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Golpe fatal na Educação Especial na RAM

Em conferência de imprensa esta quinta-feira, 3 de dezembro, pela voz de Rita Pestana, o SPM denunciou e tomou posição sobre os serviços de Educação Especial da Secretaria Regional de Educação. Intitulou o momento como «golpe fatal na Educação Especial na RAM» por parte da tutela educativa da Região, que tem como consequência um «retrocesso no processo de inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais». Segue-se o texto completo da conferência de imprensa (mas pode ouvir o conteúdo completo dessa conferência de imprensa aqui):

«É reconhecido, nacional e internacionalmente, que a Região Autónoma da Madeira foi pioneira em matéria de atendimento, integração e inclusão (conceitos que foram evoluindo, sucessivamente, ao longo dos anos) de crianças e jovens com deficiência e/ou com Necessidades Educativas Especiais (NEE’s) no sistema educativo, através da coordenação, orientação e monitorização da Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER).

Efetivamente, a autonomia, consagrada no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, permitiu que durante anos tivéssemos desenvolvido uma dinâmica própria e inovadora neste setor, através da Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação com benefícios claros e evidentes para a população que acompanhava, para as suas famílias e para a sociedade em geral.

Sustentada na formação técnica, pedagógica e científica de dirigentes políticos, de docentes e de técnicos superiores especializados em que a Região, em boa hora, apostou financeiramente, fomos assistindo, paulatinamente, à evolução e revolução do paradigma da deficiência e dos preconceitos a ela associados, da segregação e da exclusão substituindo-o com sucesso por um paradigma educativo, centrado nas escolas, nas instituições, nas famílias, nos alunos e nas suas necessidades.

A ação da Educação Especial centrou-se, pois, nos direitos, na participação, na autodeterminação e na planificação centrada nas pessoas com incapacidades, de modo  promover o sucesso de todos e de cada um, assente em princípios de direito e igualdade de oportunidades, contribuindo assim para o aumento da sua qualidade de vida e dos seus familiares.

Estávamos no bom caminho – no caminho da INCLUSÃO (sempre que possível) – e no ressurgir de uma ESCOLA para TODOS. Uma ESCOLA em que, havendo os apoios técnicos e humanos imprescindíveis, todas as crianças e jovens tivessem igualdade de acesso e sucesso, independentemente das suas dificuldades e necessidades técnicas e educativas. Eis senão quando, o responsável máximo pela anterior equipa da SRE, se lembra de dar o primeiro “golpe”, extinguindo a Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação, em 2011. Deu-se início à “agonia”! Apesar de tudo, manteve uma subdireção, na dependência da Direção Regional de Educação, com competências para monitorizar o setor de Educação Especial.

Mudam-se os governos, mudam-se as políticas! E aquilo que se esperava é que o governo, liderado pelo Dr. Miguel Albuquerque, tivesse políticas claras e diferentes em matéria de Educação. O SPM deu o benefício da dúvida! Tempo suficiente! Infelizmente, não há mais tempo para dúvidas! É tempo de clarificar certezas!

E, em matéria de Educação Especial, a primeira certeza que temos e que já é pública é que alguns serviços que dependiam diretamente da Educação Especial e da Secretaria Regional da Educação, passaram para a alçada da Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais, nomeadamente os Centros de Atividades Ocupacionais (CAO’s), o Centro Sócio Educativo e outros serviços, cujos utentes são adultos com deficiência. Foi uma opção política estratégica deste governo que não contestamos, independentemente das razões que estiveram subjacentes a essa opção, mesmo que financeiras, desde que estejam assegurados os direitos profissionais consagrados no ECD aos docentes que aí trabalham e que o SPM representa. À Secretária Regional da SRIAS reconhecemos o “peso” político que tem no seio do governo, já que na lei orgânica da sua secretaria figura uma direção regional da inclusão que, certamente, monitorizará estes serviços. Aos dirigentes e profissionais, desejamos os maiores sucessos, não apenas numa lógica de assistencialismo, mas também e sobretudo numa lógica de manter ou aumentar a funcionalidade e os níveis de participação na sociedade dos utentes que, agora, recebe. Ou seja, numa lógica de manter e aumentar as capacidades remanescentes desses utentes que foram “trabalhadas” pela educação especial, com vista à sua autonomia.

A segunda certeza é que o Secretário Regional de Educação, não só não consegue recuperar a Direção Regional de Educação Especial, como deixa “cair” a subdireção. Ou seja, o atual secretário assina a “certidão de óbito” da Educação Especial e de uma boa parte das suas estruturas de apoio e desenvolvimento. Perdem as escolas; perdem os serviços técnicos de educação especial; perdem os profissionais de educação especial; perdem os professores e educadores do ensino regular; mas perdem, sobretudo, as crianças e os jovens com necessidades educativas especiais e respetivas famílias. E esta certeza, o SPM não pode deixar de contestar.

E não vale a resposta que foi dada a uma delegação do SPM que, no dia de ontem, reuniu com o Secretário de Educação: – a monitorização e respetivas orientações ficam na dependência do diretor regional de educação. “Dai a César, o que é de César e a Deus, o que é de Deus.”! O Diretor Regional de Educação, saberá, certamente, muito de educação onde construiu uma carreira profissional. De Educação Especial sabe quem tem formação científica, pedagógica e técnica. Sabe quem construiu a sua carreira nessa área.

No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência; no dia em que se iniciam as comemorações da Semana Regional da Pessoa com Necessidades Educativas Especiais, o SPM não pode ficar indiferente a esta realidade, nem quer ficar com o ónus de não ter lutado pelos direitos de todas as crianças e de todos os jovens com NEE’s, nem pela qualidade do trabalho dos profissionais que, com eles, trabalham.

Exigimos, por, isso, a alteração da Lei Orgânica da SRE. Não para retirar a subdireção de educação que, segundo o Senhor Secretário foi um lapso legislativo, mas para repor a Direção Regional de Educação Especial.»

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