Covid-19 (Legislação)

NACIONAL

Assembleia da República

LEI N.º 75/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 232/2020, SÉRIE I DE 2020-11-27

Processo extraordinário de viabilização de empresas

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

DESPACHO N.º 11739/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 231/2020, SÉRIE II DE 2020-11-26

Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada

Agricultura

PORTARIA N.º 273-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-25

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano de 2021, do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio de 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

Agricultura

PORTARIA N.º 273-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-25

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19 aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional, pela Portaria n.º 295-A/2018, de 21 de novembro, de 2 de novembro, alterada pela Portaria n.º 306/2019,de 12 de setembro, ou pela Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 1247/2009, de 13 de outubro, e 166/2012, de 22 de maio

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 47-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 229/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-24

Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 47/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-B/2020, SÉRIE I DE 2020-11-22

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 99/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-B/2020, SÉRIE I DE 2020-11-22

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

DESPACHO N.º 11533/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-21

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 21 de novembro de 2020 e no domingo dia 22 de novembro de 2020, caso se verifique necessário

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 9/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227-A/2020, SÉRIE I DE 2020-11-21

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

O presente Decreto foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro.

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-20

Aprova procedimentos excecionais de participação dos Deputados nas sessões plenárias e do respetivo registo de presença

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 87-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-20

Autorização da renovação do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 59-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-20

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 101/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 227/2020, SÉRIE I DE 2020-11-20

Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 269/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 226/2020, SÉRIE I DE 2020-11-19

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 11418-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-18

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro 

DESPACHO N.º 11334/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE II DE 2020-11-18

Determina a aplicação do Despacho n.º 10992/2020, de 3 de novembro, e publicado a 10 de novembro, à composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência no território continental

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 100/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de serviços de processamento de comparticipação de pagamentos eletrónicos

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 99/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos de cooperação referentes à aquisição de prestações de saúde com as misericórdias

Agricultura

PORTARIA N.º 268/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Planeamento

PORTARIA N.º 266/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Procede à quarta alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, na sua versão atual

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 98/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 225/2020, SÉRIE I DE 2020-11-18

Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

Agricultura

PORTARIA N.º 265-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 223/2020, 1.º SUPLEMENTO SÉRIE I DE 2020-11-16

Segunda alteração à portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação n.º 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da HabitaçãoDESPACHO N.º 11231-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-13

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 11231-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 222/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-13

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 96-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-12

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A presente Resolução do Conselho de Ministros altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 46/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 221/2020, SÉRIE I DE 2020-11-12

Retifica a Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro, que regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Assembleia da República

LEI ORGÂNICA N.º 3/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 220/2020, SÉRIE I DE 2020-11-11

Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 10944/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-08

Alargamento do âmbito do Despacho n.º 3863-B/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de março de 2020 – determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito da COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

DESPACHO N.º 10943/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE II DE 2020-11-08

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 7 de novembro de 2020 e no domingo dia 8 de novembro de 2020, caso se verifique necessário

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 8/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217-A/2020, SÉRIE I DE 2020-11-08

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 10942-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-11-06

Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 83-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-06

Autorização da declaração do estado de emergência

Presidência da República

DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.º 51-U/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-06

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Saúde – Gabinete da Ministra

DESPACHO N.º 10921/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 217/2020, SÉRIE II DE 2020-11-06

Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 43/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 216/2020, SÉRIE I DE 2020-11-05

Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 95/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE I DE 2020-11-04

Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde

DESPACHO N.º 10832/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE II DE 2020-11-04

Determina a prorrogação do prazo de vigência dos contratos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, e do prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, na modalidade de contratação, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro

Educação e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Juventude e do Desporto e Adjunto e da Saúde

DESPACHO N.º 10831/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 215/2020, SÉRIE II DE 2020-11-04

Cria um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 94-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-03

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

DESPACHO N.º 10775/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 214/2020, SÉRIE II DE 2020-11-03

Determina a prontidão, ativação e colaboração das Forças Armadas no âmbito da estirpe SARS-CoV-2 do Coronavírus

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213-A/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-11-02

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Mar

PORTARIA N.º 258/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 213/2020, SÉRIE I DE 2020-11-02

Segunda alteração aos Regulamentos dos Regimes de Apoio à Cessação Temporária da Atividade de Pesca dos Armadores e Pescadores de Embarcações Polivalentes, de Arrasto Costeiro e do Cerco, aprovados pelas Portarias n.os 112/2020113/2020 e 114/2020, de 9 de maio

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 10714/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212-A/2020, SÉRIE II DE 2020-10-31

Prorrogação da proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DESPACHO N.º 10713/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212-A/2020, SÉRIE II DE 2020-10-31

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 31 de outubro de 2020 e no domingo dia 1 de novembro de 2020, caso se verifique necessário

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 92/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 212-A/2020, SÉRIE I DE 2020-10-31

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 40-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-27

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Assembleia da República

LEI N.º 62-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-27

Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Economia e Transição Digital

PORTARIA N.º 255-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 209/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-27

Procede à regulamentação da Lei n.º 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO N.º 7-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-26

Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 89-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 208/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-26

Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020

Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 250-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 207/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-23

Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-22

Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 206/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-22

Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

DECRETO-LEI N.º 90/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 203/2020, SÉRIE I DE 2020-10-19

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 89/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 202/2020, SÉRIE I DE 2020-10-16

Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 87-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 201/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-15

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (consulte a sua versão consolidada, aqui.) e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho (Consulte a sua versão consolidada, aqui.)

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-14

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 9934-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-14

Determina a prorrogação da interdição de desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 9934-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-14

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 88/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, SÉRIE I DE 2020-10-14

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 87/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 200/2020, SÉRIE I DE 2020-10-14

Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 39/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 198/2020, SÉRIE I DE 2020-10-12

Declaração de retificação à Lei n.º 45/2020, de 20 de agosto, que «Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril»

Saúde – Gabinete da Ministra

DESPACHO N.º 9719/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 196/2020, SÉRIE II DE 2020-10-08

Delega nos dirigentes máximos de entidades do Ministério da Saúde a competência para autorizar a contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a termo resolutivo, pelo período de quatro meses, bem como para as renovações de contratos de trabalho a termo resolutivo já celebrados ou a celebrar, por iguais períodos, para reforço dos recursos humanos necessários para dar resposta à pandemia provocada pela COVID-19

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

DESPACHO N.º 9709-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2020, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-10-07

Autoriza a realização de jogos da Seleção Portuguesa de Futebol e da LigaPro organizados pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portugal, em regime de testes-piloto relativamente à presença de público, de acordo com as orientações emitidas pela Direção-Geral da Saúde

 Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 78/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 195/2020, SÉRIE I DE 2020-10-07

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril

Assembleia da República

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 77/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 194/2020, SÉRIE I DE 2020-10-06

Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 80/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 193/2020, SÉRIE I DE 2020-10-02

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 79-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-10-01

Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 79/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 192/2020, SÉRIE I DE 2020-10-01

Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial

Assembleia da República

LEI N.º 58-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-30

Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 9373-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 191/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-30

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 78-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 190/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-29

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

DESPACHO N.º 9121/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 188/2020, SÉRIE II DE 2020-09- 25

Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de contingência

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 224/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 187/2020, SÉRIE I DE 2020-09-24

Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

Pode aceder à versão consolidada da portaria alterada, aqui.

Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

DESPACHO N.º 9042/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 185/2020, SÉRIE II DE 2020-09-22

Determina o formato das cópias dos documentos a que se referem as disposições legais do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, bem como os termos em que pode ser feita por via eletrónica a declaração de nascimento

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 8998-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-18

Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de Setembro

 Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 8998-C/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183/2020, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-18

Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

Saúde  
PORTARIA N.º 218-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 181/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-16Altera a Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 68/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 180/2020, SÉRIE I DE 2020-09-15

Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

DESPACHO N.º 8844-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-14

Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro, pode consultar as versões consolidadas do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro (que disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC), e do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março (que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19).

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 8844-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-14

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Defesa Nacional – Gabinete do Ministro

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 615/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 179/2020, SÉRIE II DE 2020-09-14

Retifica o Despacho n.º 5066/2020, de 29 de abril.

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 70-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 178/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-11

Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

DESPACHO NORMATIVO N.º 10/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 176/2020,SÉRIE II DE 2020-09-09

Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, que criou a Linha de Apoio às Microempresas do Turismo

Educação – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e da Secretária de Estado da Educação

DESPACHO N.º 8553-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 173/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-04

Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 62-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-09-03

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde

DESPACHO N.º 8422/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 171/2020, SÉRIE II DE 2020-09-02

Altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8422/2020, pode consultar as versões consolidadas da Decisão (UE) 2020/491 da Comissão, de 3 de abril de 2020, relativa à franquia aduaneira e à isenção de IVA sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 em 2020, da Lei n.º 43/2020, de 18 de agosto, que estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19), procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio, a qual estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020, do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, do Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, e da Portaria n.º 218-D/2019, de 15 de julho, que republica a definição dos critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 8414-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 170/2020, 3º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-09-01

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 8391-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 169/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-31

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos no Despacho n.º 8391-A/2020, pode consultar as versões consolidadas da Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, de 30 de junho de 2020, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, e da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho (aprova a Lei de Bases da Proteção Civil).

Defesa Nacional e Ambiente e Ação Climática

PORTARIA N.º 207-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-28

Segunda alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 139-A/2020, de 12 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, em território nacional

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 68-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 168/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-28

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 207/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 167/2020, SÉRIE I DE 2020-08-27

Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

DESPACHO N.º 8235/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 165/2020, SÉRIE II DE 2020-08-25

Prorroga os prazos previstos no n.º 3 do artigo 26.º do Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março

 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

DESPACHO N.º 8148/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 163/2020, SÉRIE II DE 2020-08-21

Define medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos

Finanças e Saúde – Gabinetes da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado do Tesouro

DESPACHO N.º 8118-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-20

Reforço do investimento na Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação em Medicina Intensiva

Economia e Transição Digital e Finanças – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Secretário de Estado das Finanças

DESPACHO N.º 8072/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, SÉRIE II DE 2020-08-20

Autoriza a emissão de garantias pelas sociedades de garantia mútua a beneficiários ou outras pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, que não reúnam a qualidade de acionista, para garantia das operações de crédito a conceder ao abrigo da «Linha de Crédito RAM Covid 19», renomeada para «Linha de Crédito APOIAR MADEIRA 2020»

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos e decisões descritos no Despacho n.º 8072/2020, pode consultar as versões consolidadas do Decreto -Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19) e da Decisão da Comissão Europeia de 22 de junho (State Aid SA.57494 — 2020/N), bem com o Portal da Comissão Europeia sobre os Auxílios Estatais.

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 64-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-20

Delega competências no membro do Governo responsável pela área da saúde para a prática de vários atos e autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19, no âmbito do procedimento europeu centralizado

Assembleia da República

LEI N.º 45/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2020, SÉRIE I DE 2020-08-20

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Assembleia da República

LEI N.º 43/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18

Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

Assembleia da República

LEI N.º 42/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República

LEI N.º 38/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 160/2020, SÉRIE I DE 2020-08-18

Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

DESPACHO N.º 8029-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 159/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-17

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos e decisões descritos no Despacho n.º 8029-A/2020, pode consultar as versões consolidadas do Decreto -Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março (que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19), do Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho (que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo), da Decisão da Comissão Europeia de 22 de março [State Aid SA.56755 (2020/N) — Portugal Guarantee schemes related to Covid-19], da Decisão da Comissão Europeia de 4 de abril de 2020 [State Aid SA.56873 (2020/N) — Portugal COVID-19: Direct grant scheme and loan guarantee scheme], da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e da Lei n.º 112/97, de 16 de setembro (que estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público), bem com o Portal da Comissão Europeia sobre os Auxílios Estatais.

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 8001-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-14

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 8001-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-08-14

Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 58-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-14

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 58-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-14

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 63-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 158/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-08-14

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República

LEI N.º 36/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13

Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

Assembleia da República

LEI N.º 35/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13

Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Assembleia da República

LEI N.º 34/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 157/2020, SÉRIE I DE 2020-08-13

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

Assembleia da República

LEI N.º 32/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 156/2020, SÉRIE I DE 2020-08-12

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

DESPACHO N.º 7846/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11

Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4395/2020, 5638-C/2020 e 5897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 53/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 52/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11

Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID

Assembleia da República

LEI N.º 31/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 155/2020, SÉRIE I DE 2020-08-11

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

DELIBERAÇÃO N.º 802/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2020, SÉRIE I DE 2020-08-10

Delibera a utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo de 2019-2020, na candidatura ao ensino superior de 2020-2021

Educação

PORTARIA N.º 193/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 154/2020, SÉRIE I DE 2020-08-10

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 51/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 153/2020, SÉRIE I DE 2020-08-07

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 7644/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 150/2020, SÉRIE II DE 2020-08-04

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social

DESPACHO N.º 7619/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2020, SÉRIE II DE 2020-08-03

Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2

Cultura

PORTARIA N.º 180/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 149/2020, SÉRIE I DE 2020-08-03

Aprova o Regulamento das Linhas de Apoio ao Setor Cultural no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 7595-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-31

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionaisl

Saúde

DESPACHO N.º 7582/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, SÉRIE II DE 2020-07-31

Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde localizadas nos concelhos da Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra devem assegurar a identificação e o reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação

DESPACHO N.º 7595-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-31

Definição das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir d Portugal

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 55-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-31

Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Assembleia da República

LEI N.º 29/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 148/2020, SÉRIE I DE 2020-07-31

Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 46-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 147/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-30

Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 178/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28

Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

Assembleia da República

LEI N.º 28/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 145/2020, SÉRIE I DE 2020-07-28

Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-D/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-20

Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Agricultura

PORTARIA N.º 174-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 139/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-20

Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho

Administração Interna e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Ação Climática

DESPACHO N.º 7254-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16

Declaração de situação de alerta para o período compreendido entre as 00:00 horas do dia 17 de julho e as 23:59 horas do dia 19 de julho de 2020, para todos os distritos de Portugal continental

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 39-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à décima-quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

DESPACHO N.º 7254-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-16

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 5546/2020, de 16 de maio, que procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 7212-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-15

Prorrogação das medidas restritivas do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal, com determinadas exceções

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 7212-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-15

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 37-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-15

Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

Este decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Presidência do Conselho de Ministros

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 25-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-15

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 37/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15

Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 36/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 136/2020, SÉRIE I DE 2020-07-15

Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-07-14

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

A presente Resolução do Conselho de Ministros foi retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2020.

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 7006-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-08

Autoriza o funcionamento de equipamentos de diversão e similares mediante observância das regras sanitárias e de segurança aplicáveis

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

DESPACHO N.º 6948-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 129/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-06

Determina a realização de controlo de temperatura e de testes à COVID-19 nos aeroportos

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 6906-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-03

Determina que, na Área Metropolitana de Lisboa, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, que estejam autorizados a funcionar vinte e quatro horas por dia mas que, nos termos do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, estejam obrigados a encerrar às 20 horas, podem reabrir às 6 horas, bem como os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de passageiros ou de mercadorias sem condutor estão excetuados do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, podendo, sempre que o respetivo horário de funcionamento o permita, encerrar à 1 hora e reabrir às 6 horas

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

DESPACHO N.º 6868-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 127/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-02

Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade

Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

DESPACHO N.º 6825-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-07-01

Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 33/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros

Assembleia da República

LEI N.º 20/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 126/2020, SÉRIE I DE 2020-07-01

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Mar

PORTARIA N.º 162-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-30

Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão ou Redução Temporárias da Produção e das Vendas em consequência do surto de COVID-19, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 162/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2020, SÉRIE I DE 2020-06-30

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Despacho n.º 6756-A/2020 – Diário da República n.º 125/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-30 136900609

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 30-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 124/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-29

Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

PORTARIA N.º 160/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 123/2020, SÉRIE I DE 2020-06-26

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

DESPACHO N.º 6608-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-24

Determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos autorizados a funcionar 24 horas e dos postos de abastecimento de combustíveis na Área Metropolitana de Lisboa

Agricultura

PORTARIA N.º 155-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-23

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis às organizações de produtores e respetivas associações reconhecidas a nível nacional

Presidência do Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 45-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 119/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-22

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual

Relativamente aos horários dos estabelecimentos da Área Metropolitana de Lisboa, para além desta Resolução, sugere-se a consulta ao Despacho n.º 6608-B/2020, de 24 de junho

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 27-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 2.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

Este decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Agricultura

PORTARIA N.º 148-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

PORTARIA N.º 148-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 118/2020, 1.ºSUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-19

Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares

DESPACHO N.º 6344/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE II DE 2020-06-16

Determina que compete à ACT fiscalizar o cumprimento das regras específicas da DGS, no que respeita à prevenção da transmissão da infeção por SARS-CoV-2, designadamente nos locais de trabalho, incluindo áreas comuns e instalações de apoio, bem como nas deslocações em viaturas de serviço, em particular, nas áreas da construção civil e das cadeias de abastecimento, transporte e distribuição, caracterizadas por grande rotatividade de trabalhadores e onde se tem verificado maior incidência e surtos da doença COVID-19, especialmente nos concelhos de Amadora, Lisboa, Loures, Odivelas e Sintra

Presidência do Conselho de Ministros

DECRETO-LEI N.º 26/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 115/2020, SÉRIE I DE 2020-06-16

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado

Este decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PORTARIA N.º 140/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 114/2020, SÉRIE I DE 2020-06-15

Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Para permitir a leitura integrada e sistemática dos atos normativos descritos na Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho, pode consultar as versões consolidadas da Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização), da Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro (que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos), da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março (que adota o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego), da Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março (que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano), e do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro (que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020).

DESPACHO N.º 6251-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

DESPACHO N.º 6251-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 1.º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2020-06-12

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-B/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020, 2.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

PORTARIA N.º 139-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12

Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 43-A/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 113/2020,1.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2020-06-12

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 41/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 110-A/2020, SÉRIE I DE 2020-06-06

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 6 de junho de 2020 e no domingo dia 7 de junho de 2020, caso se verifique necessário

Economia e Transição Digital, Modernização do Estado e da Administração Pública e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Saúde

Determina que o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital e Planeamento – Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Planeamento

Designa o Prof. Doutor António Costa Silva para assegurar a coordenação dos trabalhos preparatórios de elaboração do Programa de Recuperação Económica e Social 2020-2030

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Determina a revogação expressa do Despacho n.º 3547/2020 , de 22 de março

Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 30 de maio de 2020 e no domingo dia 31 de maio de 2020, caso se verifique necessário

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Assembleia da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Presidência do Conselho de Ministros

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020

Negócios Estrangeiros – Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

Prorroga a vigência do Despacho n.º 4033/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

Finanças e Saúde

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Agricultura

Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016,de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

Infraestruturas e Habitação

Revoga a Portaria n.º 106/2020,de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

Presidência do Conselho de Ministros

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

Mar

Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020

Planeamento

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Administração Interna

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Infraestruturas e habitação

Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

PORTARIA N.º 116/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março

 Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

 Infraestruturas e habitação

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 16 de maio de 2020 e no domingo dia 17 de maio de 2020, caso se verifique necessário

 Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Educação

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

Governo e Administração direta e indireta do Estado

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Resolução do Conselho de Ministros

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19

Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas

Modernização do Estado e da Administração Pública

Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

Governo e Administração direta e indireta do Estado

Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar

Mar

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Presidência do Conselho De Ministros

·         Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07133321093

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio

Assembleia da República 

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

[Clicar nos diplomas]

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Presidência do Conselho de Ministros 

Ambiente e da Ação Climática 

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19

Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Agricultura

Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Infraestruturas e Habitação

·         Portaria n.º 106/2020 – Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02132936740

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

Presidência do Conselho de Ministros

·         Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Mar

·         Portaria n.º 105-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783835

Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

·         Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783869

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Agricultura

·         Portaria n.º 105-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783870

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

·         Portaria n.º 105-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783871

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

Presidência do Conselho de Ministros

·         Decreto-Lei n.º 19-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883341

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Decreto-Lei n.º 19-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883342

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

·         Decreto n.º 2-D/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883343

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883344

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883345

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883346

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Despacho n.º 5138-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-30 132883337

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

·         Decreto-Lei n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23132437525

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Planeamento

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Economia e Transição Digital e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Agricultura – Gabinete da Ministra

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

    Presidência do Conselho De Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393118

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Infraestruturas e Habitação

·         Portaria n.º 91/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Presidência do Conselho De Ministros

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Lei n.º 5/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Saúde – Gabinete da Ministra

·         Despacho n.º 4396/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 131338906

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

·         Despacho n.º 4394-E/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131338891

Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 10 de abril de 2020, no sábado dia 11 de abril de 2020 e no domingo dia 12 de abril de 2020, caso se verifique necessário

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

·         Despacho n.º 4394-D/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131330727

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

·         Despacho n.º 4394-C/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-09 

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

·         Despacho n.º 4394-A/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131292965

Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Saúde – Gabinete da Ministra

Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

AGRICULTURA

Portaria nº 86/2020 de 04 de abril

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Economia e Transição Digital e Administração Interna – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna

Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

  • Portaria 82-C/2020, de 31 de Março — Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
  • Portaria n.º 82/2020, de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março — Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março — Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março — Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
  • Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de Março — Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
  • Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de Março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  • Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 março— Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março — Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março — Retifica a Portaria n.º 71-A/2020 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março — Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
  • Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março — Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
  • Informação do ME/2020, de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março — Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
  • Informação da DGEstE/2020, s/d – Obrigatoriedade do plano de contingência em cada escola
  • Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março —  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março — Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
  • Informação da DGS n.º 006/2020, de 28 de fevereiro — COVID-19: Recomendações para eventos públicos e eventos de massas
  • Orientação da DGS n.º 005/2020, de 26 de fevereiro — O Plano de Contingência deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Normas e Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativas à infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

REGIONAL

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 1032/2020 de 26 de novembro

Determina o ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública para fazer face à evolução epidemiológica provocada pela doença COVID-19, a qual foi declarada pela Organização Mundial de Saúde no dia 30 de janeiro de 2020, como pandemia.

Vice-presidência

Declaração de Retificação n.º 61/2020  de 26 de novembro

Declara nula a Portaria n.º 726/2020, de 6 de novembro, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SECRETARIA REGIONAL DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS, a qual autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para a empreitada de “CONTINGÊNCIA COVID19 – INTERVENÇÕES DE EMERGÊNCIA 3: HOSPITAL DR. NÉLIO MENDONÇA – UNIDADE DE INTERNAMENTO COVID19” processo n.º 45/2020, no valor global de € 1.000.000,00, publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 210, de 6 de novembro de 2020.

Vice-presidência

Declaração de Retificação n.º 60/2020 de 25 de novembro

Retifica a Ficha Técnica aprovada na Resolução n.º 799/2020, de 30 de outubro, que altera a consulta efetuada a diversos bancos para apresentação de propostas de financiamento, no montante máximo de € 458.000.000,00, destinado à cobertura de necessidades excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia da doença COVID-19, publicada no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 205, de 30 de outubro de 2020, conforme alterada pela Resolução n.º 1007/2020, de 19 de novembro, publicada no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 220, de 20 de novembro de 2020.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 1006/2020 de 20 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 38 176,47, nos termos previstos e descriminados no Anexo I a esta Resolução, e que desta faz parte integrante, aos armadores identificados neste Anexo I, na qualidade de representantes de pescadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 1005/2020 de 20 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 11 847,87 nos termos previstos e descriminados no Anexo I a esta Resolução, e que desta faz parte integrante, Pescadores, com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 1003/2020 de 20 de novembro

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação financeira a atribuir a esta entidade, para combate à pandemia causada pela COVID- 19 na Região Autónoma da Madeira, através da adoção de medidas excecionais e temporárias para prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por COVID-19, nos variados domínios da sua atuação, mediante a comparticipação financeira que ascende ao montante de € 117.611.500,00.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 1002/2020 de 20 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 3 510,48, a vários armadores, na qualidade de representantes de pescadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 1001/2020 de 20 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global € 13 822,52, a vários armadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19.

Vice-presidência e SRSPC

Portaria n.º 748/2020 de 18 de novembro

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato-programa de comparticipação financeira para combate à pandemia causada pela COVID-19, a celebrar entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, no valor global de € 117.611.500,00.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 900/2020 de 16 de novembro

Autoriza a celebração de um contrato -programa com o entidade denominada CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a atribuição de um apoio a esta entidade pública empresarial para financiamento do seu défice de exploração agravado pelo impacto negativo na liquidez em virtude da quebra de receitas resultantes da isenção de taxas.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 896/2020 de 16 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 237.835,02 a vários armadores, na qualidade de representantes de pescadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 895/2020 de 16 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 11.847,91 a vários armadores, na qualidade de representantes de pescadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 854/2020 de 11 de novembro

Determina que a entidade denominada CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, isente todos os seus apresentantes das taxas por si cobradas referentes aos serviços de abate e preparação de todas as espécies, aos serviços de transporte (entrega da carne), eliminação de resíduos, abates de urgência e lavagem de viaturas, desde o dia seguinte à data da publicação da presente Resolução e até 31 de dezembro de 2020.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 893/2020 de 10 de novembro

Procede à criação de uma linha de apoio excecional e temporária destinada às pessoas singulares e pessoas coletivas sem fins lucrativos do setor cultural e criativo, com domicílio profissional ou sede na Região Autónoma da Madeira, denominada de Linha de Apoio ao Setor Cultural, no Âmbito da Reorganização e Adaptação ao Contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira e abreviadamente designada por Linha de Apoio ao Setor Cultural.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 862/2020 de 09 de novembro

Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de «Contingência COVID-19 – intervenções de emergência 3: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Unidade De Internamento COVID-19», até ao montante de € 1.000.000,00.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 850/2020 de 09 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 67 357,34 aos armadores, na qualidade de representantes de pescadores com residência fiscal na Região destinado à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, para compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19, uma vez que exerceram a sua atividade piscatória neste período, salvaguardando-se a situação em que o exercício desta atividade fique impedido ou interdito por uma eventual declaração de uma situação de calamidade na área da sua residência pessoal através de Resolução do Conselho do Governo Regional.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 849/2020 de 09 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 49.585,53 aos armadores, na qualidade de representantes de pescadores com residência fiscal na Região, destinado à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, para compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19, uma vez que exerceram a sua atividade piscatória neste período, salvaguardando-se a situação em que o exercício desta atividade fique impedido ou interdito por uma eventual declaração de uma situação de calamidade na área da sua residência pessoal através de Resolução do Conselho do Governo Regional.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 848/2020 de 09 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 4.497,80 aos armadores, com residência fiscal na Região destinado à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, para a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19, uma vez que exerceram a sua atividade piscatória neste período, salvaguardando-se a situação em que o exercício desta atividade fique impedido ou interdito por uma eventual declaração de uma situação de calamidade na área da sua residência pessoal através de Resolução do Conselho do Governo Regional.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 847/2020 de 09 de novembro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 877,62, aos pescadores identificados com residência fiscal na Região destinado à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, para compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19, uma vez que exerceram a sua atividade piscatória neste período, salvaguardando-se a situação em que o exercício desta atividade fique impedido ou interdito por uma eventual declaração de uma situação de calamidade na área da sua residência pessoal através de Resolução do Conselho do Governo Regional.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 846/2020 de 09 de novembro

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e a SDPS- Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A. que define o processo de cooperação financeira entre as partes, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita e do aumento da despesa resultante dos efeitos da pandemia COVID – 19.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 845/2020 de 09 de novembro

Determina que a comparticipação financeira a conceder no ano de 2020 nas medidas 069 – Contingência COVID-19 – prevenção, contenção, mitigação e tratamento” e 070 – Contingência COVID-19 – garantir normalidade, não excederá o montante total de € 156.389,00.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 844/2020 de 09 de novembro

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a entidade denominada Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita e do aumento da despesa.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 843/2020 de 09 de novembro

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a entidade denominada SDNM – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A. que define o processo de cooperação financeira entre as partes, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita e do aumento da despesa resultante dos efeitos da pandemia COVID – 19.

Presidência do Governo Regional

Declaração de Retificação n.º 55/2020 de 09 de novembro

Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no 6.º Suplemento, do Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia.

Vice-presidência

Portaria n.º 726/2020 de 06 de novembro

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para a empreitada de “CONTINGÊNCIA COVID-19 – INTERVENÇÕES DE EMERGÊNCIA 3: HOSPITAL DR. NÉLIO MENDONÇA – UNIDADE DE INTERNAMENTO COVID19” processo n.º 45/2020, no valor global de € 1.000.000,00.

Presidência do governo regional

Declaração de Retificação n.º 52/2020 de 06 de novembro

Procede à retificação da Resolução n.º 839/2020, de 5 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 209, de 5 de novembro de 2020, respeitante ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 839/2020 de 05 de novembro

Procede ao ajustamento e reforço das medidas para proteção e segurança sanitária da população e comunidade madeirense e dos cidadãos que se deslocam ao território da Região, em conformidade com a necessidade, adequação e imprescindibilidade da defesa da saúde pública, atendendo à declaração da situação de calamidade em todo o território da Região, perante a emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como a classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como pandemia

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 838/2020 de 05 de novembro

Procede à alteração do ponto 2 da Resolução n.º 797/2020, tomada em Conselho do Governo Regional em 29 de outubro, que autoriza a criação do Sistema de Apoio Complementar à Retoma Progressiva da Atividade Económica das Empresas da Região Autónoma da Madeira, denominado “GARANTIR+”, no valor de € 2.000.000,00.

Vice Presidência e SRTC

Portaria n.º 716/2020 de 05.de novembro

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à Linha de Apoio ao Setor Cultural, no âmbito da reorganização e adaptação ao contexto da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira – Apoio COVID, no montante total de € 150.000,00. 2020.11.05 Resolução n.º 838/2020 Presidência GRM Procede à alteração do ponto 2 da Resolução n.º 797/2020, tomada em Conselho do Governo Regional em 29 de outubro, que autoriza a criação do Sistema de Apoio Complementar à Retoma Progressiva da Atividade Económica das Empresas da Região Autónoma da Madeira, denominado “GARANTIR+”, no valor de € 2.000.000,00.

ALRAM

Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M de 05.de novembro

Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62 -A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Vice-Presidência

Portaria n.º 714/2020 de 04 de novembro

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para a empreitada “Contingência COVID-19 – Intervenções de Emergência 3: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Unidade DE Internamento COVID-19” processo n.º 45/2020, no valor global de € 1.000.000,00.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 811/2020 de 03 de novembro

Estende o regime de isenção de rendas previsto no ponto 7 da Resolução de Conselho de Governo n.º 137/2020, de 27 de março, às rendas decorrentes do contrato de concessão do direito de exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, concedendo isenção temporária da renda da referida concessão desde o mês de março até ao dia 31 de dezembro de 2020.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 809/2020 de 03 de novembro

Determina, no âmbito da mitigação de custos inerentes aos turistas que testaram positivo à COVID-19, na chegada à Região Autónoma da Madeira e que, entretanto sejam deslocados para os estabelecimentos hoteleiros reservados para doentes COVID-19, que os estabelecimentos hoteleiros ou de alojamento local transfiram, a título de comparticipação ao Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, a receita referente à diária de alojamento que lhes tenha sido paga adiantadamente, deduzindo as diárias efetivamente utilizadas, bem como a despesa de € 120,00, (cento e vinte Euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, relativa à desinfeção do alojamento

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 802/2020 de 03 de novembro

Autoriza a celebração de contrato-programa entre a Região e a sociedade denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A., tendo como objeto a subsidiação da isenção concedida pelo Governo Regional a todos os clientes da ARM, entre os dias 16 e 31 de março de 2020, face à situação de pandemia, relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2), na sequência da qual foi declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 799/2020 de 30 de outubro

Ratifica a consulta efetuada a diversos bancos para apresentação de propostas de financiamento, no montante máximo de € 458.000.000,00, destinado à cobertura de necessidades excecionais de financiamento para fazer face aos efeitos, diretos e indiretos, causados pela pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 794/2020 de 30 de outubro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 269.429,34, aos armadores, na qualidade de representantes de pescadores com residência fiscal na Região, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19, uma vez que exerceram a sua atividade piscatória neste período, salvaguardando-se a situação em que o exercício desta atividade fique impedido ou interdito por uma eventual declaração de uma situação de calamidade na área da sua residência pessoal através de Resolução do Conselho do Governo Regional.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 793/2020 de 30 de outubro

Autoriza a celebração de 61 contratos-programa com várias entidades da economia social, com vista a apoiar as mesmas na adaptação das suas instalações, ao contexto da pandemia da COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações da Autoridade de Saúde, no âmbito do Social Ajuda+, criado pela Resolução n.º 602/2020, de 14 de agosto.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 790/2020 de 30 de outubro

Determina a obrigatoriedade de cada viajante que desembarque nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira de voos oriundos de qualquer território exterior à RAM, ficar sujeito as medidas de contenção da disseminação da infeção COVID-19, sob a vigilância e orientação das autoridades de saúde competentes.

Resolução n.º 789/2020 de 29 de outubro

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta e regulamenta, na Região, as regras de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, previstas na Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro a submeter à aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Resolução n.º 784/2020 de 23 de outubro

Declara a situação de calamidade em todo o território da Região, com o escopo de promover a contenção da

pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de novembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de novembro de 2020.

Resolução n.º 783/2020 de 23 de outubro

Autorizar a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de vinte e dois mil cento e cinquenta e nove euros e noventa e um cêntimo (€.22.159,91), nos termos previstos e descriminados no Anexo I a esta Resolução, e que desta faz parte integrante, aos armadores identificados neste Anexo I, com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19, uma vez que exerceram a sua atividade piscatória neste período, salvaguardando-se a situação em que o exercício desta atividade fique impedido ou interdito por uma eventual declaração de uma situação de calamidade na área da sua residência pessoal através de Resolução do Conselho do Governo Regional.

Resolução n.º 782/2020 de 23 de outubro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global € 86.665,04, aos armadores, com residência fiscal na Região, com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas resultantes da pandemia COVID-19, uma vez que exerceram a sua atividade piscatória neste período, salvaguardando-se a situação em que o exercício desta atividade fique impedido ou interdito por uma eventual declaração de uma situação de calamidade na área da sua residência pessoal.

Resolução n.º 781/2020 de 23 de outubro

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a sociedade denominada APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes, para o financiamento do défice de exploração resultante da perda de receita própria, de forma direta, necessária e involuntária dos efeitos da pandemia COVID-19.

Resolução n.º 774/2020 de 19 de outubro

Prorroga o período de isenção temporária das rendas ou taxas, abrangendo, os meses de outubro, novembro e dezembro, dos espaços habitacionais e não habitacionais, arrendados, concessionados, cedidos a título oneroso ou em direito de superfície, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta, a Administração Regional Indireta e as entidades pertencentes ao Setor Empresarial da Região.

Resolução n.º 773/2020 de 19 de outubro

Aprova o Plano de Implementação da REDE para o Biénio 2020-2021

Resolução n.º 770/2020 de 19 de outubro

Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região, com competências de administração do litoral.

Resolução n.º 769/2020 de 19 de outubro

Prorroga até ao dia 31 de dezembro de 2020 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico.

Resolução n.º 772/2020 de 16 de outubro

Autoriza a acostagem e fundeadouro de navios de cruzeiro nos portos da RAM, sendo o embarque, desembarque e a vinda a terra de passageiros e tripulação analisado caso a caso e condicionado ao parecer favorável da Autoridade de Saúde e às condições por esta definidas.

Resolução n.º 768/2020 de 16 de outubro

Estende, até ao dia 31 de dezembro de 2020, as medidas excecionais de apoio às empresas e empresários em nome individual que desenvolvem atividades na área de jurisdição da APRAM-Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., atribuídas nos números 1 e 2 da Resolução n.º 562/2020, de 3 de agosto.

Declaração de Retificação n.º 48/2020 de 16 de outubro

Procede à retificação do Anexo I da Resolução n.º 737/2020, tomada em plenário do Conselho do Governo de 8 de outubro de 2020 e publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 191, de 9 de outubro a atribuição de um apoio financeiro, excecional e temporário, no valor global de € 12 506,09 à sociedade denominada Varatum, Lda., destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas adotadas face à situação provocada pela pandemia COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 47/2020 de 16 de outubro

Procede à retificação do Anexo I da Resolução n.º 736/2020, tomada em plenário do Conselho do Governo de 8 de outubro de 2020 e publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 191, de 9 de outubro que autoriza a atribuição de um apoio financeiro, excecional e temporário, no valor global de € 4 826,91, a vários apanhadores de lapas com residência fiscal na Região, por forma a compensar a perda de rendimentos, resultante das medidas adotadas face à situação provocada pela pandemia COVID-19.

Resolução n.º 753/2020 de 14 de outubro

Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas mensais referentes aos meses de outubro a dezembro de 2020, aos concessionários privados, cujos contratos com a Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., da Ponta do Oeste – Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S.A. e da Sociedade de Desenvolvimento do Porto santo, S.A, foram celebrados até 16 de março de 2020.

Resolução n.º 739/2020 de 13 de outubro

Prorroga por mais dois meses, o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 2 de abril, a qual isenta os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis, de forma a abranger as rendas a reportar aos meses de novembro e dezembro de 2020.

Resolução n.º 737/2020 de 12 de outubro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 12 506,09 (doze mil quinhentos e seis euros e nove cêntimos) à sociedade denominada Varatum, Lda., com vista à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, por força das medidas adotadas face à situação provocada pela pandemia COVID-19.

Resolução n.º 736/2020 de 12 de outubro

Autoriza a atribuição de um apoio financeiro, no valor global de € 4 826,91 (quatro mil oitocentos e vinte seis euros e noventa e um cêntimos) a vários apanhadores de lapas com residência fiscal na Região, destinado à concessão de um apoio financeiro, excecional e temporário, por forma a compensar a perda de rendimentos, resultante das medidas adotadas face à situação provocada pela pandemia COVID-19

Resolução n.º 733/2020 de 06 de outubro

Prorroga até dezembro de 2020, a isenção dos pagamentos referidos no n.º 1 da Resolução n.º 506/2020, de 2 de julho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 126, de 6 de julho, a qual mandata o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para, em nome e representação da Região, isentar os pagamentos referentes aos meses de abril a setembro de 2020 de vários espaços e isentar o pagamento da segunda tranche das taxas relativas aos contratos existentes com os utentes da Adega de São de Vicente (ASV), para os vinhos da vindima de 2019

Resolução n.º 731/2020 de 02 de outubro

Louva publicamente o espírito de missão, a prontidão, a competência e o sentido de serviço público, de todos os profissionais de saúde e proteção civil ligados ao combate à COVID-19 na RAM, em diferentes áreas de atuação, nomeadamente todos os profissionais envolvidos nas operações de rastreio nos Aeroportos da Madeira e de Porto Santo; todos os profissionais dos Laboratórios onde se processam as amostras dos testes PCR à SARS-CoV-2; todos os profissionais afetos à área dedicada à COVID-19 do Hospital Dr. Nélio Mendonça; todos os profissionais afetos aos cuidados de saúde primários e hospitalares; todos os profissionais afetos à Unidade de Emergência e Saúde Pública; todos os profissionais afetos aos serviços envolvidos em todos os procedimentos, bem como todos os profissionais do turismo envolvidos na operação, que merecem a estima e o reconhecimento por parte do Governo Regional da Madeira.

Resolução n.º 728/2020 de 02 de outubro

Mandata o Secretário Regional de Economia para desencadear os procedimentos necessários, envolvendo os departamentos competentes do Governo Regional, à implementação do Sistema de Apoio Complementar à Retoma Progressiva da Atividade Económica das Empresas da Região Autónoma da Madeira, desde já designado por “GARANTIR+

Resolução n.º 727/2020 de 02 de outubro

Define as normas a serem aplicadas no âmbito da Resolução n.º 671/2020, de 10 de setembro, determina a livre prática de atividade física e desportiva do escalão sénior do setor federado, nas modalidades coletivas, das equipas que participam nos campeonatos nacionais

Vice Presidência –  SRECT- SRTC- SRISC

Portaria n.º 617-A/2020 de 30 de setembro

Prorroga o prazo de obtenção do distintivo e o regime excecional, de natureza transitória, previsto no artigo 10.º da Portaria n.º 61/2017, de 23 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico de regulação, credenciação e qualificação para o exercício da atividade de informação turística na Região Autónoma da Madeira

Vice Presidência – SRISC

Portaria n.º 614/2020 de 30 de setembro

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica da doença da COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras instituições de apoio social sem fins lucrativos.

Presidência Governo Regional

Resolução n.º 724/2020 de 28 de setembro

Declara a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2020, bem como prorroga o estipulado na Resolução do Conselho de Governo n.º 623/2020, publicada no Jornal Oficial , I Série, n.º 162, 2.º suplemento, de 28 de agosto de 2020

Presidência Governo Regional

Resolução n.º 717/2020 de 28 de setembro

Prorroga, até 31 de dezembro de 2020, o prazo previsto na Resolução n.º 486/2020, de 25 de junho que prorróga até 30 de setembro de 2020, o prazo previsto na Resolução n.º 150/2020, de 31 de março, que adotou medidas excecionais, decorrentes da pandemia COVID-19 e aprovou um regime extraordinário e transitório de proteção da atividade da pesca e dos compradores de peixe e segundo o qual se determinou que ficava suspenso, pelo período de 90 dias, o pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco e de todos os serviços prestados pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região, previstos, respetivamente, na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, e na Resolução n.º 654/98, de 28 de maio.

SRISC

Portaria n.º 562/2020 de 18 de setembro

Primeira alteração da Portaria n.º 484/2020, de 9 de setembro, que introduz um aumento nas comparticipações financeiras às entidades enquadradoras/promotoras, nas medidas/programas Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, e ainda, procede ao alargamento da duração dos estágios/atividades profissionais desenvolvidos, no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), Estágios Profissionais (EP), PROJOVEM e Programa Experiência Jovem (PEJ)da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 682/2020 de 14 de setembro

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a sociedade denominada APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., que define o processo de cooperação financeira entre as partes, para o financiamento do projeto 52339. (Funcionamento pleno dos Portos, com garantias de segurança e de controlo de passageiros e tripulantes, no que diz respeito à prevenção e combate à disseminação da epidemia causada pela propagação da doença COVID-19)

SRMP

Despacho n.º 354/2020 de 14 de setembro

Determina que a verba prevista no ponto 4 da Resolução n.º 220/2020, de 24 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 76, de 24 de abril, que aprova a concessão de um apoio financeiro aos apanhadores, pescadores armadores da Região Autónoma da Madeira e no artigo 2.º do Regulamento aprovado em anexo à Resolução, permite atribuir um apoio financeiro nos meses de maio, junho e julho de 2020.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 672/2020 de 11 de setembro

Autoriza a celebração de um protocolo com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (IHM, EPERAM), tendo em vista a concessão, àquela entidade pública empresarial, de uma indemnização compensatória, devida pela não cobrança de valores por isenções e suspensões, determinada nos termos do n.º 1 da Resolução n.º 603/2020, de 14 de agosto, obstando-se assim a que a referida entidade pública empresarial fique sem receitas próprias para fazer face aos custos inerentes ao seu normal funcionamento e outros gastos e perdas no âmbito das missões de interesse público confiadas pela Região Autónoma da Madeira, no domínio da habitação com fins sociais e atividades conexas, para 2020.

Presidência do Governo Regional

Resolução nº 671/2020  de 10 de outubro

Estabelece as medidas, em conformidade com a orientação n.º 036/2020, emanada pela DGS no dia 25 de agosto de 2020, sobre a COVID-19 – Desporto e Competições Desportivas, por forma a garantir condições de igualdade de preparação das equipas regionais que participam nos campeonatos nacionais.

SRISC

Portaria n.º 484/2020 de 09 de setembro

Define e regulamenta, a título temporário e excecional, as alterações aos montantes da comparticipação financeira do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, às entidades enquadradoras/promotoras, com ou sem fins lucrativos, das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais (EP), REATIVAR Madeira e PROJOVEM, e a duração dos estágios/atividades profissionais desenvolvidos no âmbito das medidas/programas de emprego Estágios Profissionais na Administração Pública (EPAP), Estágios Profissionais (EP), PROJOVEM e Programa Experiência Jovem (PEJ).

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 645/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com Maria Isabel Gomes Melo Borges de Castro, celebrado na sequência da Resolução n.º 455/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 4, 5 e 6 de setembro, em horário previamente definido, no Cais 8 e Praça CR7, respetivamente, com o tema “Rosas”.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 644/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com Tramas e Enredos – Associação, celebrado na sequência da Resolução n.º 454/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 19 e 20 de setembro, em horário previamente definido, no Cais 8, Heliporto, Praça CR7, respetivamente, com o tema “Blooming Flowers”

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 643/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com João dos Santos da Encarnação Mendes, celebrado na sequência da Resolução n.º 444/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 5 e 6 de setembro, em horário previamente definido, no Cais 8, Heliporto, Praça CR7, respetivamente, com o tema “Matilde, uma linda Flor”

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 642/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com João Egídio Andrade Rodrigues, celebrado na sequência da Resolução n.º 446/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 12 e 13 de setembro, em horário previamente definido, em frente ao edifício da Assembleia Legislativa Regional, respetivamente, com o tema “Flor, Amor universal”.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 641/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Associação Cultural lmpério da llha, celebrado na sequência da Resolução n.º 447/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 19 e 20 de setembro, em horário previamente definido, no Cais 8, Heliporto, Praça CR7, respetivamente, com o tema “Madeira um Universo por Descobrir”.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 640/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Associação Musical, Cultural e Recreativa e Coro de Câmara de Câmara de Lobos, celebrado na sequência da Resolução n.º 453/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 4, 5 e 6 de setembro, em horário previamente definido, no Cais 8 e Praça CR7, respetivamente, com o tema “Caminhada espacial com as Flores”.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 639/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Escola de Samba Caneca Furada, celebrado na sequência da Resolução n.º 450/2020, de 15 de junho tendo em Série Número 167 2 – S Número 16 7 4 de setembro de 2020 vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 4, 5 e 6 de setembro, em horário previamente definido, no Cais 8, Heliporto, Praça CR7, respetivamente, com o tema “Madeira em Flor”.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 638/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Associação de Animação Geringonça, celebrado na sequência da Resolução n.º 448/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 19 e 20 de setembro, em horário previamente definido, no Cais 8 e Heliporto respetivamente, com o tema “Flores em Festa”.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 637/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com João Sílvio Rodrigues Ferreira, celebrado na sequência da Resolução n.º 445/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 4, 5 e 6 de setembro, em horário previamente definido, no Cais 8, Heliporto, Praça CR7, respetivamente, com o tema “Exótico”.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 636/2020 de 04 de setembro

Autoriza a celebração de uma adenda ao protocolo de desenvolvimento e cooperação no âmbito da promoção e animação turísticas com a Associação ANIMAD, celebrado na sequência da Resolução n.º 451/2020, de 15 de junho tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes, com o objetivo deste integrar a Festa da Flor 2020, concretizada não sob a forma de cortejo, mas através da realização de várias atuações a ter lugar, nos dias 19 e 20 de setembro, em horário previamente definido, no Heliporto e Praça CR7, respetivamente, com o tema “Lollypop”.

Vice Presidência –  SRISC

Portaria n.º 473/2020 de 03 de setembro

Altera a Portaria n.º 442/2020, de 14 de agosto, da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, que aprova e regulamenta a concessão de um apoio social e financeiro, de natureza temporária e excecional, designado Complemento Social Regional (CSR), através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, a conceder aos trabalhadores por conta de outrem em regime de lay-off simplificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou em regime de lay-off ao abrigo do Código do Trabalho, tendo em vista mitigar os efeitos da perda de rendimento familiar.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 623/2020 de 28 de agosto

Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território da Região Autónoma da Madeira, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de setembro de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de setembro de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma.

SRISC

Portaria n.º 458/2020 de 28 de agosto

Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+, e define as normas e os procedimentos aplicáveis ao mesmo.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 610/2020 de 24 de agosto

Presidência GRM

Autoriza a celebração do Contrato de Dotação Financeira – Linha de Crédito APOIAR MADEIRA 2020, com o Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de € 24.670.000,00.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 608/2020  de 24 de agosto

Aprova o contributo da Região Autónoma da Madeira a apresentar ao Governo português, no âmbito da consulta pública ao documento “A Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 607/2020 de 24 de agosto

Presidência GRM

Prorroga a moratória automática no prazo de recuperação de dívidas dos beneficiários, prevista no ponto 9.2 da Resolução n.º 162/2020, de 3 de abril, até 31 de dezembro de 2020, que contempla os processos de recuperação por compensação, bem como os processos já notificados e os planos prestacionais aprovados.

Vice Presidência – SRE

Portaria n.º 450/2020 de 20 de agosto

Autoriza a distribuição dos orçamentais para a implementação e execução da Linha de Crédito APOIAR MADEIRA 2020, no valor global de € 24.670.000,00

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 605/2020 de 17 de agosto

Autoriza a criação de uma linha de crédito a juro bonificado, ao abrigo do estabelecido no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região para 2020, e no n.º 2 da Resolução n.º 152/2020, de 30 de março, que estabelece um primeiro conjunto de medidas para apoio aos setores agrícola e agroalimentar da Região Autónoma da Madeira, para fazer face à pandemia do COVID-19.

Vice Presidência – SRISC

Portaria n.º 442/2020 14 de agosto

Aprova e regulamenta a concessão de um apoio social e financeiro, de natureza temporária e excecional, designado Complemento Social Regional (CSR), através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM, a conceder aos trabalhadores por conta de outrem em regime de lay-off simplificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou em regime de lay-off ao abrigo do Código do Trabalho, tendo em vista mitigar os efeitos da perda de rendimento familiar.

Vice Presidência – SRISC

Portaria n.º 441/2020 de 14 de agosto

Aprova e regulamenta a concessão de um apoio financeiro, de natureza temporária e excecional, designado por incentivo regional à normalização da atividade empresarial, a atribuir pelo Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM, às entidades empregadoras de natureza privada, incluindo as do setor social, abrangidas pelo regime de lay-off simplificado.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 604/2020 de 14 de agosto

Isenta os industriais de táxi das taxas a aplicar ao controlo metrológico de taxímetros até 31 de dezembro de 2020.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 603/2020  de 14 de agosto

Isenta o pagamento de rendas habitacionais ou não habitacionais, prestações de empréstimos, canons superficiários habitacionais ou não habitacionais, ou outros montantes, devidas à empresa pública denominada IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, aplicando-se as regras da proporcionalidade, nas dívidas com vencimento não mensal, bem como suspender a cobrança dos planos de pagamento ou acordos de regularização de dívida de rendas, no período compreendido de 1 de julho a 31 de dezembro de 2020.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 602/2020 de 14 de agosto

Cria o Fundo de Apoio à Economia Social – Social Ajuda+ (Social Ajuda+), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região, no montante de € 1.860.000,00, cuja entidade gestora será a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

ALRAM

Resolução da ALRAM n.º 36/2020/M  de 14 de agosto

Recomenda ao Governo Regional da Madeira a manutenção da linha SRS24.

ALRAM

Resolução da ALRAM n.º 37/2020/M de 14 de agosto

Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação de um conjunto de medidas específicas para os empresários de alojamento local

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 589/2020 de 11 de agosto

Altera o n.º 1 da Resolução n.º 460/2020, de 15 de junho, que autorizou, a título excecional, para as IPSS e outras entidades de apoio social na Região que mantêm instrumentos de cooperação com o ISSM, IP-RAM, cujo funcionamento seja abrangido pela aplicação de medida de reabertura, parcial ou total, das suas respostas sociais no âmbito da pandemia da COVID-19, a continuação do seu financiamento nos termos já definidos na Resolução n.º 191/2020, de 14 de abril

ALRAM

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M  de 10 de agosto

Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 – – Orçamento Suplementar da Região Autónoma da Madeira para 2020.

Vice Presidência – SRADR

Portaria n.º 394/2020 de 04 de agosto

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais, referentes à linha de crédito bonificado destinada a apoiar as empresas agrícolas e agroalimentares da Região Autónoma da Madeira para fazer face às necessidades de exploração e de tesouraria e antecipar o pagamento de ajudas comunitárias, uma vez que este apoio, pode ser consubstanciado na criação de uma linha de crédito bonificado criada através do n.º 2 da Resolução do Conselho de Governo Regional n.º 152/2020, de 30 de março, que estabelece um primeiro conjunto de medidas para apoio aos setores agrícola e agroalimentar da Região para fazer face à pandemia do COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Resolução n.º 564/2020 03 de agosto

Revoga a Resolução n.º 499/2020, aprovada na reunião do Conselho do Governo de 2 de julho que aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece uma medida específica e excecional que prevê a prorrogação da validade dos Certificados de Motoristas de Táxis (CMT), em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19

Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de agosto de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de agosto de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma.

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19-A/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 9-A/2020, de 17 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário de processo orçamental

Presidência GRM Autoriza a modificação objetiva de contrato, nomeadamente a prorrogação do prazo de entrega da obra em 45 dias, da empreitada de reabilitação da lota do Funchal, com base nos fortes constrangimentos logísticos registados no contexto da pandemia Covid-19.

SRISC

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 221/2020, de 15 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 364/2020, de 14 de julho, respeitante à criação do Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde (PARESS), de modo a adaptá-la e reajustá-la às novas necessidades

Presidência do Governo regional

Presidência GRM Isenta temporariamente o pagamento das rendas e taxas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2020, aplicando-se as regras da proporcionalidade nas dívidas com vencimento não mensal, decorrentes dos contratos de concessão e títulos de utilização privativa de domínio público marítimo, à exceção dos títulos de utilização temporária dos recursos hídricos, tutelados pelos serviços que integram a Administração Regional Direta da Região Autónoma da Madeira com competências de administração do litoral.

Assembleia Legislativa Regional

Exorta o Governo da República a reforçar as medidas de apoio e proteção social das famílias.

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei para aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Altera o n.º 6 do Anexo II da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 18 de março.

Autoriza que os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, estabelecimentos de restauração, de bebidas e similares, com ou sem pista de dança, bem como todos os espaços de animação noturna, encerram obrigatoriamente até às 02:00h, no contexto da atual situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19

Autoriza a reabertura e utilização de parques infantis na Região, a partir do dia 18 de julho do corrente ano

Presidência do Governo Regional

Autoriza a acostagem e a utilização de marinas, portos e fundeadouros na Região, para todo o tipo de embarcações, exceto para navios de cruzeiro e devido à situação de calamidade, os passageiros e tripulantes que queiram embarcar e desembarcar para terra, não podem registar sintomas característicos da COVID-19 e/ou febre.

Autoriza a celebração de contrato-programa com a Casa do Povo da Camacha, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito da Linha de Apoio de Emergência ao Sector das Artes e da Cultura na Região, criada e aprovada pela Resolução n.º 156/2020, de 2 de abril.

Autoriza a celebração de contratos-programa com vários artistas, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito da Linha de Apoio de Emergência ao Sector das Artes e da Cultura na Região, criada e aprovada pela Resolução n.º 156/2020, de 2 de abril. 

Presidência do Governo Regional

Mandata o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para, em nome e representação da Região, isentar os pagamentos referentes aos meses de abril a setembro de 2020 de vários espaços e isentar o pagamento da segunda tranche das taxas relativas aos contratos existentes com os utentes da Adega de São de Vicente (ASV), para os vinhos da vindima de 2019.

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 da Resolução n.º 178/2020, de 2 de abril, que determinou isentar os operadores grossistas que dispõem de protocolo de atribuição do direito de exploração de um ou mais de um posto fixo de vendas no Centro de Abastecimento de Produtos Agrícolas do Funchal (CAPA), ou de outro título que confere aquele direito, do pagamento das rendas aplicáveis, por um período de 3 meses; por mais três meses, ou seja, às rendas a reportar aos meses de agosto, setembro e outubro de 2020.

Autoriza a celebração de um contrato-programa que visa a cooperação entre entidades públicas e privadas com o propósito de fortalecer a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar num contexto marcado pela situação epidemiológica associada à pandemia COVID-19, bem como promover o escoamento e incentivar o consumo dos produtos locais, de forma a reduzir riscos económicos e custos.

Autoriza, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1- -A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020, e no artigo 13.º do Regulamento do Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais (FAROL), aprovado pela Portaria n.º 267/2020, de 9 de junho, a celebração de 13 contratos-programa com várias Casas do Povo, de modo a contribuir para a prossecução de projetos sociais, no âmbito do FAROL, criado pela Resolução n.º 337/2020, de 22 de maio.

Prorroga até ao dia 30 de setembro de 2020 o prazo de isenção temporária do pagamento das rendas decorrentes dos contratos de concessão do direito de exploração referentes à Casa do Rabaçal, à Casa de Abrigo da Achada do Teixeira, à Casa da Quinta do Santo da Serra, à Casa do Sardinha, à Casa de Abrigo das Queimadas, às instalações sanitárias do Rabaçal e à Cafetaria do Jardim Botânico.

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece uma medida específica e excecional que prevê a prorrogação da validade dos Certificados de Motoristas de Táxis (CMT), em resposta às circunstâncias extraordinárias causadas pelo surto de COVID-19.

Autoriza a celebração de contratos-programa com todas e cada uma de várias entidades, com efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a concessão de um apoio financeiro, excecional, temporário e a fundo perdido, a disponibilizar pela Região, no âmbito da Linha de Apoio de Emergência ao Sector das Artes e da Cultura na Região, criada e aprovada pela Resolução n.º 156/2020, de 2 de abril.

Presidência do Governo Regional

Desencadeia os procedimentos necessários, que permitam às empresas a continuidade e a adaptação do exercício das suas atividades económicas ao atual contexto da pandemia da doença COVID-19, envolvendo os departamentos competentes do Governo Regional, com vista à negociação com a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua – Sociedade de Investimento, S.A., de uma linha de crédito para apoio à tesouraria das pequenas, médias e grandes empresas da Região Autónoma da Madeira, a ser implementada após obtenção de decisão de aprovação por parte da Comissão Europeia.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas

Determina que os clientes da sociedade denominada ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A. não deverão sentir quaisquer aumentos tarifários aprovados por esta empresa no ano de 2020, devendo manter a aplicação dos valores das tarifas praticadas aos clientes em 2019, atendendo a evolução do impacto da emergência de Saúde Pública, relacionada com a doença infeciosa COVID-19

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e De Turismo e Cultura

Determina as condições do confinamento obrigatório em estabelecimentos hoteleiros, atendendo à declaração de situação de calamidade, na Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia provocada pela doença COVID-19, em conformidade com a Resolução n.º 484/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 118, de 24 de junho de 2020.

Presidência do Governo Regional

Autoriza, a partir do dia 1 de julho do corrente ano, a retoma da competição desportiva federada nas modalidades individuais, atendendo a que a Região mantém uma evolução positiva da pandemia, não registando neste momento qualquer caso ativo na ilha do Porto Santo e apenas 2 casos na ilha da Madeira, os dois importados, detetados no âmbito do controlo efetuado a todos os passageiros que entram na RAM.

Presidência do Governo Regional

Autoriza, a partir do dia 1 de julho de 2020, a deslocação de crianças/jovens a casa da família/pessoas de referência, bem como define os procedimentos necessários às novas admissões e em casos de ausências não autorizadas, no âmbito das medidas de desconfinamento resultantes da evolução da pandemia da COVID-19, na Região, aprovadas pela Resolução n.º 359/2020, de 29 de maio.

Presidência do Governo Regional

Prorroga, até 30 de setembro de 2020, o prazo previsto na Resolução n.º 150/2020, de 31 de março, que adotou medidas excecionais, decorrentes da pandemia COVID-19 e aprovou um regime extraordinário e transitório de proteção da atividade da pesca e dos compradores de peixe e segundo o qual se determinou que ficava suspenso, pelo período de 90 dias, o pagamento de taxas relativas à primeira venda de pescado fresco e de todos os serviços prestados pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região, previstos, respetivamente, na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, e na Resolução n.º 654/98, de 28 de maio.

Presidência do Governo Regional

Retifica a Resolução n.º 484/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 118, de 24 de junho de 2020, que declara na sequência da situação epidemiológica da COVID- -19, a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020.

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Aprova a nova fase de apresentação de candidaturas ao Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais (FAROL), até ao dia 26 de junho de 2020, nos termos do seu Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 267/2020, de 9 de junho.

Presidência do Governo Regional

Declara na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território da Região, com o intuito de promover a contenção da pandemia COVID-19, e prevenir o contágio e a propagação da doença, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de julho de 2020 até às 23:59 horas do dia 31 de julho de 2020.

Presidência do Governo Regional

Aprova as medidas a adotar nas celebrações religiosas que têm lugar em locais de culto, bem como define as regras e o enquadramento a ter em atenção nas celebrações pós religiosas, convívios e festas de casamentos, batizados, primeiras comunhões, crismas, profissões de fé e outras similares de cariz religioso, no âmbito das resultados favoráveis apresentados pela Região Autónoma da Madeira, na contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica causada pela COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Determina que as entidades licenciadas na Região podem proceder à abertura de Campos de Férias e ATL, com efeitos a partir de 1 de julho, bem como permite a abertura dos parques aquáticos a partir do próximo dia 20 de junho, e, ainda, revoga o n.º 13 do Anexo VI (Ginásios) da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio, pelo que autoriza a abertura de todos os SPA e centros de massagem.

Vice-Presidência do Governo Regional

Alarga, a título excecional, o período de elegibilidade do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo, entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo.

Presidência do Governo regional

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que determina as regras relativas à obrigatoriedade de realização do teste de despiste ao SARS -CoV -2 – confinamento obrigatório, por parte dos viajantes que desembarquem nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira, a submeter a aprovação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Resolução n.º 460/2020 de 15 de junho

Autoriza, a título excecional, para as IPSS e outras entidades de apoio social na Região que mantêm instrumentos de cooperação com o ISSM, IP -RAM, cujo funcionamento seja abrangido pela aplicação de medida de reabertura, parcial ou total, das suas respostas sociais no âmbito da pandemia da COVID -19, a continuação do seu financiamento nos termos já definidos na Resolução n.º 191/2020, de 14 de abril.

Resolução n.º 442/2020 de 09 de junho

Atendendo a evolução positiva, na Região, da pandemia provocada pela doença COVID-19, estende as medidas previstas no ponto 20, da Resolução do Conselho do Governo n.º 358/2020, de 28 de maio, às salas de espectáculos, congressos e conferências, bem como, permite o uso de piscinas cobertas, de entidades públicas e privadas, de ginásios e academias, para realização de aulas de grupo, nado livre e uso não federado, e ainda viabiliza a prática de atividade física e desportiva do setor federado, em contexto não competitivo, das modalidades coletivas praticadas ao ar livre sendo revogada a alínea d), do n.º 7 da Resolução n.º 387/220, de 5 de junho, e os pontos 8 e 9 do anexo VI (Ginásios), da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio.

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Aprova o Regulamento do Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais (FAROL)

Presidência do Governo Regional

Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação financeira com a sociedade denominada Santoqueijo Produtos Alimentares, Lda., tendo em vista comparticipar nos encargos financeiros que esta incorra na produção, incluindo a aquisição da matéria-prima leite necessária, das categorias de produtos/quantidades que a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural com ela acordar, com o objetivo de assegurar a continuidade da produção de leite da Região Autónoma da Madeira, no período mais alargado possível de tempo, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do COVID-19 na respetiva fileira.

Resolução n.º 400/2020 de 08 de junho

Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação financeira com a sociedade denominada RequejemaSociedade de Produção e Distribuição de Produtos Alimentares, Lda., tendo em vista comparticipar nos encargos financeiros que esta incorra na produção, incluindo a aquisição da matéria-prima leite necessária, das categorias de produtos/quantidades que a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural com ela acordar, com o objetivo de assegurar a continuidade da produção de leite da Região Autónoma da Madeira, no período mais alargado possível de tempo, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia do COVID-19 na respetiva fileira. 

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Procede à 1.ª alteração da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 21/2020 e 22/2020, ambas de 23 de abril, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Estende as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, previstas na Resolução n.º 358/2020, de 28 de maio, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, às atividades de restauração, venda de bebidas e comidas, hotelaria, animação turística e promoção/publicidade, bem como determina a reabertura dos Centros de Recursos Educativos Especializados (CREE), das piscinas cobertas para o setor federado, e, define a capacidade de ocupação dos espaços de culto, ginásios e academias, todavia permite a retoma de atividades desportivas em pavilhão e a prática de automobilismo (em contexto competitivo), e a abertura ao público, das Casas de Abrigo, do Jardim Botânico – Eng.º Rui Vieira e do Jardim da Quinta do Imperador.

Secretaria Regional do Mar e Pescas

Despacho n.º 206/2020 de 04 de junho

Fixa o dia 15 de junho de 2020 como o último dia para a entrega de candidaturas aos apoios financeiros de compensação pela perda de rendimento, previstos na Resolução n.º 220/2020, de 24 de abril, retificada pela Resolução n.º 384/2020, de 1 de junho, relativas a medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira em virtude de o Governo Regional declarar uma situação de calamidade em uma freguesia ou concelho da ilha da Madeira, interditar a deslocação e livre circulação de pessoas, determinar o encerramento do atendimento ao público em todos os serviços públicos da administração pública regional e local, de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e o confinamento obrigatório em domicílio, conforme sucedeu no caso da freguesia de Câmara de Lobos com as Resoluções n.ºs 210/2020 e 212/2020 que originaram, entre outros, o encerramento da Direção Regional de Pescas.

Secretaria Regional de Economia

Procede à retificação da Portaria n.º 248/2020, de 3 de junho, que procede à criação e regulamentação do Sistema de apoio à adaptação da atividade das PME da Região Autónoma da Madeira ao contexto da pandemia Covid-19, abreviadamente designado por ADAPTAR-RAM”.

Aprova o Regulamento Específico do sistema de apoio à adaptação da atividade das PME da Região Autónoma da Madeira ao contexto da pandemia COVID-19, abreviadamente designado por “ADAPTAR-RAM”.

Presidência do Governo Regional

Mantém no mês de junho, um conjunto de medidas de apoio na área da educação, tais como a isenção do pagamento das mensalidades, bem como o apoio de tesouraria aos estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos e estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social destinados ao pagamento dos salários de professores e demais funcionários, no âmbito das Resoluções n.ºs 137/2020, de 27 de março e 233/2020, de 30 de abril, tomadas na sequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19.

Vice-presidência

Procede à publicação do texto correspondente à Declaração de Retificação n.º 25/2020, de 29 de maio que retifica a data da Resolução n.º 358/2020, de 28 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 201/2020, de 28 de maio de 2020, a qual revoga o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio que aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, sendo aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.

Presidência do Governo Regional

Autoriza a criação do sistema de apoio à adaptação da atividade das PME da Região Autónoma da Madeira ao contexto da pandemia COVID -19, designado por “ADAPTAR -RAM”, no valor de € 2.500.000,00.

Retifica o ponto 6, da Resolução n.º 185/2020, de 14 de abril que autoriza a celebração de um protocolo de cooperação financeira com a com a sociedade denominada MAIS – Madeira Air Integrated Solutions, Lda., tendo em vista estimular a expedição e ou exportação dos produtos da agricultura, das pescas e do agroalimentar que reúnam vantagens competitivas nos mercados exteriores da Região Autónoma da Madeira designadamente, tirando partido dos meios e condições desta empresa e, em complemento à ação comercial de promoção dos seus serviços, intensificar a promoção e divulgação das produções com a marca «Produto da Madeira», assim contribuindo para o incremento da sua valorização e o alcance de novos mercados e na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.

Retifica o n.º 3 do artigo 5.º do anexo I da Resolução n.º 220/2020, de 24 de abril, que aprova medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região em virtude da declaração da situação de calamidade numa freguesia ou concelho da ilha da Madeira, que se traduz em interditar a deslocação e livre circulação de pessoas, determinar o encerramento do atendimento ao público em todos os serviços públicos da administração pública regional e local, de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e o confinamento obrigatório em domicílio, conforme sucedeu no caso da freguesia de Câmara de Lobos com as Resoluções n.ºs 210/2020 e 212/2020 que originaram, entre outros, o encerramento da Direção Regional de Pescas.

Presidência do Governo Regional

Atribui um Louvor aos docentes, técnicos e demais colaboradores que tornaram possível o projeto ‘Telensino: Estudar com Autonomia’, apresentando a todos, em nome da população e das comunidades educativas os melhores agradecimentos pelo exímio esforço e irrepreensível espírito de missão que a história do Ensino na Região certamente registará de forma indelével.

Presidência do Governo Regional

Autoriza as visitas aos lares e a outras instituições de acolhimento de pessoas idosas, bem como ao Lar Residencial do Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM), a reabertura dos centros de dia/convívio e centros comunitários, dos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) e do Centro de Inclusão Social da Madeira (CISM), e permite a realização de convívios presenciais, entre as crianças/jovens com medidas de promoção e proteção de colocação, no âmbito das medidas de desconfinamento resultantes da evolução da pandemia da COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.

Vice-Presidência do Governo Regional

Procede à retificação da Resolução n.º 358/2020, de 28 de maio, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 102/2020, de 28 de maio de 2020, a qual revoga o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio que aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, sendo aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.

Vice presidência, SRSPC, SRTC

Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, freguesia de Machico, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, situado na Rua de São Fernando, n.º 5, freguesia de Santa Cruz, município de Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, e, ainda, o Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, situado na Estrada 1 de julho, n.º 2, município de Câmara de Lobos, para fins de utilização das instalações, com o propósito de assegurar o confinamento, se necessário compulsivo, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo, na sequência da declaração de situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, através da Resolução n.º 357/2020, de 28 de maio de 2020.

Vice presidência, SRSPC, SRTC

Determina o confinamento, se necessário compulsivo, por um período de catorze dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens que desembarquem nos Aeroportos da Madeira Cristiano Ronaldo e do Porto Santo, e que não sejam portadoras de teste negativo para a doença COVID-19, efetuado nas 72 horas prévias ao desembarque, em laboratórios certificados pelas autoridades nacionais ou internacionais, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020

Autoriza, a prorrogação por um período de 6 meses, com efeitos reportados a 1 de abril de 2020 e até 30 de setembro de 2020, do Contrato-Programa celebrado entre o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a entidade denominda Dilectus, Residências Assistidas, S.A., em 4 de abril de 2019, através de uma Adenda ao referido Contrato-Programa. por forma a dar resposta às novas exigências, nomeadamente, manter ativo um plano de contingência e as atividades de manutenção, observando os princípios do COVID-19.

Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o intuito da contenção da pandemia COVID-19, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da referida situação de calamidade.

Revoga o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio a qual aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, sendo aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.

Presidência do Governo Regional

Altera o n.º 6 do Anexo VII e clarifica o Anexo III, da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas adicionais de desconfinamento em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bemcomo aprova as regras e orientações sobre o regresso ao regime presencial deatividades letivas e formativas e estabelece normas sobre a prática de atividade física e desportiva.

Presidência do Governo Regional

Cria o Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais (FAROL), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, no montante de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Presidência do Governo Regional

Procede à retificação do n.º 1 da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificaçãon.º 13/2020 de 18 de março.

Procede à prorrogação da situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, declarada através da Resolução do Conselho de Governo n.º 272/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 80, de 30 de abril de 2020, a partir das 0:00 horas do dia 18 de maio de 2020 até às 23:59 horas do dia 1 de junho de 2020.

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Cria o Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde (PARESS), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e do setor social e solidário, com atividade nas áreas social e da saúde, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Adjudica a obra de “Contingência COVID-2019 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências” à sociedade denominada Tecnovia – Madeira, Sociedade de Empreitadas S.A..

Presidência do Governo Regional

Limita até ao máximo de 15% a percentagem de lucro, na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.

Define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 18 de março.

Secretarias Regionais de Inclusão Social e Cidadania e de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Constitui um grupo de trabalho, cuja missão é prestar apoio técnico à Direção Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2020/M, de 8 de maio, que transfere o setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, sendo asseguradas as respetivas atribuições pela Direção Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e pelo período de execução das medidas associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.  

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Primeira alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

Presidência do Governo Regional

Aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, as quais são aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.

Revoga a Resolução n.º 195/2020, de 14 de abril, e, nessa sequência, comunicar à Assembleia Legislativa da Madeira a desistência do Governo Regional da iniciativa legislativa relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que “adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril”.

Determina as medidas a aplicar pelos operadores de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, atendendo da evolução da situação epidemiológica da COVID-19, bem como revoga o ponto 1 da Resolução 271/2020, de 4 de maio.

Atribui um Louvor, no âmbito do Dia Mundial da Segurança Social, a todos os trabalhadores do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, pelo empenho e dedicação demostrados no cumprimento da sua missão, na emergência de saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus e pela doença COVID-19.

Secretaria Regional de Economia

 Permite a venda de café, exclusivamente em regime de takeaway, estando proibido o seu consumo no interior, exterior e nas imediações dos estabelecimentos de restauração e similares, bem como revoga o Despacho n.º 144/2020, de 26 de março, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 61, de 26 de março de 2020.

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Procede à transferência do setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Presidência do Governo Regional

Altera a Resolução n.º 272/2020, de 30 de abril que declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e Secretaria Regional de Turismo e Cultura

Estabelece o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, por um período de 14 dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e Porto Santo, bem como no Porto do Porto Santo, a partir das 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020, por forma a reduzir o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19.

Portaria n.º 185/2020 de 02 de maio

Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros, Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo para fins de alojamento, bem como Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, por forma a assegurar o confinamento compulsivo, se necessário, por um período de 14 dias, a partir das 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020, com o escopo de mitigar a epidemia reduzindo o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Aprova as medidas de desconfinamento, relativamente aos setores da economia e empresas, comércio e serviços, a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que declaração do estado de emergência, estabelecido pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020, e, uma vez constatado o ponto da situação da pandemia COVID-19, na Região, que apresenta uma evolução positiva, ao registar um número cada vez maior de casos recuperados, e sem registo de novos casos de manifestação da doença nos últimos 5 dias.

Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira. VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES Portaria n.º 184/2020 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à celebração do contrato de arrendamento para serviço público, destinado a instalação da Direção Regional dos Assuntos Sociais, designadamente o prédio urbano localizado na Rua do Aljube n.º 17, freguesia da Sé, município do Funchal, no valor apurado e global de € 480.000,00

Determina aplicar medidas, aos serviços e organismos da administração pública direta, indireta e do setor empresarial da Região, a partir do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que a declaração do estado de emergência cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020. Resolução n.º 234/2020 Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de «Contingência COVID- -2019 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências», até ao montante de 1.500.000,00 euros, sem IVA.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e de Turismo e Cultura.

Determina o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, a todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, no respetivo domicílio ou noutro local a indicar definir pela autoridade de saúde, em conformidade com a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril, que declarada a situação de calamidade, na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, e com a Resolução n.º 212/2020, de 20 de abril, de 21 de abril, que estabelece que as condições de confinamento domiciliário e de confinamento em unidades hoteleiras que sejam requisitadas para o efeito, bem como todas as medidas que se entendam por convenientes e adequadas tendo em vista a execução do referido confinamento serão definidas mediante despacho conjunto a proferir pelo Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.

Presidência do Governo Regional

Aprova medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira em virtude de o Governo Regional declarar uma situação de calamidade em uma freguesia ou concelho da ilha da Madeira, interditar a deslocação e livre circulação de pessoas, determinar o encerramento do atendimento ao público em todos os serviços públicos da administração pública regional e local, de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e o confinamento obrigatório em domicilio, conforme sucedeu no caso da freguesia de Câmara de Lobos com as Resoluções n.ºs 210/2020 e 212/2020 que originaram, entre outras consequências, o encerramento da Direção Regional de Pescas.

Determina qual a área geográfica da freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, objeto da declaração de situação de calamidade estabelecida mediante a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril.

Isenta os agricultores, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas relativas à prestação de serviços de podas e enxertias por parte da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na sequência das medidas excecionais e temporárias que têm sido adotadas para fazer face à situação epidemiológica da infeção COVID-19.

Autoriza a celebração do Contrato de Dotação Financeira – Linha de Crédito INVESTE RAM COVID-19, com o Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de € 16.000.000,00.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e de Turismo e Cultura

Procede à requisição das instalações do estabelecimento hoteleiro Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, na sequência da identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, na freguesia de Câmara de Lobos, com risco de surgimento de cadeias de transmissão, em outras freguesias do município e outros municípios da Região, tendo sido declarada a situação de calamidade naquele território, através da Resolução n.º 210/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 71, de 18 de abril de 2020

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares

Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Define e regulamenta novas medidas, excecionais e temporárias, de apoios financeiros aos participantes integrados nas diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, que se encontram impedidos de exercer a sua atividade devido à suspensão dos contratos de estágio ou acordos de atividade ocupacional, ou, conforme decorre da Resolução do Conselho de Governo n.º 210/2020, de 18 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 16/2020, de 19 de abril e 17/2020, de 21 de abril, e da Resolução do Conselho de Governo n.º 212/2020, de 21 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 22 de abril, devido à declaração da situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo à identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município, bem como em outros municípios da Região.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Procede a alteração da alínea c) do ponto 5 da Resolução n.º 210/2020 do Conselho de Governo, reunido extraordinariamente em segundo plenário de 18 de abril de 2020, a qual foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 71, de 18 de abril de 2020, e que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID- -19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares

Procede à retificação da Resolução n.º 212/2020, do Conselho de Governo reunido extraordinariamente em plenário de 20 de abril de 2020, que determina o confinamento obrigatório de todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos no respetivo domicílio ou noutro local a definir pelas autoridades de saúde competentes, a qual foi publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 73, de 21 de abril de 2020.

Presidência do Governo Regional

Determina o confinamento obrigatório de todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos no respetivo domicílio ou noutro local a definir pelas autoridades de saúde competentes.

Promove a retificação da Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.

Presidência do Governo Regional

 Promove a retificação da Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.

Declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.

 Determina o uso obrigatório de máscara de proteção da doença COVID-19, a partir das 00.00 horas do dia 22 de abril de 2020, em todos os setores comerciais e atividades económicas na Região Autónoma da Madeira, atendendo à situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Recomenda o uso de máscaras por parte de toda a população, nos espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, bem como nos transportes públicos, no interior dos espaços comerciais e em qualquer situação que implique a circulação na via pública, com exceção das deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, bem como e regula o funcionamento da atividade do setor da construção civil e obras públicas, compreendendo a atividade pública e privada, que deverá manter a sua laboração conforme as regras, procedimentos e planos de contingência, a partir das 00.00 horas do dia 20 de abril de 2020, atendendo à situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e à declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Procede à fixação do preço máximo de venda ao público em € 22,50, a partir das 00:00 horas do dia 20 de abril, para a comercialização, em todos os estabelecimentos, do gás de petróleo liquefeito (GPL) Butano engarrafado, em taras standard de 13Kg, durante o período em que vigorar o estado de emergência, na sequência da renovação da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Determina prorrogar até ao dia 30 de abril todas as medidas de natureza excecional associadas ao combate à pandemia da COVID-19 constantes dos pontos 1 a 4 da Resolução n.º 133/2020, de 19 de março, com efeitos desde o dia 10 de abril, podendo vir a ser alteradas caso as circunstâncias que lhe deram origem se modifiquem.

Aprova o estabelecimento de uma parceria entre o Governo Regional da Madeira e a Empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. destinada a apoiar o comércio da Região Autónoma através da adoção de novos canais de venda e comunicação digitais como alternativa aos canais tradicionais, atendendo ao impacto negativo que o contexto de pandemia Covid-19 está a ter sobre a economia nacional, em especial sobre as PMEs.

Secretaria Regional de Mar e Pescas

Procede a alterações aos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais, para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Governo Regional

Concede, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais, para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID- -19, apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, aos apanhadores, pescadores e armadores que tenham residência fiscal na Região e que, respetivamente, exercem atividade ou são proprietários de embarcações de pesca, em exercício de atividade, registadas num dos portos da RAM, bem como aprova o regulamento de apoio.

Promove a retificação do ponto 1 da Resolução n.º 150/2020, de 30 de março, que aprova um regime extraordinário e transitório de proteção aos produtores, entendidos como nomeadamente os armadores, pescadores e produtores aquícolas, e compradores, entendidos como as empresas que procedem à transformação industrial do pescado e os comerciantes, bem como determina que fica suspenso o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, quanto à primeira venda de pescado fresco, e à todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região, pelo período de 90 dias.

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Prorroga até o próximo dia 15 de maio de 2020 o prazo para a apresentação de candidaturas por parte dos jovens ao Programa Colombo.

Secretaria Regional de Saúde E Proteção Civil

 Dispensa a exigência de código de dispositivo médico (CDM) do INFARMED constante da respetiva base de dados, durante o período em que perdurarem as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, consignadas no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, nos procedimentos de contratação de dispositivos médicos dinamizados pelo Serviço de Saúde da Regiã

Presidência do Governo Regional

Suspende a aplicação do acréscimo remuneratório de 0,3%, previsto no Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, aos vencimentos dos membros do Governo Regional, ao pessoal dos Gabinetes dos membros do Governo Regional, aos cargos de direção superior da administração pública regional, aos órgãos de direção de institutos públicos, do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, dos serviços e fundos autónomos e, ainda, a outros cargos de nomeação política legalmente equiparados a qualquer dos acima enunciados.

Prorroga até ao dia 30 de abril todas as medidas associadas ao combate à pandemia da COVID-19, constantes das Resoluções de Conselho de Governo que tivessem como prazo máximo de execução e vigência o dia 31 de março e/ou o dia 15 de abril, assim como as medidas adotadas no âmbito da Resolução n.º 149/2020, de 30 de março, sem prejuízo da sua futura reavaliação, se as circunstâncias de evolução da pandemia ou da declaração de Estado de Emergência assim o justificarem.

Procede à retificação da Resolução n.º 137/2020, do Conselho de Governo de 26 de março que aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020.

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Procede à retificação da Resolução n.º 172/2020, de 2 de abril que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Rádio São Vicente, cuja ação se destina à divulgação de projetos de caráter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira.

Procede à retificação da Resolução n.º 167/2020, de 2 de abril que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Rádio Festival, cuja ação se destina à divulgação de projetos de caráter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira.

Aprova, a título excecional, um conjunto de disposições aplicáveis as Instituições Particulares de Segurança Social e outras entidades de apoio social na RAM que mantêm instrumentos de cooperação com o ISSM, IP-RAM, cujo funcionamento seja afetado pela aplicação de medida transitória de encerramento, parcial ou total, das suas respostas sociais, decorrente da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.

Aprova o Decreto Regulamentar Regional que procede à transferência do setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira.

Procede à retificação da Resolução n.º 126/2020, de 19 de março, que autoriza a entrada de prestações acessórias pecuniárias à sociedade denominada Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A. no montante de € 6 921 668,00, no ano de 2020 a qual foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, Suplemento, de 20 de março.

Procede à retificação da Resolução n.º 124/2020, de 19 de março, que autoriza a entrada de prestações acessórias pecuniárias à sociedade denominada SDNM – – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., no montante de € 5 381 417,00, no ano de 2020 a qual foi publicada publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, Suplemento, de 20 de março.

Procede à retificação da Resolução n.º 123/2020, de 19 de março, que autoriza a entrada de prestações acessórias pecuniárias à sociedade denominada Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., no montante de € 8 373 736,00, no ano de 2020, a qual foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, Suplemento, de 20 de março.

Mandata o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para, em nome e representação da Região Autónoma da Madeira, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19, suspender temporariamente os pagamentos referentes aos meses de abril, maio e junho de taxas, bem como suspender o pagamento da segunda tranche das taxas relativas aos contratos existentes com os utentes da ASV, para os vinhos da vindima de 2019.

Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação financeira com a sociedade denominada MAIS – Madeira Air Integrated Solutions, Lda., tendo em vista estimular a expedição e ou exportação dos produtos da agricultura, das pescas e do agroalimentar que reúnam vantagens competitivas nos mercados exteriores da Região Autónoma da Madeira designadamente, tirando partido dos meios e condições desta empresa e, em complemento à ação comercial de promoção dos seus serviços, intensificar a promoção e divulgação das produções com a marca «Produto da Madeira», assim contribuindo para o incremento da sua valorização e o alcance de novos mercados e na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.

Determina a especificação do mandato outorgado mediante a Resolução n.º 181/2020, de 2 de abril ao Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM para adquirir máscaras para proteção, garantindo aos cidadãos a prevenção da proliferação da pandemia COVID-19, até um número máximo de mil, a distribuir pelos profissionais que desempenham funções em sectores que integram o âmbito das suas atribuições legais.

Secretaria Regional da Economia

Determina a operacionalização das linhas de crédito negociadas e contratadas com a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua – Sociedade de Investimento, S.A., para apoio à tesouraria das empresas da Região Autónoma da Madeira, quanto às regras de elegibilidade, condições de atribuição e procedimentos, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.   

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

 Define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.  

Presidência do Governo Regional

Mandata o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para, em nome e representação da Região, adquirir máscaras para proteção, garantindo aos cidadãos a prevenção da proliferação da pandemia COVID-19

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais decorrentes da situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Procede à aprovação das medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020 e, bem assim, estabelecer outras orientações de âmbito regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia que se verificam na Região, e atenuar, assim, as consequências a nível económico e social da pandemia COVID -19, junto dos beneficiários.

Prorroga até ao dia 15 de abril todas as medidas associadas ao combate à pandemia da COVID-19 constantes das Resoluções de Conselho de Governo que tivessem como prazo máximo de execução e vigência o dia 31 de março, sem prejuízo da sua futura reavaliação, se as circunstâncias de evolução da pandemia ou da declaração de Estado de Emergência assim o justificarem. 2 Número 63 3 de abril de 2020

Procede à criação de uma linha de apoio excecional e temporária destinada às entidades culturais sem fins lucrativos e artistas com sede na Região Autónoma da Madeira, designada por Linha de Apoio de Emergência ao Sector das Artes e da Cultura na Região Autónoma da Madeira.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Determina que a admissão de novos hóspedes, a partir das 00.00 horas do dia 3 de abril de 2020, fique suspensa em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região, não sendo permitidas novas admissões de hóspedes, com exceção das que venham a ser requisitadas pelo Governo Regional, com o escopo de conter a transmissão da doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e a propagação da infeção COVID-19.

Determina estabelecer e implementar um primeiro conjunto de medidas de apoio suplementar aos setores agrícola e agroalimentar da Região, face à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19, nomeadamente, instar as autoridades nacionais e europeias competentes, a reforçar em 2020 o POSEI RAM – Medidas de Apoio às Produções Locais, em pelo menos mais € 5.000.000,00, propor a derrogação a título excecional, de algumas normas de gestão do POSEI RAM, bem como criar, junto das entidades bancárias, parceiras para apoio aos produtores e empresas dos setores agrícola e agroalimentar, entre outras providências.

Aprova um regime extraordinário e transitório de proteção aos produtores, entendidos como os armadores, pescadores e produtores aquícolas, e compradores, entendidos como as empresas que procedem à transformação industrial do pescado e os comerciantes, bem como determina que fica suspenso o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, relativas à primeira venda de pescado fresco, e a todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região, pelo período de 90 dias.

Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID–19, para salvaguarda da saúde pública da população da Região pelo que, recomenda às autoridades nacionais, incluído a ANAC -Autoridade Nacional da Aviação Civil e companhias aéreas que, excecional e temporariamente, para alterar as autorizações de exploração de serviços aéreos e do direito de tráfego, também, seguindo as orientações da autoridade Regional de Saúde, condiciona o exercício das atividades económicas consideradas não essenciais, com exceção do teletrabalho, e, ainda, estabelece o confinamento obrigatório de todos os cidadãos que constituam casos suspeitos de infeção pela COVID-19, pelo período de 14 dias.

Cria uma Equipa de Acompanhamento às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) da Região, tendo como missão o acompanhamento da implementação de medidas nessas estruturas, garantindo o bem-estar das pessoas idosas face à pandemia COVID-19.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA

Altera a Portaria n.º 86/2020, de 22 de março, que procede à requisição das instalações e dos serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Quinta do Lorde Resort Hotel Marina, situado no sítio da Piedade, freguesia do Caniçal, município de Machico, e Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo, município de Porto Santo, bem como o estabelecimento Enotel Quinta do Sol situado à Rua Dr. Pita, n.º6, município do Funchal, Dom Pedro Ocean Beach Hotel -Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e Hotel Vila Galé Santa Cruz, situado Rua de São Fernando 5, freguesia de Santa Cruz, município de Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA

Determina a suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta estabelecimentos de restauração e similares, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Solicita à Administração da TAP Air Portugal a limitação dos lugares disponíveis nos voos de Lisboa para o Funchal a 120 por semana.

Determina a obrigatoriedade de todas as obras de construção civil públicas e privadas, que se encontrem a decorrer na Região, terem um Plano de Contingência, no âmbito da infeção COVID-19 (SARS-CoV-2), devidamente implementado, que garanta condições de segurança preventiva de contágio entre os trabalhadores.

Cria um Fundo de Emergência para Apoio Social, destinado à população das ilhas da Madeira e do Porto Santo, no montante de 5 milhões de euros, para fazer face o impacto negativo, quer do vírus COVID-19, quer das imprescindíveis medidas extraordinárias de mitigação e de contenção da disseminação do mesmo, sobre a economia regional e sobre os residentes da RAM

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA

Procede à requisição das instalações-edifícios A10, A11, H2 e H3 e dos serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Quinta do Lorde Resort Hotel Marina, situado no sítio da Piedade, freguesia do Caniçal, município de Machico, e das instalações e serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo, município de Porto Santo para efeitos de confinamento obrigatório/isolamento profilático de todos passageiros que desembarquem no Aeroporto da Madeira Cristiano Ronaldo e no Aeroporto do Porto Santo, com exceção dos doentes em tratamento, a partir das zero horas do dia 23 de março de 2020, bem como passageiros sem residência no Porto   Santo que desembarquem no Porto do Porto Santo, salvo por razões profissionais, com o escopo de mitigar a epidemia causada pela infeção COVID-19.

Define as condições de confinamento domiciliário e de confinamento nas unidades hoteleiras que sejam requisitadas para o efeito, bem como as medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Governo Regional da Madeira n.º 121/2020, de 19 de março.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Determina medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus -COVID 19

Propõe ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira que sejam adotadas, no espaço territorial desta Região Autónoma, medidas de prevenção e combate da epidemia provocada pela infeção COVID-19, e sem prejuízo das Resoluções do Conselho de Governo Regional n.ºs 101/2020, de 13 de março, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 118/2020, todas de 16 de março, 119/2020 e 120/2020, de 17 de março, ambas.

Procede à retificação da Resolução n.º 119/2020, de 17 de março que determina a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor que impliquem atividades turísticas.

Retifica a Resolução n.º 118/2020, de 16 de março, que determina aplicação de medidas suplementares mais restritivas de prevenção da transmissão viral direcionadas à salvaguarda da saúde dos profissionais do sector do turismo, bem como dos turistas, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV–2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional, publicada no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 47, de 16 de março.

Determina a adoção de medidas suplementares mais restritivas para a salvaguarda da saúde pública, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global.

Determina a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor.

Determina aplicação de medidas suplementares mais restritivas de prevenção  da transmissão viral direcionadas à salvaguarda da saúde dos profissionais do sector do turismo,  bem  como  dos turistas, na sequência da declaração de Alerta em  todo  o território  da  Região  Autónoma  da Madeira de modo a responder  aos  novos  cenários decorrentes  da  pandemia  relacionada  com  a  doença  infeciosa  provocada  pelo  novo Coronavírus  (SARS-CoV-2)  e  as  declarações  de  risco  elevado  de  disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando a declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional

Determina a aplicação de medidas a partir do dia 16 de março de 2020 até ao dia 31 de março de 2020, sem prejuízo de eventual reavaliação, tendo presente as restrições impostas na sequência da infeção COVID-19.

Aprova as medidas ou recomendações acrescidas às já determinadas através da Resolução n.º 101/2020, de 13 de março, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e às declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Aprova medidas ou recomendações acrescidas às já determinadas em Conselho do Governo Regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira com efeitos imediatos, sendo válida por um período estimado de 30 dias.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional, umas de orientação e outras de apoio em diferentes áreas de atividade, medidas essas que têm que tomar em linha de conta os princípios da precaução e da proporcionalidade, e que, em função da evolução da pandemia de COVID-19 e no respeito desses enunciados princípios, podem vir a ser atualizadas no futuro.

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