A Educação surge no ponto 4.4. (“Uma Escola Democrática: pública, gratuita, de qualidade, para todos e inclusiva”) no Programa de Acção 2016-2020 da CGTP-IN aprovado no XIII Congresso da Intersindical Nacional, que teve lugar em Almada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2016. Replicamos, em baixo, o texto.
(Outras notícias decorrentes do XIII Congresso da CGTP-IN: “Educação de qualidade numa escola democrática“, por Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof e “Rentabilizar novo ciclo a favor dos trabalhadores“, reportagem sobre o XIII Congresso, com destaque para as intervenções de Arménio Carlos, secretário-geral reeleito da CGTP-IN, além da eleição de Francisco Oliveira, coordenador do SPM, para o Conselho Nacional da Inter e das intervenções de Mário Nogueira e da USAM sobre o setor da Educação.)
«4.4. Uma Escola Democrática: pública, gratuita, de qualidade, para todos e inclusiva
4.4.1. Uma Escola Pública Democrática, que contribua para um futuro melhor e mais justo, exige mudanças que, também na Educação, passam por rupturas com políticas que têm vindo a ser seguidas nos últimos anos por diversos governos, sucessivamente agravado pelos seguintes.
4.4.2. Urge travar o caminho de desresponsabilização que foi definido pela chamada reforma do Estado, imposta pelo governo PSD/CDS-PP. Estamos perante uma efectiva reconfiguração do papel do Estado neste sector, desresponsabilizando-o da promoção da educação pública. Neste sentido, convergem processos de privatização já postos em marcha, a transferência de financiamento proveniente do OE para fundos comunitários e a delegação interadministrativa de competências nos municípios (municipalização), entre outras medidas. Travar esta política, que põe em causa a matriz democrática da Escola Pública, passa pela continuação da luta contra a municipalização e, também, contra a elitização do acesso ao conhecimento e à qualidade educativa, rejeitando o papel menor que se pretende atribuir à Escola Pública, reservando-lhe uma missão eminentemente social.
4.4.3. É necessário que as escolas possam exercer, de facto, a sua autonomia, mas tal exige que seja retomado o regime de gestão democrática que há anos foi eliminado e garantido um financiamento adequado. É importante que o sistema aposte no ensino profissional, mas não em vias ditas duais ou de cariz vocacional, sinónimos de baixa qualidade educativa, sendo para elas desviados alunos, em muitos casos precocemente, por razões de natureza social, económica ou cultural, ou por apresentarem necessidades educativas especiais, não lhes tendo sido disponibilizados, em devido tempo, os apoios indispensáveis. É necessário valorizar os currículos escolares, o que significa que as aprendizagens não podem estar apenas centradas na aquisição de conhecimentos e no treino de capacidades para que se expressem em exames, mas também na construção de competências pessoais e de cidadania. É indispensável que o exercício de actividade profissional de Educação seja devidamente valorizado, tendo em conta o importante papel social que é atribuído aos seus profissionais.
4.4.4. A CGTP-IN rejeita o processo de municipalização e defende, em alternativa, a adopção de medidas que se integrem num quadro de efectiva descentralização do sistema em níveis que sejam os adequados, de reforço da autonomia das escolas e de respeito pelos profissionais da educação, cuja selecção não deverá depender de níveis locais (municípios ou escolas), nem de requisitos propiciadores de discricionariedade. Este processo rompe com a coesão nacional do currículo e abre portas à privatização de ofertas educativas, com consequências que ainda são visíveis, por exemplo, no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC). A CGTP reclama a suspensão imediata dos contratos de delegação de competências celebrados e a revogação do DL 30/2015, de 12 de Fevereiro.
4.4.5. A CGTP-IN exige o respeito absoluto pelos preceitos constitucionais que atribuem ao Estado a responsabilidade de promover uma rede de estabelecimentos públicos que dêem resposta às necessidades de toda a população, conforme estabelece o artigo 75º da CRP, o que exige a revisão do actual estatuto do ensino particular e cooperativo que viola aqueles preceitos e cuja aplicação veio já permitir a abertura de concursos para entrega ao privado de turmas que têm lugar em escolas públicas. Para além do carácter inconstitucional desta prática, estamos ainda perante uma medida que tem um custo acrescido de vários milhões de euros por ano, suportados pelo erário público.
4.4.6. A vivência saudável da primeira infância é pilar fundamental de crescimento e desenvolvimento equilibrados das crianças, contribuindo nesse sentido a criação de uma rede pública de creches, tutelada pelo MEC, com a garantia de universalidade e gratuitidade. Será também uma resposta adequada às famílias trabalhadoras que não podem ser sujeitas à exploração que é feita pelas instituições privadas que vêem nesta resposta um negócio.
4.4.7. É fundamental garantir a promoção de um ensino de qualidade, diverso nas suas respostas, mas não discriminatório. Neste contexto, todas as vias de ensino (profissional, tecnológica, ou científico-humanística) deverão ter igual dignidade, existindo entre elas níveis de permeabilidade, recusando-se o encaminhamento precoce, bem como dificuldades acrescidas em qualquer delas no que respeita ao acesso ao ensino superior. Os currículos escolares deverão ser reorganizados, na sequência de um amplo debate educativo e também social, que permita que a escola forme cidadãos plenos, capazes de intervir nos mais diversos domínios da vida em sociedade. É ainda indispensável acabar com os exames, para já, nos primeiros ciclos da escolaridade. No 1.º ciclo há que eliminar as turmas com vários anos de escolaridade e rejeitar a constituição de turmas de nível.
4.4.8. O ensino superior deverá organizar-se como um sistema unitário, integrado e diversificado. Ao ensino superior politécnico não pode ser atribuído um papel secundário, atribuindo cursos que, designados de superiores, não conferem grau académico e se destinam a dar uma resposta de menor qualidade aos jovens que não consigam ter acesso ao ensino universitário. As propinas deverão ser abolidas.
4.4.9. O exercício de funções por parte dos profissionais da Educação deverá ser devidamente valorizado nos planos profissional, social e material. Deverão ser criadas condições que garantam a estabilidade de emprego e profissional dos trabalhadores do sector, repostos os salários na íntegra, desbloqueadas as progressões nas respectivas carreiras e revistos os requisitos estabelecidos para efeitos de aposentação, no reconhecimento dos factores de desgaste acentuado a que se sujeitam os profissionais.
4.4.10. É necessária uma Escola que seja respeitadora da inclusão e, nesse sentido, deverão ser garantidos os apoios adequados a todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais e, no plano da acção social, deverá ser reforçada a atribuição de bolsas, incluindo no ensino superior, uma vez que o empobrecimento das famílias tem criado dificuldades crescentes a muitos alunos para, com êxito, prosseguirem os seus percursos académicos. A elevação das qualificações exige condições que permitam o sucesso em percursos exigentes e de qualidade, rejeitando-se um sucesso escolar determinado pelas condições financeiras dos estudantes ou que apenas reflecte a redução dos níveis de exigência, escondendo um tremendo insucesso no plano educativo.
4.4.11. São necessárias medidas que promovam uma sã convivência dentro da escola, o que significa a humanização do espaço escolar com a eliminação dos mega-agrupamentos e o investimento numa escola de média dimensão, capaz de responder melhor aos problemas sociais que todos os dias nelas se reflectem, com órgãos próprios e gestão democrática, a redução do número de alunos por turma, a colocação de assistentes operacionais em número suficiente e com formação adequada, a existência de equipas multidisciplinares que possam dar o adequado apoio aos alunos e às suas famílias, uma organização adequada das respostas aos alunos com dificuldades de aprendizagem, entre outras medidas. É também necessário reajustar o horário lectivo dos alunos, hoje de tal ordem extenso que retira às crianças e jovens tempo necessário e fundamental para brincarem e interagirem fora do espaço escolar.»
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A propósito:
