Estatuto da Carreira Docente (Regional)

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Procede à quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 17/2010/M, de 18 de agosto, 20/2012/M, de 29 de agosto, e 7/2018/M, de 17 de abril

  • Ofício Circular n.º 1/2019Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/M, de 28 de dezembro – Recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira docente
  • Ofício Circular n.º 8/2019Publicação de legislação – Vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões e aplicação dos percentis
  • Portaria n.º 69/2019 de 26 de fevereiroRegulamenta as modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à matrícula e frequência, bem como o processo de acompanhamento e a certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
  • Despacho conjunto n.º 10/2019 de 14 de fevereiroFixa em 100%, o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, dos docentes avaliados com a menção qualitativa de Bom e que tenham reunido os demais requisitos, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018.
  • Despacho conjunto n.º 11/2019 de 14 de fevereiroProcede à revogação do n.º 6 do artigo 3.º do Despacho Conjunto n.º 9/2013, de 30 de janeiro, que estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom, aos docentes.
  • Despacho n.º 44/2019 11 de fevereiroDetermina que Festa do Desporto Escolar decorre entre os dias 28 e 31 de maio de 2019 e a Semana Regional das Artes decorre entre os dias 4 e 11 de junho de 2019.
  • Ofício Circular n.º 70/2018Portaria n.º 507/2018, de 4 de dezembro – posicionamento na estrutura da carreira dos docentes com tempo de serviço prestado antes do ingresso
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2018/M de 19 de novembroPrimeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos estabelecimentos de educação e de ensino, das instituições de educação especial, dos serviços técnicos da Direção Regional de Educação, dos que se encontram em regime de mobilidade na administração regional autónoma e local, delegações escolares e no exercício de outras funções
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2018/M
    Define os tempos e a forma como se processa a recuperação do
    tempo de serviço prestado em funções docentes abrangido pelo
    disposto nas Leis n.os 43/2005, de 29 de agosto, 53 -C/2006, de
    29 de dezembro, 55 -A/2010, de 31 de dezembro, 64 -B/2011, de
    30 de dezembro, 66 -B/2012, de 31 de dezembro, 83 -C/2013, de
    31 de dezembro, 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 7 -A/2016, de
    30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro.
  • Portaria n.º 507/2018 
    Define os termos e a forma como se processa o posicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º e do n.º 1 do artigo 110.º do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.
  • Despacho Conjunto nº 25/2018, de 23 julho
    Fixa o número de vagas para progressão ao 5º e 7º escalões da carreira docente.
  • Portaria n.º 185/2018, de 5 junho,
    Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente.
  • Ofício-circular 20/2018, de 18/4 (DRIG) 
    Terceira alteração ao ECD-RAM – considerações.
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M, de 17/04
    Terceira alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira.
  • Acordo Coletivo de Trabalho nº 4/2015, de 17/11
    Plica-se a todos os docentes em exercício de funções nos estabelecimentos de educação e ensino dependentes da SRE.
  • Ofício-circular nº 15/2015, de 05/05
    Reduções da Componente Letiva dos docentes do 2º e 3º CEB, do Ensino Secundário e da Ed. Especial (revoga o Ofício-circular nº 3/2010, de 08/01)
  • Ofício-circular nº 27/2014, de 08/07
    Equiparação a Bolseiro sem vencimento – ano escolar 2014/2015
  • Despacho nº 86/2009, de 04/12
    Adita ao Despacho nº 36/2009, de 03/07, outros cursos qualificantes para o exercício de outras funções educativas.