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ETI e Educação Especial alvo de intervenções no 12.º Congresso

(fotografia: Miguel Ganança)

A Escola a Tempo Inteiro e Educação Especial deram corpo a duas intervenções por parte do SPM, para além da intervenção global pela voz do coordenador do sindicato, Francisco Oliveira (Ação sindical e exercício da docência na RAM), no 12.º Congresso Nacional dos Professores, em 29 e 30 de abril de 2016, que replicamos nesta notícia.

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Escola a Tempo Inteiro na Região Autónoma da Madeira

Exmos Convidados

Caras e caros delegados.

Esta reflexão surge no âmbito do Seminário Escola a Tempo Inteiro: E se houvesse ventos de mudança?… Lançar sementes para o futuro promovido pelo Sindicato dos Professores da Madeira no passado mês de fevereiro e incluída na Campanha Nacional  do 1º Ciclo – Caminhos para a sua Valorização.

Esta reflexão incide essencialmente nas razões que levaram à implementação desta medida política nas escolas públicas da Região Autónoma da Madeira. Na verdade, é imperioso lançar um olhar comparativo ao projeto inicial e àquilo em que hoje se tornaram as ETI. Houve, de facto, uma adulteração do conceito inicial e, acima de tudo, uma fraca avaliação e desenvolvimento do regime educativo, a par do desenvolvimento social das famílias.

Na sua génese, terá sido a criação deste regime uma medida política eminentemente educativa ou social? Ou, por outro lado, os seus fundamentos basear-se-ão numa lógica de redesenhar o ensino no 1º Ciclo através de um novo modelo educativo?

A Escola a Tempo Inteiro nasce da observação do terreno de outras experiências bem como da necessidade de garantir o prolongamento das crianças num local adequado após as atividades curriculares e durante a permanência dos progenitores nos seus afazeres laborais, assim como da premência do reordenamento da rede escolar.

Devido à causa social, o horário de funcionamento das Escolas a Tempo Inteiro, como o próprio nome sugere, funcionam das 8h15 às 18h15 ou das 8h30 às 18h30. À crítica de que a escola seria um armazém ou um parqueamento de crianças, os governantes respondem com o argumento de que é função da instituição educativa oferecer alternativas válidas às famílias que, por opção ou impossibilidade real não possam estar mais tempo com as suas crianças. As escolas ao fechar às 15h30min não colocariam as crianças mais tempo com as suas famílias, não resolveriam a situação dos pais que trabalham e criariam espaços temporais em “vazio” que, nestas idades podem ser determinantes e desviantes para o seu futuro. A visão da tutela culmina, colocando a tónica na importância de as crianças terem atenção e enquadramento e estarem ocupadas por técnicos responsáveis. Será importante as crianças estarem ocupadas por técnicos responsáveis, leiam-se professores, ou será de facto imprescindível o desenvolvimento de competências que contribuam para a formação integral das crianças, com vista a melhorar o seu sucesso escolar?

Assim, a intervenção da escola dever-se-á centrar no plano cognitivo e pedagógico, até porque a problemática do insucesso escolar está na escola e é lá que deve ser resolvida, através de estratégias que focalizam a sua atenção na capacidade de fazer com que os alunos aprendam. A organização escolar deverá privilegiar o desenvolvimento da escola enquanto instituição promotora de aprendizagens e, consequentemente, de sucesso escolar.

Desta forma, apraz-me questionar: de que forma o regime de criação das Escolas a Tempo Inteiro contribui para este cenário?

Volvidos cerca de 18 anos, o enfoque já não se pode centrar nas questões de ordem sociológica, mas sim nas questões educativas e pedagógicas. Lembremo-nos, pois, da questão que António Nóvoa nos impõe acerca do transbordamento da escola, que tende a esquecer a sua verdadeira missão: a aprendizagem. Segundo o autor, a escola ocupou-se de outras missões e, por isso, descurou o essencial.

É curioso e interessante perceber que hoje, nas nossas escolas, a realidade afasta-se cada vez mais das premissas de 2002 acerca das ETI, nomeadamente a reformulação de um modelo educativo face a uma nova realidade social, complexa, que afasta soluções uniformes, globalizadoras e que aposta em modos diferenciados de construir e realizar as finalidades educativas.

Em 2016, este discurso demagógico encontra os seus principais obstáculos na legislação emanada pela própria tutela, que impõe e controla as atividades de enriquecimento curricular, contrariando a legitimidade do projeto educativo da escola; as divisões de serviço responsáveis pelas diferentes áreas fazem saber a carga horária para cada “disciplina” e os conteúdos curriculares que a mesma deverá contemplar. Além disso, existem plataformas eletrónicas, através das quais os professores registam as faltas e presenças dos alunos bem como sumariam os conteúdos desenvolvidos em atividades de caráter facultativo. Muitas vezes, os alunos sentem pressão, quando essa não é a opção da família, em frequentar as atividades de enriquecimento curricular e, deste modo, passar dez horas na escola, sob o argumento de “ficarem atrasados na matéria” ou “não acompanharem o ritmo da turma em relação aos conteúdos”. Nesta matéria, muitos professores organizam a sua atividade pedagógica de oferta facultativa como complemento à atividade curricular, porém muitos outros entendem as diversas horas semanais como um contínuo. A linha que separa a organização das atividades curriculares das de enriquecimento curricular é muito ténue, tornando-se por vezes difícil desmitificar a não obrigatoriedade destas últimas.

Na minha opinião, o modelo, o modo de organizar a escola deverá ser repensado, pois os governantes em matéria de educação continuam a reclamar melhores resultados e mais sucesso escolar.

Se a Escola a Tempo Inteiro proporciona aos alunos tempo de recreio, tempo de estudo individual e novas aprendizagens, sejam estas ao nível de uma língua estrangeira, das TIC, do desporto ou das expressões artísticas, se as escolas passaram a possuir mais recursos socioeducativos, como bibliotecas, computadores e jogos didáticos que, para muitos alunos, são recursos únicos, então como explicar a prevalência de maus resultados e a da subida dos índices de disciplina?

Com certeza que estes efeitos não se ficarão a dever apenas a este regime de escola, mas é, certamente, uma questão importante que deve urgentemente ser objeto de avaliação e melhoria.

Vivam os Professores!  Viva a FENPROF! Viva o 12º Congresso dos Professores!

(Adérita Fernandes – Sindicato dos Professores da Madeira)

XII Congresso FENPROF_29abril Porto_jorge caria(fotografia: Jorge Caria)

Educação Especial na Região Autónoma da Madeira

“Retrocesso no processo de inclusão de crianças e jovens com necessidades educativas especiais na Região Autónoma da Madeira”

Apresento os meus cumprimentos aos Camaradas da Mesa, aos Convidados e aos Delegados e Delegadas ao Congresso! Parabéns pela organização excelente do 12º Congresso!

É reconhecido, nacional e internacionalmente, que a Região Autónoma da Madeira foi pioneira em matéria de atendimento, integração e inclusão (conceitos que foram evoluindo, sucessivamente, ao longo dos anos) de crianças e jovens com deficiência e/ou com Necessidades Educativas Especiais (NEEs) no sistema educativo, através da coordenação, orientação e monitorização da Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação (DREER).

Efetivamente, a autonomia, consagrada no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, permitiu que durante anos tivéssemos desenvolvido uma dinâmica própria e inovadora neste setor, através da Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação, com benefícios claros e evidentes para a população que acompanhava, para as suas famílias e para a sociedade em geral.

Sustentada na formação técnica, pedagógica e científica de dirigentes políticos, docentes e técnicos especializados em que a Região, em boa hora, apostou financeiramente, fomos assistindo, paulatinamente, à evolução, com sucesso, de um paradigma educativo, centrado nas escolas, nas instituições, nas famílias, nos alunos e nas suas necessidades, de modo a promover o sucesso de todos e de cada um.

Estávamos no bom caminho – no caminho da INCLUSÃO (sempre que possível) – e no ressurgir de uma ESCOLA para TODOS. Uma escola em que, havendo os apoios técnicos e humanos imprescindíveis, todas as crianças e jovens tivessem igualdade de acesso e sucesso, independentemente das suas dificuldades e necessidades técnicas e educativas. Eis senão quando o responsável máximo pela anterior equipa da Secretaria Regional da Educação, se lembra de dar o primeiro “golpe”, extinguindo a Direção Regional de Educação Especial e Reabilitação, em 2011. Deu-se início à “agonia”. Apesar de tudo, manteve uma subdireção, na dependência da Direção Regional de Educação, com competências para monitorizar o setor de Educação Especial.

Mudam-se os governos, mudam-se as políticas. E aquilo que se esperava é que o atual governo regional tivesse políticas claras e diferentes em matéria de Educação. O SPM deu o benefício da dúvida. Tempo suficiente. Infelizmente, não há mais tempo para dúvidas. É tempo de clarificar certezas.

E, em matéria de Educação Especial, a primeira certeza que temos, e que já é pública, é que alguns serviços que dependiam, diretamente, da Educação Especial e da Secretaria Regional de Educação passaram para a alçada da Secretaria Regional da Inclusão e dos Assuntos Sociais (SRIAS), cujos utentes são adultos portadores de deficiência. Foi uma opção política estratégica deste governo que não contestamos, independentemente das razões que estiveram subjacentes a essa opção, mesmo que financeiras, desde que estejam assegurados os direitos profissionais consagrados no Estatuto da Carreira Docente (ECD) aos docentes que aí trabalham e que o SPM representa.

A segunda certeza é que a Secretaria Regional de Educação, não só não consegue recuperar a Direção Regional de Educação Especial, como deixa “cair” a subdireção da educação especial e de uma boa parte das suas estruturas de apoio e desenvolvimento. Perdem as escolas; perdem os serviços técnicos de educação especial; perdem os profissionais de educação especial; perdem os professores e educadores do ensino regular; mas perdem, sobretudo, as crianças e os jovens com necessidades educativas especiais e respetivas famílias.

Pois, neste momento, para cumprir um preceito economicista, a «regra é diminuir ao máximo» os alunos inscritos com NEE, logo leva a uma diminuição de professores especializados colocados. E esta certeza, o SPM não pode deixar de contestar.

E não vale a resposta que foi dada a uma delegação do SPM que reuniu com o Secretário Regional de Educação: em que a monitorização e respetivas orientações ficam na dependência do diretor regional de educação. “Dai a César, o que é de César e a Deus, o que é de Deus.” De educação especial sabe quem tem formação científica, pedagógica e técnica. Sabe quem construiu a sua carreira nessa área.

E se é verdade que a recente Direção de Serviços de Educação Especial assume as responsabilidades de coordenação e apoio à inclusão, não é menos verdade que se considera não ser suficiente…

O SPM não ficará indiferente a esta realidade, e continuará a defender os legítimos direitos das crianças e dos jovens com NEEs, e assim como pela qualidade do trabalho dos docentes e profissionais que, com eles, trabalham.

Assim, vamos pois continuar a reivindicar e lutar pela reposição de uma Direção Regional de Educação Especial.

Continuaremos a lutar pelos direitos dos professores!

Viva ao décimo segundo Congresso da Fenprof!

(Texto da Intervenção feita no 2º Dia do Congresso (sábado 30-04-2016), pelo Setor da Educação Especial do Sindicato dos Professores da Madeira)

 

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