NACIONAL

Assembleia da República

LEI N.º 4-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 33/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-17

Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 1733-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-15

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 Cultura

PORTARIA N.º 37-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-15

Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19

Administração Interna – Gabinete do Ministro

DESPACHO N.º 1689-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-12

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 1689-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-12

Define as medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

DESPACHO N.º 1689-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-12

Determina que durante o estado de emergência os postos de atendimento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de atos urgentes

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 3-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-12

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 14-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-12

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação

DESPACHO N.º 1689-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 30/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-12

Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 63-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-11

Autorização da renovação do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 11-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 29/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-11

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Administração Interna – Gabinete do Ministro

DESPACHO N.º 1559-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 27/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-09

Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 95/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2021, SÉRIE II DE 2021-02-08

Retifica o Despacho n.º 1053/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro de 2021, que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 28/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 26/2021, SÉRIE I DE 2021-02-08

Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

Defesa Nacional, Administração Interna e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e da Ministra da Saúde

DESPACHO N.º 1448-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-04

Designação de novo coordenador da task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal»

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 10-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-04

Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

 Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 8-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 24/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-04

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 10-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-02

Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Infraestruturas e Habitação

PORTARIA N.º 26-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-02

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 91/2020, de 14 de abril, que define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Município da Maia

REGULAMENTO N.º 105-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 21/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-02-01

Regulamento do Programa Extraordinário de Apoio Direto à Economia Local

Assembleia da República

LEI N.º 4-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 21/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-02-01

Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 1242-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 4.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Administração Interna – Gabinete do Ministro

DESPACHO N.º 1242-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre

Presidência do Conselho de Ministros

PORTARIA N.º 25-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-29

Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 1242-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

DESPACHO N.º 1242-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-29

Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 3-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 20/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-29

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 14-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-28

Autorização da renovação do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 9-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-28

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Saúde – Direção-Geral da Saúde

DESPACHO N.º 1150/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 19/2021, SÉRIE II DE 2021-01-28

Doenças de notificação obrigatória a notificar na plataforma de apoio ao SINAVE (Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica) ou no SI-Vida (Sistema de informação VIH/SIDA)

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 1125-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 18/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-27

Suspensão de voos de e para o Brasil e de e para o Reino Unido

 Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

DESPACHO N.º 1090-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-26

Solicita às entidades competentes a indicação de prioridades na vacinação contra a COVID-19, relativamente às pessoas que asseguram serviços essenciais nos respetivos órgãos

Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes das Ministras da Justiça e da Modernização do Estado e da Administração Pública

DESPACHO N.º 1090-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-26

Determina que durante o estado de emergência os serviços de registo e de identificação civil do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantêm o atendimento presencial, mediante marcação, destinado à prática de determinados atos

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Saúde

DESPACHO N.º 1053/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2021, SÉRIE II DE 2021-01-26

Define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais

Saúde – Gabinete da Ministra

DESPACHO N.º 1050-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-25

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados de saúde, como forma de garantir a continuidade da resposta dos serviços e estabelecimentos públicos de saúde

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 

PORTARIA N.º 19-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 16/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-25

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 988-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-22

Suspensão de voos de e para o Reino Unido

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 3-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-22

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 8-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-22

Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 8-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-22

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

Economia e Transição Digital e Planeamento

PORTARIA N.º 19/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 15/2021, , SÉRIE I DE 2021-01-22

Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)

Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 858-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 13/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-20

Alargamento do âmbito e reforço da operacionalização das estruturas de apoio de retaguarda (EAR) criadas pelo Despacho n.º 10942-A/2020

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

DESPACHO N.º 818-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 12/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-19

Determina que os planos de formação que se encontrem em execução à data da desistência do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, com subsequente requerimento do Apoio Extraordinário à Manutenção de Contrato de Trabalho, possam manter-se até à sua conclusão

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 3-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 12/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-19

Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Instituto da Segurança Social, I. P.

DELIBERAÇÃO N.º 70/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 11/2021, SÉRIE II DE 2021-01-18

Criação de equipa de projeto para o acompanhamento do plano de implementação das medidas excecionais relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus, COVID-19

Saúde – Direção-Geral da Saúde

DESPACHO N.º 714-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-15

Os cidadãos residentes em estruturas residenciais para idosos e em outras respostas dedicadas a pessoas idosas consideram-se equiparados, para efeitos do exercício do direito de voto na eleição do Presidente da República, aos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado o isolamento profilático, devendo votar nos respetivos locais de confinamento

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 714-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-15

Proíbe a venda de bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa devido à declaração do estado de emergência

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

PORTARIA N.º 15-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15

Altera o Regulamento do Programa APOIAR

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 4-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15

Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e medidas de apoio ao setor social e solidário

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 6-E/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 6-D/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15

Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 6-C/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 6-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-15

Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 714-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-15

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Economia e Transição Digital e Finanças – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças

DESPACHO N.º 669/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 10/2021, SÉRIE II DE 2021-01-15

Aprovação das alterações aos termos e condições da Facilidade de Garantia do Estado ao seguro de créditos para riscos comerciais de curto prazo em mercados da OCDE, com a redenominação «Exportação Segura 2021»

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 666-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-14

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal continental

Agricultura

PORTARIA N.º 15-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-14

Quarta alteração à Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 220/2019, de 16 de julho, pela Portaria n.º 279/2019, de 28 de agosto, e pela Portaria n.º 274-A/2020, de 2 de dezembro, que estabelece as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 3-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-14

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 6-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-14

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência

Este decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

DESPACHO N.º 588/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 9/2021, SÉRIE II DE 2021-01-14

Autoriza a manutenção da garantia pessoal do Estado às linhas de crédito de apoio à economia COVID-19

Saúde – Gabinete da Ministra

DESPACHO N.º 574-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-13

Determina que estabelecimentos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passem os seus Planos de Contingência para o nível máximo e suspendam a atividade assistencial programada não urgente que possa reverter em reforço de cuidados ao doente crítico

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-13

Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-13

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Assembleia da República

LEI N.º 1-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 8/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-13

Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

DESPACHO NORMATIVO N.º 1/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 6/2021, SÉRIE II DE 2021-01-11

Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto

Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

DELIBERAÇÃO N.º 34-B/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2021-01-08

Instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros transportados no banco da retaguarda em táxis e no transporte individual e remunerado de passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão da COVID-19

Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Defesa Nacional e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 259/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2021, SÉRIE II DE 2021-01-08

Determina que, nas estruturas residenciais para idosos (ERPI), unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCI) e outras respostas dedicadas a pessoas idosas e pessoas com deficiência são realizados testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, a residentes/utentes e profissionais, no âmbito de rastreios regulares de identificação precoce de casos suspeitos

Mar

PORTARIA N.º 11/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 5/2021, SÉRIE I DE 2021-01-08

Alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, aprovado pela Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 2-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2021, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-07

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Saúde

PORTARIA N.º 9-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-07

Procede a uma adaptação dos prazos procedimentais e de realização de provas no âmbito da época normal de avaliação final da formação médica especializada de 2021

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 1/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 4/2021, SÉRIE I DE 2021-01-07

Retifica a Portaria n.º 269/2020, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 1-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-06

Autorização da renovação do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 6-A/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2021, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2021-01-06

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior

DESPACHO N.º 15/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2021, SÉRIE II DE 2021-01-04

Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6844/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2020

Saúde

PORTARIA N.º 4/2021 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 1/2021, SÉRIE I DE 2021-01-04

Segunda alteração à Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes)

Administração Interna

PORTARIA N.º 309-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-31

Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários

Assembleia da República

LEI N.º 75-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-31

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação 

DESPACHO N.º 12727-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-31

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 12727-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-31

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Educação

DESPACHO N.º 12661/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE II DE 2020-12-31

Cria o Grupo de Projeto para o #EstudoEmCasa e designa para o cargo de coordenadora do mesmo a Doutora Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 309/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE I DE 2020-12-31

Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de agosto

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 119/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE I DE 2020-12-31

Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado, bem como a despesa necessária ao seu armazenamento e administração

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 109/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE I DE 2020-12-31

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 107/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253/2020, SÉRIE I DE 2020-12-31

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

DESPACHO N.º 12649/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2020, SÉRIE II DE 2020-12-30

Determina a flexibilização do procedimento dos veículos em fim de série, no âmbito da pandemia provocada pela doença COVID-19

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

PORTARIA N.º 307/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2020, SÉRIE I DE 2020-12-30

Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 118/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2020, SÉRIE I DE 2020-12-30

Aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +

Presidência do Conselho de Ministros 

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 114/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 252/2020, SÉRIE I DE 2020-12-30

Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

DESPACHO N.º 12622/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 251/2020, SÉRIE II DE 2020-12-29

Regulamenta o pedido de reembolso do pagamento especial por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho, e altera a regulamentação da suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º do mesmo diploma

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 302/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 249/2020, SÉRIE I DE 2020-12-24

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde

Saúde

PORTARIA N.º 298-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-23

Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

DESPACHO N.º 12558-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-23

Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida para o próximo dia 24 de dezembro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde não poderá, em caso algum, ser suscetível de comprometer direta ou indiretamente a cabal e pronta resposta aos cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a cuidados que exijam continuidade

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

DESPACHO N.º 12524/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2020, SÉRIE II DE 2020-12-23

Estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de agosto, que define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 105/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 248/2020, SÉRIE I DE 2020-12-23

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 11-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2020, 2.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-12-21

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 12344/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245-A/2020, SÉRIE II DE 2020-12-20

Adota medidas de reforço do controlo da circulação de passageiros provenientes do Reino Unido a fim de evitar a propagação da nova variante do vírus SARS-CoV-2

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

DESPACHO N.º 12343/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245-A/2020, SÉRIE II DE 2020-12-20

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no domingo dia 20 de dezembro de 2020, caso se verifique necessário

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 294-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 245/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-18

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

Presidência da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 90-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-17

Autorização da renovação do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 66-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 244/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-17

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

DESPACHO N.º 12204/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2020, SÉRIE II DE 2020-12-16

Prorrogação das incumbências atribuídas aos membros da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

Saúde

PORTARIA N.º 288/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 243/2020, SÉRIE I DE 2020-12-16

Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade assistencial não realizada ou adiada por força da situação epidemiológica provocada pela COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 103-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-15

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 12202-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-15

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 12202-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-12-15

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social

DESPACHO N.º 12159/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, SÉRIE II DE 2020-12-15

Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 108/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, SÉRIE I DE 2020-12-15

Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 103/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 242/2020, SÉRIE I DE 2020-12-15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19

Mar

PORTARIA N.º 286-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 241/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-14

Terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco, aprovadas pelas portarias n.ºs 112/2020113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 285/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 240/2020, SÉRIE I DE 2020-12-11

Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Artesanais

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 281/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 238/2020, SÉRIE I DE 2020-12-09

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social

Planeamento

PORTARIA N.º 280/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2020, SÉRIE I DE 2020-12-07

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho

Planeamento

PORTARIA N.º 279/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 237/2020, SÉRIE I DE 2020-12-07

Procede à oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 11/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236-A/2020, SÉRIE I DE 2020-12-06

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 89-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-04

Autorização da renovação do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 61-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 236/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-04

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 101-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 235/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-12-03

Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 11836-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-30

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Finanças e Administração Interna – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

PORTARIA N.º 721-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-30

Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de material de apoio e de proteção individual COVID-19 para a eleição do Presidente da República

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 11836-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 233/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-30

Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 11790-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-27

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 101-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-27

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o

Assembleia da República

LEI N.º 75/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2020, SÉRIE I DE 2020-11-27

Processo extraordinário de viabilização de empresas

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

DESPACHO N.º 11739/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2020, SÉRIE II DE 2020-11-26

Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada

Agricultura

PORTARIA N.º 273-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-25

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

Agricultura

PORTARIA N.º 273-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-25

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 21 de novembro, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019,de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 47-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-24

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 47/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-B/2020, SÉRIE I DE 2020-11-22

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 99/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-B/2020, SÉRIE I DE 2020-11-22

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

DESPACHO N.º 11533/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-21

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de novembro de 2020 e no domingo dia 22 de novembro de 2020, caso se verifique necessário

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 9/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-A/2020, SÉRIE I DE 2020-11-21

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O presente Decreto foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro.

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-20

Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-20

Autorização da renovação do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 59-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-20

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 101/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2020, SÉRIE I DE 2020-11-20

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 269/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2020, SÉRIE I DE 2020-11-19

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 11418-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-18

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro 

DESPACHO N.º 11334/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE II DE 2020-11-18

Determina a aplicação do Despacho n.º 10992/2020, de 3 de novembro, e publicado a 10 de novembro, à composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência no território continental

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 100/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 99/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias

Agricultura

PORTARIA N.º 268/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Planeamento

PORTARIA N.º 266/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 98/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Agricultura

PORTARIA N.º 265-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-11-16

Segunda alteração à portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da HabitaçãoDESPACHO N.º 11231-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-13

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 11231-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-13

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-12

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A presente Resolução do Conselho de Ministros altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 46/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2020, SÉRIE I DE 2020-11-12

Retifica a Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro, que regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Assembleia da República

LEI ORGÂNICA N.º 3/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2020, SÉRIE I DE 2020-11-11

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 10944/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-08

Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

DESPACHO N.º 10943/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-08

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 7 de novembro de 2020 e no domingo dia 8 de novembro de 2020, caso se verifique necessário

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 8/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE I DE 2020-11-08

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 10942-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-06

Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-06

Autorização da declaração do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 51-U/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-06

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Saúde – Gabinete da Ministra

DESPACHO N.º 10921/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020, SÉRIE II DE 2020-11-06

Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 43/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2020, SÉRIE I DE 2020-11-05

Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 95/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE I DE 2020-11-04

Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

DESPACHO N.º 10832/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE II DE 2020-11-04

Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, na modalidade de contratação, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro

Educação e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde

DESPACHO N.º 10831/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE II DE 2020-11-04

Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 94-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-03

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

DESPACHO N.º 10775/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2020, SÉRIE II DE 2020-11-03

Determina a prontidão, ativação e colaboração das Forças Armadas no âmbito da estirpe SARS-CoV-2 do Coronavírus

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213-A/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-02

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Mar

PORTARIA N.º 258/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2020, SÉRIE I DE 2020-11-02

Segunda alteração aos Regulamentos dos Regimes de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 10714/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212-A/2020, SÉRIE II DE 2020-10-31

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DESPACHO N.º 10713/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212-A/2020, SÉRIE II DE 2020-10-31

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 31 de outubro de 2020 e no domingo dia 1 de novembro de 2020, caso se verifique necessário

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212-A/2020, SÉRIE I DE 2020-10-31

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 40-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-27

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Assembleia da República

LEI N.º 62-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-27

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Economia e Transição Digital

PORTARIA N.º 255-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-27

Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 7-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-26

Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-26

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 250-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-23

Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-22

Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-22

Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

DECRETO-LEI N.º 90/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2020, SÉRIE I DE 2020-10-19

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 89/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2020, SÉRIE I DE 2020-10-16

Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 87-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-15

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (consulte a sua versão consolidada, aqui.) e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho (Consulte a sua versão consolidada, aqui.)

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-14

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 9934-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-14

Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 9934-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-14

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, SÉRIE I DE 2020-10-14

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 87/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, SÉRIE I DE 2020-10-14

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 39/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2020, SÉRIE I DE 2020-10-12

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»

Saúde – Gabinete da Ministra

DESPACHO N.º 9719/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2020, SÉRIE II DE 2020-10-08

Delega nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

DESPACHO N.º 9709-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-07

Autoriza a realização de jogos da Seleção Portuguesa de Futebol e da LigaPro organizados pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portugal, em regime de testes-piloto relativamente à presença de público, de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde

 Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 78/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2020, SÉRIE I DE 2020-10-07

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 77/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2020, SÉRIE I DE 2020-10-06

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 80/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2020, SÉRIE I DE 2020-10-02

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 79-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-01

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 79/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2020, SÉRIE I DE 2020-10-01

Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial

Assembleia da República

LEI N.º 58-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-30

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 9373-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-30

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 78-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-29

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

DESPACHO N.º 9121/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2020, SÉRIE II DE 2020-09- 25

Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 224/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2020, SÉRIE I DE 2020-09-24

Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

Pode aceder à versão consolidada da portaria alterada, aqui.

Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

DESPACHO N.º 9042/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2020, SÉRIE II DE 2020-09-22

Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 8998-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-18

Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de Setembro

 Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 8998-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-18

Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Saúde  
PORTARIA N.º 218-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-16Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 68/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2020, SÉRIE I DE 2020-09-15

Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

DESPACHO N.º 8844-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-14

Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro (que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC), e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19).

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 8844-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-14

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 615/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020, SÉRIE II DE 2020-09-14

Retifica o Despacho n.º 5066/2020, de 29 de abril.

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-11

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

DESPACHO NORMATIVO N.º 10/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2020,SÉRIE II DE 2020-09-09

Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo

Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação

DESPACHO N.º 8553-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-04

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 62-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-03

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde

DESPACHO N.º 8422/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2020, SÉRIE II DE 2020-09-02

Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8422/2020, pode consultar as versões consolidadas da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020, da Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto, que estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19), procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, a qual estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020, do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, do Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e da Portaria n.º 218-D/2019, de 15 de julho, que republica a definição dos critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 8414-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-01

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 8391-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-31

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8391-A/2020, pode consultar as versões consolidadas da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, e da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (aprova a Lei de Bases da Proteção Civil).

Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

PORTARIA N.º 207-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-28

Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-28

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 207/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2020, SÉRIE I DE 2020-08-27

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

DESPACHO N.º 8235/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2020, SÉRIE II DE 2020-08-25

Prorroga os prazos previstos no n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março

 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

DESPACHO N.º 8148/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2020, SÉRIE II DE 2020-08-21

Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos

Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

DESPACHO N.º 8118-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-20

Reforço do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva

Economia e Transição Digital e Finanças – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado das Finanças

DESPACHO N.º 8072/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, SÉRIE II DE 2020-08-20

Autoriza a emissão de garantias pelas sociedades de garantia mútua a beneficiários ou outras pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, que não reúnam a qualidade de acionista, para garantia das operações de crédito a conceder ao abrigo da «Linha de Crédito RAM Covid 19», renomeada para «Linha de Crédito APOIAR MADEIRA 2020»

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos e decisões descritos no Despacho n.º 8072/2020, pode consultar as versões consolidadas do Decreto -Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19) e da Decisão da Comissão Europeia de 22 de junho (State Aid SA.57494 — 2020/N), bem com o Portal da Comissão Europeia sobre os Auxílios Estatais.

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 64-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-20

Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado

Assembleia da República

LEI N.º 45/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, SÉRIE I DE 2020-08-20

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Assembleia da República

LEI N.º 43/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18

Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

Assembleia da República

LEI N.º 42/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República

LEI N.º 38/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18

Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

DESPACHO N.º 8029-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-17

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos e decisões descritos no Despacho n.º 8029-A/2020, pode consultar as versões consolidadas do Decreto -Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19), do Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho (que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo), da Decisão da Comissão Europeia de 22 de março [State Aid SA.56755 (2020/N) — Portugal Guarantee schemes related to Covid-19], da Decisão da Comissão Europeia de 4 de abril de 2020 [State Aid SA.56873 (2020/N) — Portugal COVID-19: Direct grant scheme and loan guarantee scheme], da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro (que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público), bem com o Portal da Comissão Europeia sobre os Auxílios Estatais.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 8001-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-14

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 8001-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-14

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 58-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-14

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 58-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-14

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 63-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-14

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República

LEI N.º 36/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13

Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

Assembleia da República

LEI N.º 35/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13

Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Assembleia da República

LEI N.º 34/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

Assembleia da República

LEI N.º 32/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2020, SÉRIE I DE 2020-08-12

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

DESPACHO N.º 7846/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11

Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 53/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 52/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11

Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

Assembleia da República

LEI N.º 31/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

DELIBERAÇÃO N.º 802/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2020, SÉRIE I DE 2020-08-10

Delibera a utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo de 2019-2020, na candidatura ao ensino superior de 2020-2021

Educação

PORTARIA N.º 193/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2020, SÉRIE I DE 2020-08-10

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 51/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2020, SÉRIE I DE 2020-08-07

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 7644/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150/2020, SÉRIE II DE 2020-08-04

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social

DESPACHO N.º 7619/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2020, SÉRIE II DE 2020-08-03

Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2

Cultura

PORTARIA N.º 180/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2020, SÉRIE I DE 2020-08-03

Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 7595-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-31

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionaisl

Saúde

DESPACHO N.º 7582/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, SÉRIE II DE 2020-07-31

Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde localizadas nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra devem assegurar a identificação e o reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 7595-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-31

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir d Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-31

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República

LEI N.º 29/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, SÉRIE I DE 2020-07-31

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 46-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-30

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 178/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28

Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Assembleia da República

LEI N.º 28/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-20

Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Agricultura

PORTARIA N.º 174-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-20

Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho

Administração Interna e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática

DESPACHO N.º 7254-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16

Declaração de situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 39-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à décima-quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

DESPACHO N.º 7254-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 7212-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-15

Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 7212-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-15

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 37-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-15

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Este decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Presidência do Conselho de Ministros

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 25-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-15

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 37/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 36/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-14

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A presente Resolução do Conselho de Ministros foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2020.

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 7006-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-08

Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 6948-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-06

Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 6906-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-03

Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

DESPACHO N.º 6868-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-02

Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 6825-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-01

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 33/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros

Assembleia da República

LEI N.º 20/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Mar

PORTARIA N.º 162-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-30

Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 162/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, SÉRIE I DE 2020-06-30

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Despacho n.º 6756-A/2020 – Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30 136900609

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 30-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-29

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 160/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 6608-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-24

Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa

Agricultura

PORTARIA N.º 155-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-22

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Relativamente aos horários dos estabelecimentos da Área Metropolitana de Lisboa, para além desta Resolução, sugere-se a consulta ao Despacho n.º 6608-B/2020, de 24 de junho

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 27-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Este decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Agricultura

PORTARIA N.º 148-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

PORTARIA N.º 148-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

DESPACHO N.º 6344/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE II DE 2020-06-16

Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 26/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE I DE 2020-06-16

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Este decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PORTARIA N.º 140/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2020, SÉRIE I DE 2020-06-15

Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos na Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho, pode consultar as versões consolidadas da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização), da Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego), da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março (que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano), e do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020).

DESPACHO N.º 6251-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

DESPACHO N.º 6251-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 139-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12

Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110-A/2020, SÉRIE I DE 2020-06-06

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 6 de junho de 2020 e no domingo dia 7 de junho de 2020, caso se verifique necessário

Economia e Transição Digital, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde

Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital e Planeamento – Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Planeamento

Designa o Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020 , de 22 de março

Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 30 de maio de 2020 e no domingo dia 31 de maio de 2020, caso se verifique necessário

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Assembleia da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Presidência do Conselho de Ministros

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020

Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Prorroga a vigência do Despacho n.º 4033/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

Finanças e Saúde

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Agricultura

Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016,de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

Infraestruturas e Habitação

Revoga a Portaria n.º 106/2020,de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

Presidência do Conselho de Ministros

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

Mar

Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020

Planeamento

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Administração Interna

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Infraestruturas e habitação

Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

PORTARIA N.º 116/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março

 Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

 Infraestruturas e habitação

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 16 de maio de 2020 e no domingo dia 17 de maio de 2020, caso se verifique necessário

 Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Educação

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

Governo e Administração direta e indireta do Estado

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Resolução do Conselho de Ministros

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19

Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas

Modernização do Estado e da Administração Pública

Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

Governo e Administração direta e indireta do Estado

Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar

Mar

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Presidência do Conselho De Ministros

·         Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07133321093

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio

Assembleia da República 

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

[Clicar nos diplomas]

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Presidência do Conselho de Ministros 

Ambiente e da Ação Climática 

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19

Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Agricultura

Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Infraestruturas e Habitação

·         Portaria n.º 106/2020 – Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02132936740

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

Presidência do Conselho de Ministros

·         Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Mar

·         Portaria n.º 105-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783835

Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

·         Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783869

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Agricultura

·         Portaria n.º 105-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783870

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

·         Portaria n.º 105-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783871

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

Presidência do Conselho de Ministros

·         Decreto-Lei n.º 19-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883341

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Decreto-Lei n.º 19-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883342

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

·         Decreto n.º 2-D/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883343

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883344

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883345

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883346

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Despacho n.º 5138-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-30 132883337

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

·         Decreto-Lei n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23132437525

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Planeamento

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Economia e Transição Digital e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Agricultura – Gabinete da Ministra

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

    Presidência do Conselho De Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393118

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Infraestruturas e Habitação

·         Portaria n.º 91/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Presidência do Conselho De Ministros

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Lei n.º 5/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Saúde – Gabinete da Ministra

·         Despacho n.º 4396/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 131338906

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

·         Despacho n.º 4394-E/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131338891

Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 10 de abril de 2020, no sábado dia 11 de abril de 2020 e no domingo dia 12 de abril de 2020, caso se verifique necessário

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

·         Despacho n.º 4394-D/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131330727

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

·         Despacho n.º 4394-C/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-09 

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

·         Despacho n.º 4394-A/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131292965

Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Saúde – Gabinete da Ministra

Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

AGRICULTURA

Portaria nº 86/2020 de 04 de abril

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Economia e Transição Digital e Administração Interna – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna

Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

  • Portaria 82-C/2020, de 31 de Março — Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
  • Portaria n.º 82/2020, de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março — Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março — Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março — Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
  • Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de Março — Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
  • Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de Março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  • Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 março— Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março — Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março — Retifica a Portaria n.º 71-A/2020 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março — Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
  • Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março — Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
  • Informação do ME/2020, de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março — Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
  • Informação da DGEstE/2020, s/d – Obrigatoriedade do plano de contingência em cada escola
  • Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março —  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março — Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
  • Informação da DGS n.º 006/2020, de 28 de fevereiro — COVID-19: Recomendações para eventos públicos e eventos de massas
  • Orientação da DGS n.º 005/2020, de 26 de fevereiro — O Plano de Contingência deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Normas e Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativas à infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)
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