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SPM e FENPROF contra o projeto ode revisão do regime de concursos apresentado pelo Ministério da Educação

Deliberações aprovadas no Encontro Nacional de Professores e Educadores organizado pela FENPROF a 7 de dezembro, com vista à defesa dos docentes da Madeira e dos Açores, contra o projeto de revisão do regime de concursos apresentado pelo Ministério da Educação, em 30 de novembro de 2016, no qual estão previstas algumas medidas gravosas para os docentes das Regiões Autónomas.
Destaca-se a Resolução aprovada por unanimidade, que estabelece as seguintes prioridades para a ação reivindicativa.
– A criação de um regime especial de aposentação que trave o preocupante envelhecimento da profissão e promova o indispensável rejuvenescimento geracional da profissão docente;
– A vinculação dos milhares de docentes que, há muitos anos, são vítimas de precariedade;
– A reorganização dos horários de trabalho, de forma a combater, eficazmente, o acelerado desgaste a que estão sujeitos os docentes;
– O descongelamento das carreiras, com a resolução das inúmeras ilegalidades que persistem e a recuperação do tempo de serviço;
– A devolução às escolas de um regime de gestão democrática, fundamental à sua afirmação, enquanto espaço pedagógico.

http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=95&doc=10640

http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=95&doc=10646

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  1. Espero uma posição firme à discriminação dos docentes dos quadros das regiões autónomas. É preciso relembrar ao Sr. Ministro da Educação que não há portugueses de 1ª e 2ª, mas sim portugueses que não podem ser discriminados porque pura e simplesmente pertencem aos quadros das regiões autónomas.
    Não aceito de forma alguma esta discriminação, no que diz respeito às prioridades no concurso e portanto espero que a FENPROF tenha em consideração este absurdo inconstitucional e que se oponha firmemente a esta pretensão que põe em causa os legítimos direitos dos professores que leccionam nas ilhas e que também contribuem de igual modo para a educação dos jovens deste país como um todo.

    Obrigado pela atenção.
    Manuel Moras

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