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Síntese de legislação importantíssima

Apresentação que serviu de base aos mesmos.

Recordamos que se trata de uma síntese de 5 diplomas, 3 dos quais já publicados:

  • 1. última revisão do ECD-RAM (DLR 7/2018/M, de 17 de abril);
  • 2. Decreto Regulamentar Regional que regula a avaliação docente (DRR 13/2018/M, de 15 de novembro de 2018, alteração ao DRR 26/2012/M)
  • 3. Portaria que regula as vagas de acesso aos 5.º e 7.º escalões (Portaria 185/2018, de 5 de junho)

e dois que, embora estando em vias de ser publicados, neste momento, não passam de propostas:

  • 4. proposta de Decreto Legislativo Regional da recuperação do tempo de serviço dos períodos de congelamento (9 anos, 4 meses, 2 dias);
  • 5. proposta de Portaria do reposicionamento dos docentes que  vincularam após 2011.

Recordamos que o conhecimento das matérias em questão é fundamental para estar preparado para defender os seus direitos profissionais.

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