE II DE 2021-07-08
Delega, nos dirigentes máximos do Ministério da Saúde, a competência para proceder à constituição de novo vínculo de emprego a termo resolutivo incerto nas situações em que esteja em causa a contratação de trabalhadores anteriormente vinculados à mesma entidade
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
DESPACHO N.º 6668/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2021, SÉRIE II DE 2021-07-08
Procede à constituição de uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença COVID-19
Educação
PORTARIA N.º 142-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-08
Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 56-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 130/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-07
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 56-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-07-06
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Município de Vila Nova de Foz Côa
REGULAMENTO N.º 609/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2021, SÉRIE II DE 2021-07-05
Regulamento do programa de apoio à recuperação da atividade económica no âmbito da pandemia COVID-19 – II edição
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
Estabelece regras quanto à utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo 2020-2021, na candidatura ao ensino superior de 2021-2022
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
DELIBERAÇÃO N.º 661/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2021, SÉRIE II DE 2021-06-30
Alteração e fixação em 31 de dezembro de 2021 da data estabelecida no n.º 9 da Deliberação n.º 441-A/2020
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado da Ação Social e do Secretário de Estado da Saúde
DESPACHO N.º 6406/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2021, SÉRIE II DE 2021-06-30
Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 6326/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122-A/2021, SÉRIE II DE 2021-06-27
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no domingo dia 27 de junho de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 54-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-06-25
Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço Nacional de Saúde, mediante a celebração de contratos a termo incerto
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 54-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-06-25
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 6325-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-06-25
Prestação de serviço de refeição e bebidas em estabelecimentos hoteleiros
Município de Monchique
REGULAMENTO N.º 579/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 122/2021, SÉRIE II DE 2021-06-25
Regulamento Municipal de Apoio às Empresas do Concelho de Monchique – combate aos efeitos económicos da pandemia de COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Município da Amadora
REGULAMENTO N.º 576/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2021, SÉRIE II DE 2021-06-24
Regulamento Municipal de Apoio Extraordinário à Renda
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
DESPACHO N.º 6204/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 121/2021, SÉRIE II DE 2021-06-24
Determina que os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde devem organizar a realização de rastreios oportunísticos de diagnóstico de SARS-CoV-2
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento – Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Planeamento
DESPACHO N.º 5988/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 117/2021, SÉRIE II DE 2021-06-18
Aprova o Regulamento Nacional de Aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia – Emergência de Saúde Pública da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Esta Resolução do Conselho de Ministros procede à alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
REGULAMENTO N.º 560-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 116/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-06-17
Regulamento de atribuição de bolsas excecionais para mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 53-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-06-16
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à 29.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (consulte a sua versão consolidada, aqui) e revoga a Portaria n.º 107-A/2020.
Município de Vieira do Minho
AVISO N.º 11138/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2021, SÉRIE II DE 2021-06-16
Regulamento do Programa de Apoio à Economia Local em Vieira do Minho
Município de Guimarães
EDITAL N.º 671/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2021, SÉRIE II DE 2021-06-16
Regulamento Retomar Guimarães_ Programa Extraordinário de Apoio Direto à Economia Local
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 5848-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2021, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-06-14
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da HabitaçãoDESPACHO N.º 5848-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-06-14
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República
LEI N.º 36-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-06-14
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Ambiente e Ação Climática – Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
DESPACHO N.º 5818/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2021, SÉRIE II DE 2021-06-14
Capacidade potencial de ocupação das praias para a época balnear 2021
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 122/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 112/2021, SÉRIE I DE 2021-06-11
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna
DESPACHO N.º 5718-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 111/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-06-09
Revoga o Despacho n.º 4391-B/2021, de 29 de abril (Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira)
Município de Ansião
EDITAL N.º 639/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2021, SÉRIE II DE 2021-06-08
Regulamento de Apoio Extraordinário à Economia Local do Concelho de Ansião
Assembleia da República
LEI N.º 35/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110/2021, SÉRIE I DE 2021-06-08
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
Finanças
PORTARIA N.º 119/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 109/2021, SÉRIE I DE 2021-06-07
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher»
Presidência do Conselho de Ministros
Prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
A presente Resolução do Conselho de Ministros foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 18-B/2021.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Assembleia da República
LEI ORGÂNICA N.º 1/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 108/2021, SÉRIE I DE 2021-06-04
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 39/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 105/2021, SÉRIE I DE 2021-05-31
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 5418-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2021, 4º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-05-28
Prorroga a permissão do embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 5418-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2021, 4º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-05-28
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 29 de maio de 2021 e no domingo dia 30 de maio de 2021
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 5418-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2021, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-05-28
Aprova as listas dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Presidência do Conselho de Ministros
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade
Assembleia da República
LEI N.º 33/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 104/2021, SÉRIE I DE 2021-05-28
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19
Educação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Procede à regulamentação da realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior e à definição do respetivo processo extraordinário de inscrição
Município de Baião
AVISO N.º 9927/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 102/2021, SÉRIE II DE 2021-05-26
Regulamento do Apoio à Economia e ao Emprego no Município de Baião – Baião Retoma
Assembleia da República
LEI N.º 31-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 101/2021, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-05-25
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 5187-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 99/2021, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-05-21
Altera a lista dos países a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade
Município de Oeiras
REGULAMENTO N.º 471/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2021, SÉRIE II DE 2021-05-20
Regulamento de Apoio Extraordinário à Recuperação da Atividade Económica no Concelho de Oeiras no Âmbito da Pandemia COVID-19
Assembleia da República
LEI N.º 29/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 98/2021, SÉRIE I DE 2021-05-20
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços essenciais no contexto da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DESPACHO N.º 5040/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 97/2021, SÉRIE II DE 2021-05-19
Prorroga o Despacho n.º 5793-A/2020, de 26 de maio, relativo à implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 5039-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-05-18
Determina procedimentos de verificação da existência de comprovativo, por parte dos passageiros, de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2, pela PSP ou pelo SEF, consoante a origem dos voos
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Planeamento e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência e do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros do Planeamento e do Ambiente e da Ação Climática
DESPACHO N.º 5000/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/2021, SÉRIE II DE 2021-05-18
Designa Álvaro Fernando de Oliveira Costa, Carlos Farinha Rodrigues, João Abel Peças Lopes, José Manuel dos Santos Fernandes, Maria Júlia Fonseca Seixas, Maria Leonor Prata Cerqueira Sopas, Maria Manuela Magalhães de Albuquerque Veloso, Rogério dos Santos Carapuça e Teresa Sá Marques membros da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
DESPACHO N.º 4997/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/2021, SÉRIE II DE 2021-05-18
Designa o Prof. Doutor António José da Costa Silva como presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 35-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 96/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-05-18
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2021
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 4957-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 94/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-05-14
Permite o embarque, desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro em portos localizados em território nacional continental, com exceção de passageiros cuja origem ou destino sejam países para os quais só se admite a realização de viagens essenciais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 4957-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 94/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-05-14
Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras terrestres e fluviais
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 102-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 94/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-05-14
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
DESPACHO N.º 4799/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 93/2021, SÉRIE I DE 2021-05-13
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 148 500 000, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrente da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 32/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 92/2021, SÉRIE I DE 2021-05-12
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve, no município de Odemira
Presidência do Conselho de Ministros e Administração Interna – Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna
DESPACHO N.º 4391-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-04-29
Reconhecimento antecipado da necessidade de declarar a situação de calamidade no município de Odemira
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 29-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-29
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de explorações agrícolas e do setor da construção
Saúde – Gabinete da Ministra
DESPACHO N.º 4362/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 83/2021, SÉRIE II DE 2021-04-29
Determina que na marcação dos períodos de férias já vencidas de dirigentes e trabalhadores de entidades do Ministério da Saúde seja salvaguardada a dotação dos serviços com um número de trabalhadores que garanta a resposta em cuidados de saúde, nomeadamente à evolução da COVID-19
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
DESPACHO NORMATIVO N.º 12/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 81/2021, SÉRIE II DE 2021-04-27
Alteração ao Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo – COVID-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
DESPACHO N.º 4225-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 80/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-04-26
Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 4208-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-04-23
Determina o regime dos horários em casamentos e batizados
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
DESPACHO NORMATIVO N.º 11/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2021, SÉRIE II DE 2021-04-23
Altera e republica o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo
Finanças e Mar
PORTARIA N.º 90/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 79/2021, SÉRIE I DE 2021-04-23
Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021
Defesa Nacional, Administração Interna e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e da Ministra da Saúde
DESPACHO N.º 3906/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2021, SÉRIE II DE 2021-04-19
Altera o Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro, que determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 3897/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 75/2021, SÉRIE II DE 2021-04-19
Reconhece a Spark Foundation
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 3894-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74-A/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-04-17
Aprova a lista dos países e das competições desportivas internacionais a que se aplicam as regras em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 3894/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74-A/2021, SÉRIE II DE 2021-04-17
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 17 de abril de 2021 e no domingo dia 18 de abril de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 7/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74-A/2021, SÉRIE I DE 2021-04-17
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Economia e Transição Digital, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 85/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 74/2021, SÉRIE I DE 2021-04-16
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidas pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 3838-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-04-15
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 3838-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-04-15
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 6-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 73/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-15
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 26-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-13
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 26-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 71/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-13
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
Cultura
PORTARIA N.º 80-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-07
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro
Assembleia da República
LEI N.º 17/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2021, SÉRIE I DE 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República
LEI N.º 16/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2021, SÉRIE I DE 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Assembleia da República
LEI N.º 15/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 67/2021, SÉRIE I DE 2021-04-07
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Assembleia da República
LEI N.º 14/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 66/2021, SÉRIE I DE 2021-04-06
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 26-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-05
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados
Assembleia da República
LEI N.º 13-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-05
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Assembleia da República
LEI N.º 13-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 65/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-04-05
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 3516-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64-A/2021, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE II DE 2021-04-03
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 6/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64-A/2021, SÉRIE I DE 2021-04-03
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 3516/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 64-A/2021, SÉRIE II DE 2021-04-03
Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 2 de abril de 2021, no sábado dia 3 de abril de 2021 e no domingo dia 4 de abril de 2021, caso se verifique necessário
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 25-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-03-30
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 3358/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60-A/2021, SÉRIE II DE 2021-03-28
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
DECRETO N.º 5/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60-A/2021, SÉRIE I DE 2021-03-28 REVOGADO
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 24/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 60/2021, SÉRIE I DE 2021-03-26
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado do Diário da República, 1.ª série, n.º 50-A, de 13 de março de 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 23-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-03-24
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde
PORTARIA N.º 69/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 58/2021, SÉRIE I DE 2021-03-24
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19 e revoga a Portaria n.º 67-A/2021, de 17 de março
Assembleia da República
Prorrogação do prazo inicial de funcionamento da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Aplicação das Medidas de Resposta à Pandemia da Doença COVID-19 e do Processo de Recuperação Económica e Social
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 22-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-03-22
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação
Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 22-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-03-22
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 3046-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-03-19
Define as medidas aplicáveis aos passageiros de voos com origem inicial na África do Sul que tenham feito escala ou transitado em países cujo tráfego aéreo com destino a Portugal se encontra autorizado
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 3046-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-03-19
Determina limites à comercialização de determinados produtos
Saúde – Gabinete da Ministra
DESPACHO N.º 3027/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2021, SÉRIE II DE 2021-03-19
Determina a constituição de uma task force de ciências comportamentais aplicada ao contexto da pandemia de COVID-19
PORTARIA N.º 127/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 55/2021, SÉRIE II DE 2021-03-19
Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos referentes a apoios financeiros do Estado às artes de caráter extraordinário e temporário
PORTARIA N.º 67-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-03-17 REVOGADO
Define os termos de atribuição do subsídio extraordinário de risco no combate à pandemia da doença COVID-19, previsto no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 22-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-03-17
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 2807-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-03-15
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 2807-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 51/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-03-15
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
DECRETO N.º 4/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50-A/2021, SÉRIE I DE 2021-03-13 REVOGADO
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
O presente decreto foi alterado pelo Decreto n.º 5/2021, de 28 de março.
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 2783-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-03-12
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 13 de março de 2021 e no domingo dia 14 de março de 2021, caso se verifique necessário
Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
DELIBERAÇÃO N.º 268/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2021, SÉRIE II DE 2021-03-12
Casos e condições em que as operações de transporte de resíduos hospitalares são permitidas em contexto de pandemia por coronavírus COVID-19
Administração Interna – Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
DESPACHO N.º 2766/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2021, SÉRIE II DE 2021-03-12
Suspensão da atividade de ministração presencial das ações de formação de segurança rodoviária, substituídas por formação à distância
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Segurança Social
PORTARIA N.º 117/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2021, SÉRIE II DE 2021-03-12
Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento e testes de software para o Projeto de Implementação do Novo Apoio Social
Saúde
PORTARIA N.º 56/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2021, SÉRIE I DE 2021-03-12
Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 18/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2021, SÉRIE I DE 2021-03-12
Altera a linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência.
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
DESPACHO N.º 2733/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 49/2021, SÉRIE II DE 2021-03-11
Determina a entrega de declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020, pelas entidades empregadoras abrangidas por medidas excecionais ou extraordinárias de apoio à pandemia COVID-19
Saúde
PORTARIA N.º 54/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 48/2021, SÉRIE I DE 2021-03-10
Estabelece um incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, regulamentando o disposto no n.º 1 do artigo 277.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário
Educação
PORTARIA N.º 47/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2021, SÉRIE I DE 2021-03-02
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Retifica o Despacho n.º 2207-B/2021, de 26 de fevereiro (pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre)
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 2300-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 41/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-03-01
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 2207-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-26
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
O presente Despacho foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 151-A/2021, de 1 de março.
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 2207-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-26
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
DECRETO N.º 3-F/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 40/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-26 REVOGADO
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Agricultura – Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
DESPACHO N.º 1945/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2021, SÉRIE II DE 2021-02-22
Medidas excecionais associadas à emergência sanitária da COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 14-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 36/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-22
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Assembleia da República
LEI N.º 4-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-17
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 1733-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-15
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Cultura
PORTARIA N.º 37-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-15
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 1689-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-12
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 1689-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-12
Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
DESPACHO N.º 1689-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-12
Determina que durante o estado de emergência os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de atos urgentes
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 3-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-12
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 14-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-12
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação
DESPACHO N.º 1689-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-12
Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 1559-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-09
Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 95/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2021, SÉRIE II DE 2021-02-08
Retifica o Despacho n.º 1053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 28/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2021, SÉRIE I DE 2021-02-08
Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário
Defesa Nacional, Administração Interna e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e da Ministra da Saúde
DESPACHO N.º 1448-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-04
Designação de novo coordenador da task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 10-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-04
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 10-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-02
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Infraestruturas e Habitação
PORTARIA N.º 26-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-02
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Município da Maia
REGULAMENTO N.º 105-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 21/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-01
Regulamento do Programa Extraordinário de Apoio Direto à Economia Local
Assembleia da República
LEI N.º 4-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 21/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-01
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 1242-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
Administração Interna – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 1242-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29
Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre
Presidência do Conselho de Ministros
PORTARIA N.º 25-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-29
Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 1242-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
DESPACHO N.º 1242-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29
Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 3-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-29
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Saúde – Direção-Geral da Saúde
DESPACHO N.º 1150/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2021, SÉRIE II DE 2021-01-28
Doenças de notificação obrigatória a notificar na plataforma de apoio ao SINAVE (Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica) ou no SI-Vida (Sistema de informação VIH/SIDA)
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 1125-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-27
Suspensão de voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
DESPACHO N.º 1090-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-26
Solicita às entidades competentes a indicação de prioridades na vacinação contra a COVID-19, relativamente às pessoas que asseguram serviços essenciais nos respetivos órgãos
Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública
DESPACHO N.º 1090-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-26
Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde
DESPACHO N.º 1053/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, SÉRIE II DE 2021-01-26
Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais
Saúde – Gabinete da Ministra
DESPACHO N.º 1050-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-25
Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 19-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-25
Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 988-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-22
Suspensão de voos de e para o Reino Unido
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 3-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-22
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 8-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-22
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 8-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-22
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
Economia e Transição Digital e Planeamento
PORTARIA N.º 19/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, , SÉRIE I DE 2021-01-22
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 858-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 13/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-20
Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho n.º 10942-A/2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
DESPACHO N.º 818-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 12/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-19
Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 3-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 12/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-19
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P.
DELIBERAÇÃO N.º 70/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2021, SÉRIE II DE 2021-01-18
Criação de equipa de projeto para o acompanhamento do plano de implementação das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, COVID-19
Saúde – Direção-Geral da Saúde
DESPACHO N.º 714-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-15
Os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas consideram-se equiparados, para efeitos do exercício do direito de voto na eleição do Presidente da República, aos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado o isolamento profilático, devendo votar nos respetivos locais de confinamento
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 714-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-15
Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
PORTARIA N.º 15-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15
Altera o Regulamento do Programa APOIAR
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 6-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 6-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 6-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 6-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15
Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 714-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-15
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Economia e Transição Digital e Finanças – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças
DESPACHO N.º 669/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, SÉRIE II DE 2021-01-15
Aprovação das alterações aos termos e condições da Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, com a redenominação «Exportação Segura 2021»
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 666-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-14
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental
Agricultura
PORTARIA N.º 15-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-14
Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 3-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-14
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 6-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-14
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
Este decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
DESPACHO N.º 588/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, SÉRIE II DE 2021-01-14
Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19
Saúde – Gabinete da Ministra
DESPACHO N.º 574-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-13
Determina que estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passem os seus Planos de Contingência para o nível máximo e suspendam a atividade assistencial programada não urgente que possa reverter em reforço de cuidados ao doente crítico
Assembleia da República
Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Assembleia da República
LEI N.º 1-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-13
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2021, SÉRIE II DE 2021-01-11
Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto
Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
DELIBERAÇÃO N.º 34-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-08
Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19
Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 259/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2021, SÉRIE II DE 2021-01-08
Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos
Mar
PORTARIA N.º 11/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2021, SÉRIE I DE 2021-01-08
Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 2-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-07
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Saúde
PORTARIA N.º 9-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-07
Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2021, SÉRIE I DE 2021-01-07
Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior
DESPACHO N.º 15/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2021, SÉRIE II DE 2021-01-04
Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6844/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2020
Saúde
PORTARIA N.º 4/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2021, SÉRIE I DE 2021-01-04
Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)
Administração Interna
PORTARIA N.º 309-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-31
Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários
Assembleia da República
LEI N.º 75-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-31
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 12727-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-31
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 12727-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-31
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Educação
DESPACHO N.º 12661/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE II DE 2020-12-31
Cria o Grupo de Projeto para o #EstudoEmCasa e designa para o cargo de coordenadora do mesmo a Doutora Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 309/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE I DE 2020-12-31
Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 109/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE I DE 2020-12-31
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 107/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE I DE 2020-12-31
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
DESPACHO N.º 12649/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2020, SÉRIE II DE 2020-12-30
Determina a flexibilização do procedimento dos veículos em fim de série, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
PORTARIA N.º 307/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2020, SÉRIE I DE 2020-12-30
Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
DESPACHO N.º 12622/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2020, SÉRIE II DE 2020-12-29
Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 302/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2020, SÉRIE I DE 2020-12-24
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde
Saúde
PORTARIA N.º 298-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-23
Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
DESPACHO N.º 12558-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-23
Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida para o próximo dia 24 de dezembro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde não poderá, em caso algum, ser suscetível de comprometer direta ou indiretamente a cabal e pronta resposta aos cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a cuidados que exijam continuidade
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
DESPACHO N.º 12524/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2020, SÉRIE II DE 2020-12-23
Estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 105/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2020, SÉRIE I DE 2020-12-23
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 11-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2020, 2.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-12-21
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 12344/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245-A/2020, SÉRIE II DE 2020-12-20
Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 12343/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245-A/2020, SÉRIE II DE 2020-12-20
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no domingo dia 20 de dezembro de 2020, caso se verifique necessário
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 294-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-18
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
Presidência da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
DESPACHO N.º 12204/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2020, SÉRIE II DE 2020-12-16
Prorrogação das incumbências atribuídas aos membros da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência
Saúde
PORTARIA N.º 288/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2020, SÉRIE I DE 2020-12-16
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 103-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-15
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 12202-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-15
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 12202-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-15
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social
DESPACHO N.º 12159/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, SÉRIE II DE 2020-12-15
Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 103/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, SÉRIE I DE 2020-12-15
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19
Mar
PORTARIA N.º 286-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-14
Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas portarias n.ºs 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 285/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240/2020, SÉRIE I DE 2020-12-11
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 281/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2020, SÉRIE I DE 2020-12-09
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social
Planeamento
PORTARIA N.º 280/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2020, SÉRIE I DE 2020-12-07
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho
Planeamento
PORTARIA N.º 279/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2020, SÉRIE I DE 2020-12-07
Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 11/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236-A/2020, SÉRIE I DE 2020-12-06
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 101-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-03
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 11836-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-30
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Finanças e Administração Interna – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
PORTARIA N.º 721-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-30
Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de material de apoio e de proteção individual COVID-19 para a eleição do Presidente da República
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 11836-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-30
Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 11790-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-27
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 101-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-27
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o
Assembleia da República
LEI N.º 75/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2020, SÉRIE I DE 2020-11-27
Processo extraordinário de viabilização de empresas
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
DESPACHO N.º 11739/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2020, SÉRIE II DE 2020-11-26
Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada
Agricultura
PORTARIA N.º 273-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-25
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro
Agricultura
PORTARIA N.º 273-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-25
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 21 de novembro, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019,de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 47/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-B/2020, SÉRIE I DE 2020-11-22
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 99/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-B/2020, SÉRIE I DE 2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 11533/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-21
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de novembro de 2020 e no domingo dia 22 de novembro de 2020, caso se verifique necessário
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 9/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-A/2020, SÉRIE I DE 2020-11-21
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
O presente Decreto foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro.
Assembleia da República
Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência
Presidência da República
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 269/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2020, SÉRIE I DE 2020-11-19
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 11418-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-18
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
DESPACHO N.º 11334/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE II DE 2020-11-18
Determina a aplicação do Despacho n.º 10992/2020, de 3 de novembro, e publicado a 10 de novembro, à composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência no território continental
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias
Agricultura
PORTARIA N.º 268/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Planeamento
PORTARIA N.º 266/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18
Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 98/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho
Agricultura
PORTARIA N.º 265-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-11-16
Segunda alteração à portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da HabitaçãoDESPACHO N.º 11231-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-13
Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 11231-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-13
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
A presente Resolução do Conselho de Ministros altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 46/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2020, SÉRIE I DE 2020-11-12
Retifica a Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro, que regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Assembleia da República
LEI ORGÂNICA N.º 3/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2020, SÉRIE I DE 2020-11-11
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 10944/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-08
Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
DESPACHO N.º 10943/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-08
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 7 de novembro de 2020 e no domingo dia 8 de novembro de 2020, caso se verifique necessário
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 8/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE I DE 2020-11-08
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 10942-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-06
Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar
Assembleia da República
Autorização da declaração do estado de emergência
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Saúde – Gabinete da Ministra
DESPACHO N.º 10921/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020, SÉRIE II DE 2020-11-06
Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 43/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2020, SÉRIE I DE 2020-11-05
Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 95/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE I DE 2020-11-04
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade
Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
DESPACHO N.º 10832/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE II DE 2020-11-04
Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, na modalidade de contratação, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro
Educação e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde
DESPACHO N.º 10831/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE II DE 2020-11-04
Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 94-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Defesa Nacional – Gabinete do Ministro
DESPACHO N.º 10775/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2020, SÉRIE II DE 2020-11-03
Determina a prontidão, ativação e colaboração das Forças Armadas no âmbito da estirpe SARS-CoV-2 do Coronavírus
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Mar
PORTARIA N.º 258/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2020, SÉRIE I DE 2020-11-02
Segunda alteração aos Regulamentos dos Regimes de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020, 113/2020 e 114/2020, de 9 de maio
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 10714/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212-A/2020, SÉRIE II DE 2020-10-31
Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
DESPACHO N.º 10713/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212-A/2020, SÉRIE II DE 2020-10-31
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 31 de outubro de 2020 e no domingo dia 1 de novembro de 2020, caso se verifique necessário
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Assembleia da República
LEI N.º 62-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-27
Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
Economia e Transição Digital
PORTARIA N.º 255-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-27
Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO N.º 7-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-26
Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020
Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 250-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-23
Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade
Presidência do Conselho de Ministros
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
DECRETO-LEI N.º 90/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2020, SÉRIE I DE 2020-10-19
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 89/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2020, SÉRIE I DE 2020-10-16
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 87-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-15
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (consulte a sua versão consolidada, aqui.) e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho (Consulte a sua versão consolidada, aqui.)
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 9934-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-14
Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 9934-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-14
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Presidência do Conselho de Ministros
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 39/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2020, SÉRIE I DE 2020-10-12
Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»
Saúde – Gabinete da Ministra
DESPACHO N.º 9719/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2020, SÉRIE II DE 2020-10-08
Delega nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19
Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
DESPACHO N.º 9709-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-07
Autoriza a realização de jogos da Seleção Portuguesa de Futebol e da LigaPro organizados pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portugal, em regime de testes-piloto relativamente à presença de público, de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde
Assembleia da República
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril
Assembleia da República
Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 80/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2020, SÉRIE I DE 2020-10-02
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 79-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-01
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 79/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2020, SÉRIE I DE 2020-10-01
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial
Assembleia da República
LEI N.º 58-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-30
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 9373-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-30
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 78-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
DESPACHO N.º 9121/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2020, SÉRIE II DE 2020-09- 25
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 224/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2020, SÉRIE I DE 2020-09-24
Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro
Pode aceder à versão consolidada da portaria alterada, aqui.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
DESPACHO N.º 9042/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2020, SÉRIE II DE 2020-09-22
Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 8998-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-18
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de Setembro
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 8998-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-18
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Saúde
PORTARIA N.º 218-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-16Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 68/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2020, SÉRIE I DE 2020-09-15
Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
DESPACHO N.º 8844-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-14
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro (que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC), e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19).
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
DESPACHO N.º 8844-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-14
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Defesa Nacional – Gabinete do Ministro
DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 615/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020, SÉRIE II DE 2020-09-14
Retifica o Despacho n.º 5066/2020, de 29 de abril.
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
DESPACHO NORMATIVO N.º 10/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2020,SÉRIE II DE 2020-09-09
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo
Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação
DESPACHO N.º 8553-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-04
Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 62-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde
DESPACHO N.º 8422/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2020, SÉRIE II DE 2020-09-02
Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8422/2020, pode consultar as versões consolidadas da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020, da Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto, que estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19), procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, a qual estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020, do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, do Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e da Portaria n.º 218-D/2019, de 15 de julho, que republica a definição dos critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
DESPACHO N.º 8414-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-01
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 8391-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-31
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8391-A/2020, pode consultar as versões consolidadas da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, e da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (aprova a Lei de Bases da Proteção Civil).
Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática
PORTARIA N.º 207-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-28
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 207/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2020, SÉRIE I DE 2020-08-27
Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
DESPACHO N.º 8235/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2020, SÉRIE II DE 2020-08-25
Prorroga os prazos previstos no n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
DESPACHO N.º 8148/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2020, SÉRIE II DE 2020-08-21
Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos
Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro
DESPACHO N.º 8118-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-20
Reforço do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva
Economia e Transição Digital e Finanças – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado das Finanças
DESPACHO N.º 8072/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, SÉRIE II DE 2020-08-20
Autoriza a emissão de garantias pelas sociedades de garantia mútua a beneficiários ou outras pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, que não reúnam a qualidade de acionista, para garantia das operações de crédito a conceder ao abrigo da «Linha de Crédito RAM Covid 19», renomeada para «Linha de Crédito APOIAR MADEIRA 2020»
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos e decisões descritos no Despacho n.º 8072/2020, pode consultar as versões consolidadas do Decreto -Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19) e da Decisão da Comissão Europeia de 22 de junho (State Aid SA.57494 — 2020/N), bem com o Portal da Comissão Europeia sobre os Auxílios Estatais.
Presidência do Conselho de Ministros
Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado
Assembleia da República
LEI N.º 45/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, SÉRIE I DE 2020-08-20
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 43/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
Assembleia da República
LEI N.º 42/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República
LEI N.º 38/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público
Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças
DESPACHO N.º 8029-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-17
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos e decisões descritos no Despacho n.º 8029-A/2020, pode consultar as versões consolidadas do Decreto -Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19), do Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho (que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo), da Decisão da Comissão Europeia de 22 de março [State Aid SA.56755 (2020/N) — Portugal Guarantee schemes related to Covid-19], da Decisão da Comissão Europeia de 4 de abril de 2020 [State Aid SA.56873 (2020/N) — Portugal COVID-19: Direct grant scheme and loan guarantee scheme], da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro (que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público), bem com o Portal da Comissão Europeia sobre os Auxílios Estatais.
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
DESPACHO N.º 8001-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-14
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 8001-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-14
Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 58-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 58-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-14
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República
LEI N.º 36/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13
Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior
Assembleia da República
LEI N.º 35/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Assembleia da República
LEI N.º 34/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Assembleia da República
LEI N.º 32/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2020, SÉRIE I DE 2020-08-12
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
DESPACHO N.º 7846/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 53/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 52/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID
Assembleia da República
LEI N.º 31/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
DELIBERAÇÃO N.º 802/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2020, SÉRIE I DE 2020-08-10
Delibera a utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo de 2019-2020, na candidatura ao ensino superior de 2020-2021
Educação
PORTARIA N.º 193/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2020, SÉRIE I DE 2020-08-10
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 51/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2020, SÉRIE I DE 2020-08-07
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 7644/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150/2020, SÉRIE II DE 2020-08-04
Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social
DESPACHO N.º 7619/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2020, SÉRIE II DE 2020-08-03
Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2
Cultura
PORTARIA N.º 180/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2020, SÉRIE I DE 2020-08-03
Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
DESPACHO N.º 7595-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-31
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionaisl
Saúde
DESPACHO N.º 7582/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, SÉRIE II DE 2020-07-31
Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde localizadas nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra devem assegurar a identificação e o reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação
DESPACHO N.º 7595-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-31
Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir d Portugal
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Assembleia da República
LEI N.º 29/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, SÉRIE I DE 2020-07-31
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 46-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-30
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 178/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +
Assembleia da República
LEI N.º 28/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Agricultura
PORTARIA N.º 174-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-20
Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho
Administração Interna e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática
DESPACHO N.º 7254-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16
Declaração de situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 39-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à décima-quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
DESPACHO N.º 7254-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16
Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
DESPACHO N.º 7212-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-15
Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
DESPACHO N.º 7212-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-15
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 37-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-15
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade
Este decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Presidência do Conselho de Ministros
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 37/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 36/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
A presente Resolução do Conselho de Ministros foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2020.
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 7006-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-08
Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
DESPACHO N.º 6948-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-06
Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 6906-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-03
Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
DESPACHO N.º 6868-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-02
Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade
Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
DESPACHO N.º 6825-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-01
Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 33/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros
Assembleia da República
LEI N.º 20/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Mar
PORTARIA N.º 162-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-30
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 162/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, SÉRIE I DE 2020-06-30
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 30-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-29
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
PORTARIA N.º 160/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
DESPACHO N.º 6608-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-24
Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa
Agricultura
PORTARIA N.º 155-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional
Presidência do Conselho de Ministros
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
Relativamente aos horários dos estabelecimentos da Área Metropolitana de Lisboa, para além desta Resolução, sugere-se a consulta ao Despacho n.º 6608-B/2020, de 24 de junho
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 27-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Este decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Agricultura
PORTARIA N.º 148-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro
PORTARIA N.º 148-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19
Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
DESPACHO N.º 6344/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE II DE 2020-06-16
Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra
Presidência do Conselho de Ministros
DECRETO-LEI N.º 26/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE I DE 2020-06-16
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
Este decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
PORTARIA N.º 140/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2020, SÉRIE I DE 2020-06-15
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos na Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho, pode consultar as versões consolidadas da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização), da Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego), da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março (que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano), e do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020).
DESPACHO N.º 6251-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
DESPACHO N.º 6251-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
PORTARIA N.º 139-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12
Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 6 de junho de 2020 e no domingo dia 7 de junho de 2020, caso se verifique necessário
Economia e Transição Digital, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde
Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual
Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital e Planeamento – Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Planeamento
Designa o Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020 , de 22 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 30 de maio de 2020 e no domingo dia 31 de maio de 2020, caso se verifique necessário
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Assembleia da República
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020
Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Prorroga a vigência do Despacho n.º 4033/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020
Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência
Finanças e Saúde
Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Agricultura
Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016,de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)
Infraestruturas e Habitação
Revoga a Portaria n.º 106/2020,de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020
Mar
Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020
Planeamento
Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Administração Interna
Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Infraestruturas e habitação
Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
PORTARIA N.º 116/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Infraestruturas e habitação
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas
Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 16 de maio de 2020 e no domingo dia 17 de maio de 2020, caso se verifique necessário
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»
Educação
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19
Governo e Administração direta e indireta do Estado
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %
Resolução do Conselho de Ministros
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19
Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias
Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas
Modernização do Estado e da Administração Pública
Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes
Governo e Administração direta e indireta do Estado
Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar
Mar
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril
Presidência do Conselho De Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde
COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA
Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde
Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio
Assembleia da República
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
[Clicar nos diplomas]
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
Presidência do Conselho de Ministros
- DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 18-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-05-05Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 Finanças
- DESPACHO N.º 5186/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 87/2020, SÉRIE II DE 2020-05-05Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de março
Ambiente e da Ação Climática
Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19
Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado das Infraestruturas
Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
Agricultura
Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Infraestruturas e Habitação
· Portaria n.º 106/2020 – Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02132936740
Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação
Presidência do Conselho de Ministros
· Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Mar
Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
Agricultura
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro
Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde
Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
Assembleia da República
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Planeamento
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
Economia e Transição Digital e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %
Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática
Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções
Agricultura – Gabinete da Ministra
Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
Presidência do Conselho De Ministros
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação
Infraestruturas e Habitação
· Portaria n.º 91/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119
Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência
Presidência do Conselho De Ministros
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19
· Lei n.º 5/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
Saúde – Gabinete da Ministra
· Despacho n.º 4396/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 131338906
Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social
Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020
Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 10 de abril de 2020, no sábado dia 11 de abril de 2020 e no domingo dia 12 de abril de 2020, caso se verifique necessário
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
· Despacho n.º 4394-C/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-09
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar
Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19
Administração Interna – Gabinete do Ministro
Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020
Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália
Saúde – Gabinete da Ministra
Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio.
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE
Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020
Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19
Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar
AGRICULTURA
Portaria nº 86/2020 de 04 de abril
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
- Despacho n.º 4147/2020 – Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 131124453Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição DigitalDelegação de competências do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital nos Secretários de Estado durante o período de vigência do estado de emergência e suas eventuais renovações
- Despacho n.º 4148/2020 – Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05 131124454Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do ConsumidorRegulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.
- Despacho n.º 4148-A/2020 – Diário da República n.º 67-A/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-05 131137869
Economia e Transição Digital e Administração Interna – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna
Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril
Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autorização da renovação do estado de emergência
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
- Portaria 82-C/2020, de 31 de Março — Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
- Portaria n.º 82/2020, de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
- Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
- Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
- Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março — Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
- Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março — Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
- Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março — Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
- Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de Março — Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
- Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de Março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
- Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 março— Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
- Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de Março— Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas
- Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de Março — Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020Decreto da Presidência do Conselho de Ministros n.º 2-A/2020, de 20 de março — Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
- Portaria n.º 78/2020, de 20 de Março — Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro
- Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19
- Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de Março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19
- Despacho n.º 3485-B/2020, de 19 de Março — Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa
- Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de Março — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (cessação vigência de Decretos-Lei ligados ao Código Contratos Públicos)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de Março — Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/XXII/2020, de 18 de março — Estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença COVID-19
- Decreto da Assembleia da República n.º 5/XIV, de 18 de março – Ratificação dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aprovação de medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19.Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de Março — Autorização da declaração do estado de emergência
- Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março — Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de Março — Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
- Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março — Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. Salvaguarda direitos e deveres trabalhadores perante COVID-19 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26/03]
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março — Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
- Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março — Retifica a Portaria n.º 71-A/2020 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
- Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março — Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
- Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
- Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março — Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
- Informação do ME/2020, de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva
- Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março — Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
- Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
- Informação da DGEstE/2020, s/d – Obrigatoriedade do plano de contingência em cada escola
- Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março — Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
- Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março — Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
- Informação da DGS n.º 006/2020, de 28 de fevereiro — COVID-19: Recomendações para eventos públicos e eventos de massas
- Orientação da DGS n.º 005/2020, de 26 de fevereiro — O Plano de Contingência deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Normas e Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativas à infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)
