Covid-19 (Legislação)

NACIONAL

Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência, do Ministro da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência

Finanças e Saúde

Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Agricultura

Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016,de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF)

Infraestruturas e Habitação

Revoga a Portaria n.º 106/2020,de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros

Presidência do Conselho de Ministros

Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020

Mar

Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020

Planeamento

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19

Administração Interna

Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Infraestruturas e habitação

Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

PORTARIA N.º 116/2020 – DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 95-A/2020, SÉRIE I DE 2020-05-16

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março

 Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

 Infraestruturas e habitação

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à publicação do Diário da República no sábado dia 16 de maio de 2020 e no domingo dia 17 de maio de 2020, caso se verifique necessário

 Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

Educação

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Este decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril. Consulte a sua versão consolidada, aqui.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19

Governo e Administração direta e indireta do Estado

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Resolução do Conselho de Ministros

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Defesa Nacional, Administração Interna, Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna e das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19

Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas

Modernização do Estado e da Administração Pública

Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes

Governo e Administração direta e indireta do Estado

Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar

Mar

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro

Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 5373-A/2020, da Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro-Ministro, que determina a composição da Estrutura de monitorização da situação de calamidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 90, de 8 de maio de 2020

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Presidência do Conselho De Ministros

·         Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07133321093

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA

Administração Interna e Saúde – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Saúde

Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio

Assembleia da República 

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Lei n.ºs 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril

Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

[Clicar nos diplomas]

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Presidência do Conselho de Ministros 

Ambiente e da Ação Climática 

Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19

Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e do Secretário de Estado das Infraestruturas

Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais

Agricultura

Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Infraestruturas e Habitação

·         Portaria n.º 106/2020 – Diário da República n.º 85-B/2020, Série I de 2020-05-02132936740

Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação

Presidência do Conselho de Ministros

·         Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01132883356

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Mar

·         Portaria n.º 105-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783835

Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

·         Declaração de Retificação n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783869

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Agricultura

·         Portaria n.º 105-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783870

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

·         Portaria n.º 105-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30132783871

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

Presidência do Conselho de Ministros

·         Decreto-Lei n.º 19-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883341

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Decreto-Lei n.º 19-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883342

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

·         Decreto n.º 2-D/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883343

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883344

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883345

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30132883346

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Despacho n.º 5138-B/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-30 132883337

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece um período excecional, entre 1 de maio e 30 de junho de 2020, durante o qual a comercialização de gasolina com especificações de inverno, ainda existente nas armazenagens em território nacional, pode ser comercializada para efeitos do seu escoamento

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19»

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

·         Decreto-Lei n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-23132437525

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Despacho n.º 4698-D/2020, da Presidência do Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que determina que a inspetora-geral da ACT proceda à requisição dos inspetores e técnicos superiores necessários para reforçar a equipa inspetiva da ACT, publicado no Diário da República, 2.ª série, 3.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

Assembleia da República

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Planeamento

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

Economia e Transição Digital e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %

Economia e Transição Digital e Ambiente e Ação Climática – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro do Ambiente e da Ação Climática

Fixa os preços máximos, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

Agricultura – Gabinete da Ministra

Determina, para efeitos de financiamento, gestão e acompanhamento da Política Agrícola Comum (PAC), que a situação de pandemia COVID-19 pode ser reconhecida como «caso de força maior», nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do qual resulta a impossibilidade de dar cumprimento a obrigações estabelecidas nos regimes de apoio aplicáveis nesse âmbito

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

    Presidência do Conselho De Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Estabelece para o transporte aéreo outros casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020 e que não estavam previstos no Despacho n.º 4328-A/2020, de 7 de abril

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393118

Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação

Infraestruturas e Habitação

·         Portaria n.º 91/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14131393119

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência

Presidência do Conselho De Ministros

Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

·         Lei n.º 5/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10131338915

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19

Saúde – Gabinete da Ministra

·         Despacho n.º 4396/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10 131338906

Prorroga os efeitos do Despacho n.º 3301/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais de saúde, com filho ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

·         Despacho n.º 4394-E/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131338891

Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 10 de abril de 2020, no sábado dia 11 de abril de 2020 e no domingo dia 12 de abril de 2020, caso se verifique necessário

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

·         Despacho n.º 4394-D/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131330727

Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

·         Despacho n.º 4394-C/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-04-09 

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

·         Despacho n.º 4394-A/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-09 131292965

Determina que nos casos em que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) deva garantir o atendimento, mediante pedido de agendamento, podem ser afetos a esses atendimentos os postos do SEF localizados nas Lojas de Cidadão de Coimbra e de Aveiro

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19

Administração Interna – Gabinete do Ministro

Deslocações do pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar entre os dias 9 e 13 de abril de 2020

Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália

Saúde – Gabinete da Ministra

Determina as medidas de caráter excecional e temporário de fornecimento de medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório, a pedido do utente, através da dispensa em farmácia comunitária ou da entrega dos medicamentos no domicílio.

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Substitui o Despacho n.º 4270-A/2020, de 7 de abril, que estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020.

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL, FINANÇAS E SAÚDE

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações

Estabelece para o transporte aéreo os casos em que não se aplica o previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto n.º 2-B/2020

Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar

AGRICULTURA

Portaria nº 86/2020 de 04 de abril

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

Economia e Transição Digital e Administração Interna – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna

Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril

Administração Interna e Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública

Determina-se que no período de tempo em que os elementos das forças e serviços de segurança fiquem em confinamento obrigatório em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, devido a perigo de contágio pelo SARS-CoV-2, não se verifica a perda de qualquer remuneração nem de tempo de serviço, em moldes idênticos ao período de férias.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

  • Portaria 82-C/2020, de 31 de Março — Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
  • Portaria n.º 82/2020, de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março — Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março — Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
  • Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março — Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P
  • Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de Março — Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência
  • Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de Março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março
  • Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 março— Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março — Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
  • Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março — Retifica a Portaria n.º 71-A/2020 [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março — Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
  • Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial [Revogada pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março — Declaração de situação de alerta em todo o território nacional
  • Informação do ME/2020, de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março — Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
  • Informação da DGEstE/2020, s/d – Obrigatoriedade do plano de contingência em cada escola
  • Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março —  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março — Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
  • Informação da DGS n.º 006/2020, de 28 de fevereiro — COVID-19: Recomendações para eventos públicos e eventos de massas
  • Orientação da DGS n.º 005/2020, de 26 de fevereiro — O Plano de Contingência deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Normas e Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativas à infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

REGIONAL

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Autoriza, a prorrogação por um período de 6 meses, com efeitos reportados a 1 de abril de 2020 e até 30 de setembro de 2020, do Contrato-Programa celebrado entre o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e a entidade denominda Dilectus, Residências Assistidas, S.A., em 4 de abril de 2019, através de uma Adenda ao referido Contrato-Programa. por forma a dar resposta às novas exigências, nomeadamente, manter ativo um plano de contingência e as atividades de manutenção, observando os princípios do COVID-19.

Declara a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o intuito da contenção da pandemia COVID-19, a partir das 0:00 horas do dia 1 de junho de 2020 até às 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da referida situação de calamidade.

Revoga o Anexo VIII da Resolução n.º 282/2020, de 10 de maio a qual aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, sendo aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.

Presidência do Governo Regional

Altera o n.º 6 do Anexo VII e clarifica o Anexo III, da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas adicionais de desconfinamento em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bemcomo aprova as regras e orientações sobre o regresso ao regime presencial deatividades letivas e formativas e estabelece normas sobre a prática de atividade física e desportiva.

Presidência do Governo Regional

Cria o Fundo de Apoio Regional a Organizações Locais (FAROL), no âmbito da emergência social provocada pela pandemia da doença COVID-19 na Região Autónoma da Madeira, no montante de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), cuja entidade gestora será a Direção Regional dos Assuntos Sociais.

Presidência do Governo Regional

Procede à retificação do n.º 1 da Resolução n.º 326/2020, de 14 de maio, que define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificaçãon.º 13/2020 de 18 de março.

Procede à prorrogação da situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M, de 30 de junho, que aprova o regime jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma da Madeira, por razões de saúde pública com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, declarada através da Resolução do Conselho de Governo n.º 272/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 80, de 30 de abril de 2020, a partir das 0:00 horas do dia 18 de maio de 2020 até às 23:59 horas do dia 1 de junho de 2020.

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Cria o Programa de Apoio ao Reforço de Equipas Sociais e de Saúde (PARESS), de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos e do setor social e solidário, com atividade nas áreas social e da saúde, na Região Autónoma da Madeira, durante a pandemia da doença COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Adjudica a obra de “Contingência COVID-2019 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências” à sociedade denominada Tecnovia – Madeira, Sociedade de Empreitadas S.A..

Presidência do Governo Regional

Limita até ao máximo de 15% a percentagem de lucro, na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.

Define medidas de desconfinamento adicionais em resultado da evolução positiva que a Região vem alcançando no combate à pandemia da COVID-19, bem como revoga a Resolução n.º 119/2020, de 17 de março, e respetiva Declaração de Retificação n.º 13/2020 de 18 de março.

Secretarias Regionais de Inclusão Social e Cidadania e de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Constitui um grupo de trabalho, cuja missão é prestar apoio técnico à Direção Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2020/M, de 8 de maio, que transfere o setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, sendo asseguradas as respetivas atribuições pela Direção Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e pelo período de execução das medidas associadas ao combate à pandemia da doença COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.  

Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Primeira alteração da Portaria n.º 121/2020, de 8 de abril, que define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM.

Presidência do Governo Regional

Aprova as regras e o enquadramento das medidas de desconfinamento, tendo em atenção a evolução da epidemia COVID-19, as quais são aplicáveis à atividade comercial em estabelecimentos de comércio a retalho, ao uso e fruição da praia do Porto Santo, à serviços de tatuagem e similares, à atividade física e desportiva, às atividades lúdico desportivas em espaço florestal, aos percursos pedestres recomendados e à utilização de jardins e quintas, à abertura de ginásios, à reabertura de museus, galerias, arquivos, bibliotecas e outros espaços congéneres, e ainda, ao uso de embarcações de recreio.

Revoga a Resolução n.º 195/2020, de 14 de abril, e, nessa sequência, comunicar à Assembleia Legislativa da Madeira a desistência do Governo Regional da iniciativa legislativa relativa à proposta de Decreto Legislativo Regional que “adapta e regulamenta na Região Autónoma da Madeira as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril”.

Determina as medidas a aplicar pelos operadores de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, atendendo da evolução da situação epidemiológica da COVID-19, bem como revoga o ponto 1 da Resolução 271/2020, de 4 de maio.

Atribui um Louvor, no âmbito do Dia Mundial da Segurança Social, a todos os trabalhadores do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, pelo empenho e dedicação demostrados no cumprimento da sua missão, na emergência de saúde pública ocasionada pelo novo coronavírus e pela doença COVID-19.

Secretaria Regional de Economia

 Permite a venda de café, exclusivamente em regime de takeaway, estando proibido o seu consumo no interior, exterior e nas imediações dos estabelecimentos de restauração e similares, bem como revoga o Despacho n.º 144/2020, de 26 de março, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 61, de 26 de março de 2020.

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Procede à transferência do setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Presidência do Governo Regional

Altera a Resolução n.º 272/2020, de 30 de abril que declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e Secretaria Regional de Turismo e Cultura

Estabelece o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, por um período de 14 dias, de todas as pessoas e respetivas bagagens, que desembarquem nos Aeroportos da Madeira e Porto Santo, bem como no Porto do Porto Santo, a partir das 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020, por forma a reduzir o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19.

Portaria n.º 185/2020 de 02 de maio

Procede à requisição dos estabelecimentos hoteleiros, Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo para fins de alojamento, bem como Dom Pedro Ocean Beach Hotel – Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e do Hotel Vila Galé Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa, por forma a assegurar o confinamento compulsivo, se necessário, por um período de 14 dias, a partir das 0:00 horas do dia 3 de maio de 2020, com o escopo de mitigar a epidemia reduzindo o risco de contágio e a progressão da doença COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Aprova as medidas de desconfinamento, relativamente aos setores da economia e empresas, comércio e serviços, a partir das 00:00 horas do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que declaração do estado de emergência, estabelecido pelo Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020, e, uma vez constatado o ponto da situação da pandemia COVID-19, na Região, que apresenta uma evolução positiva, ao registar um número cada vez maior de casos recuperados, e sem registo de novos casos de manifestação da doença nos últimos 5 dias.

Declara a situação de calamidade, bem como define o âmbito material, temporal e territorial da mesma, por razões de saúde pública, com o escopo de contenção da pandemia COVID-19, na Região Autónoma da Madeira. VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES Portaria n.º 184/2020 Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à celebração do contrato de arrendamento para serviço público, destinado a instalação da Direção Regional dos Assuntos Sociais, designadamente o prédio urbano localizado na Rua do Aljube n.º 17, freguesia da Sé, município do Funchal, no valor apurado e global de € 480.000,00

Determina aplicar medidas, aos serviços e organismos da administração pública direta, indireta e do setor empresarial da Região, a partir do dia 4 de maio de 2020, atendendo a que a declaração do estado de emergência cessa às 23:59 horas, do dia 2 de maio de 2020. Resolução n.º 234/2020 Autoriza a realização da despesa inerente à empreitada de «Contingência COVID- -2019 – Intervenções de Emergência 2: Hospital Dr. Nélio Mendonça – Ampliação das Urgências», até ao montante de 1.500.000,00 euros, sem IVA.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e de Turismo e Cultura.

Determina o confinamento obrigatório, se necessário compulsivo, a todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, no respetivo domicílio ou noutro local a indicar definir pela autoridade de saúde, em conformidade com a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril, que declarada a situação de calamidade, na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, e com a Resolução n.º 212/2020, de 20 de abril, de 21 de abril, que estabelece que as condições de confinamento domiciliário e de confinamento em unidades hoteleiras que sejam requisitadas para o efeito, bem como todas as medidas que se entendam por convenientes e adequadas tendo em vista a execução do referido confinamento serão definidas mediante despacho conjunto a proferir pelo Vice-Presidente do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, pelo Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil e pelo Secretário Regional de Turismo e Cultura.

Presidência do Governo Regional

Aprova medidas de justiça e de equidade para todos os apanhadores, pescadores e armadores com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira em virtude de o Governo Regional declarar uma situação de calamidade em uma freguesia ou concelho da ilha da Madeira, interditar a deslocação e livre circulação de pessoas, determinar o encerramento do atendimento ao público em todos os serviços públicos da administração pública regional e local, de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e o confinamento obrigatório em domicilio, conforme sucedeu no caso da freguesia de Câmara de Lobos com as Resoluções n.ºs 210/2020 e 212/2020 que originaram, entre outras consequências, o encerramento da Direção Regional de Pescas.

Determina qual a área geográfica da freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, objeto da declaração de situação de calamidade estabelecida mediante a Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril.

Isenta os agricultores, durante o ano de 2020, do pagamento das taxas relativas à prestação de serviços de podas e enxertias por parte da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, na sequência das medidas excecionais e temporárias que têm sido adotadas para fazer face à situação epidemiológica da infeção COVID-19.

Autoriza a celebração do Contrato de Dotação Financeira – Linha de Crédito INVESTE RAM COVID-19, com o Fundo de Contragarantia Mútuo, no valor de € 16.000.000,00.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e de Turismo e Cultura

Procede à requisição das instalações do estabelecimento hoteleiro Aldeamento Turístico Village Cabo Girão, na sequência da identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, na freguesia de Câmara de Lobos, com risco de surgimento de cadeias de transmissão, em outras freguesias do município e outros municípios da Região, tendo sido declarada a situação de calamidade naquele território, através da Resolução n.º 210/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 71, de 18 de abril de 2020

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares

Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas

Define e regulamenta novas medidas, excecionais e temporárias, de apoios financeiros aos participantes integrados nas diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, que se encontram impedidos de exercer a sua atividade devido à suspensão dos contratos de estágio ou acordos de atividade ocupacional, ou, conforme decorre da Resolução do Conselho de Governo n.º 210/2020, de 18 de abril, retificada pelas Declarações de Retificação n.ºs 16/2020, de 19 de abril e 17/2020, de 21 de abril, e da Resolução do Conselho de Governo n.º 212/2020, de 21 de abril, retificada pela Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 22 de abril, devido à declaração da situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo à identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município, bem como em outros municípios da Região.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania

Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19.

Presidência do Governo Regional

Procede a alteração da alínea c) do ponto 5 da Resolução n.º 210/2020 do Conselho de Governo, reunido extraordinariamente em segundo plenário de 18 de abril de 2020, a qual foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 71, de 18 de abril de 2020, e que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID- -19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.

Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares

Procede à retificação da Resolução n.º 212/2020, do Conselho de Governo reunido extraordinariamente em plenário de 20 de abril de 2020, que determina o confinamento obrigatório de todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos no respetivo domicílio ou noutro local a definir pelas autoridades de saúde competentes, a qual foi publicada no 2.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 73, de 21 de abril de 2020.

Presidência do Governo Regional

Determina o confinamento obrigatório de todas as pessoas residentes na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos no respetivo domicílio ou noutro local a definir pelas autoridades de saúde competentes.

Promove a retificação da Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.

Presidência do Governo Regional

 Promove a retificação da Resolução n.º 210/2020, de 18 de abril que declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.

Declara a situação de calamidade na freguesia de Câmara de Lobos, município de Câmara de Lobos, atendendo a identificação, por parte da Autoridade de Saúde concelhia, de uma situação epidemiológica de transmissão local, da doença COVID-19, com risco de surgimento de cadeias de transmissão em outras freguesias do município e outros municípios da Região.

 Determina o uso obrigatório de máscara de proteção da doença COVID-19, a partir das 00.00 horas do dia 22 de abril de 2020, em todos os setores comerciais e atividades económicas na Região Autónoma da Madeira, atendendo à situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Recomenda o uso de máscaras por parte de toda a população, nos espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, bem como nos transportes públicos, no interior dos espaços comerciais e em qualquer situação que implique a circulação na via pública, com exceção das deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, bem como e regula o funcionamento da atividade do setor da construção civil e obras públicas, compreendendo a atividade pública e privada, que deverá manter a sua laboração conforme as regras, procedimentos e planos de contingência, a partir das 00.00 horas do dia 20 de abril de 2020, atendendo à situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e à declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Procede à fixação do preço máximo de venda ao público em € 22,50, a partir das 00:00 horas do dia 20 de abril, para a comercialização, em todos os estabelecimentos, do gás de petróleo liquefeito (GPL) Butano engarrafado, em taras standard de 13Kg, durante o período em que vigorar o estado de emergência, na sequência da renovação da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Determina prorrogar até ao dia 30 de abril todas as medidas de natureza excecional associadas ao combate à pandemia da COVID-19 constantes dos pontos 1 a 4 da Resolução n.º 133/2020, de 19 de março, com efeitos desde o dia 10 de abril, podendo vir a ser alteradas caso as circunstâncias que lhe deram origem se modifiquem.

Aprova o estabelecimento de uma parceria entre o Governo Regional da Madeira e a Empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. destinada a apoiar o comércio da Região Autónoma através da adoção de novos canais de venda e comunicação digitais como alternativa aos canais tradicionais, atendendo ao impacto negativo que o contexto de pandemia Covid-19 está a ter sobre a economia nacional, em especial sobre as PMEs.

Secretaria Regional de Mar e Pescas

Procede a alterações aos regulamentos específicos do Programa Operacional Mar 2020, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais, para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19 e da declaração do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República.

Presidência do Governo Regional

Concede, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais, para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID- -19, apoio financeiro, excecional e temporário, destinado a compensar a perda de rendimentos, aos apanhadores, pescadores e armadores que tenham residência fiscal na Região e que, respetivamente, exercem atividade ou são proprietários de embarcações de pesca, em exercício de atividade, registadas num dos portos da RAM, bem como aprova o regulamento de apoio.

Promove a retificação do ponto 1 da Resolução n.º 150/2020, de 30 de março, que aprova um regime extraordinário e transitório de proteção aos produtores, entendidos como nomeadamente os armadores, pescadores e produtores aquícolas, e compradores, entendidos como as empresas que procedem à transformação industrial do pescado e os comerciantes, bem como determina que fica suspenso o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, quanto à primeira venda de pescado fresco, e à todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região, pelo período de 90 dias.

Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

Prorroga até o próximo dia 15 de maio de 2020 o prazo para a apresentação de candidaturas por parte dos jovens ao Programa Colombo.

Secretaria Regional de Saúde E Proteção Civil

 Dispensa a exigência de código de dispositivo médico (CDM) do INFARMED constante da respetiva base de dados, durante o período em que perdurarem as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, consignadas no Capítulo II do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua atual redação, nos procedimentos de contratação de dispositivos médicos dinamizados pelo Serviço de Saúde da Regiã

Presidência do Governo Regional

Suspende a aplicação do acréscimo remuneratório de 0,3%, previsto no Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, aos vencimentos dos membros do Governo Regional, ao pessoal dos Gabinetes dos membros do Governo Regional, aos cargos de direção superior da administração pública regional, aos órgãos de direção de institutos públicos, do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, dos serviços e fundos autónomos e, ainda, a outros cargos de nomeação política legalmente equiparados a qualquer dos acima enunciados.

Prorroga até ao dia 30 de abril todas as medidas associadas ao combate à pandemia da COVID-19, constantes das Resoluções de Conselho de Governo que tivessem como prazo máximo de execução e vigência o dia 31 de março e/ou o dia 15 de abril, assim como as medidas adotadas no âmbito da Resolução n.º 149/2020, de 30 de março, sem prejuízo da sua futura reavaliação, se as circunstâncias de evolução da pandemia ou da declaração de Estado de Emergência assim o justificarem.

Procede à retificação da Resolução n.º 137/2020, do Conselho de Governo de 26 de março que aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020.

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 11-B/2020, de 16 de março, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19.

Procede à retificação da Resolução n.º 172/2020, de 2 de abril que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Rádio São Vicente, cuja ação se destina à divulgação de projetos de caráter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira.

Procede à retificação da Resolução n.º 167/2020, de 2 de abril que autoriza a celebração de um contrato-programa com a Rádio Festival, cuja ação se destina à divulgação de projetos de caráter informativo, social, económico, cultural e desportivo da Região Autónoma da Madeira.

Aprova, a título excecional, um conjunto de disposições aplicáveis as Instituições Particulares de Segurança Social e outras entidades de apoio social na RAM que mantêm instrumentos de cooperação com o ISSM, IP-RAM, cujo funcionamento seja afetado pela aplicação de medida transitória de encerramento, parcial ou total, das suas respostas sociais, decorrente da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.

Aprova o Decreto Regulamentar Regional que procede à transferência do setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira.

Procede à retificação da Resolução n.º 126/2020, de 19 de março, que autoriza a entrada de prestações acessórias pecuniárias à sociedade denominada Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A. no montante de € 6 921 668,00, no ano de 2020 a qual foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, Suplemento, de 20 de março.

Procede à retificação da Resolução n.º 124/2020, de 19 de março, que autoriza a entrada de prestações acessórias pecuniárias à sociedade denominada SDNM – – Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A., no montante de € 5 381 417,00, no ano de 2020 a qual foi publicada publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, Suplemento, de 20 de março.

Procede à retificação da Resolução n.º 123/2020, de 19 de março, que autoriza a entrada de prestações acessórias pecuniárias à sociedade denominada Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A., no montante de € 8 373 736,00, no ano de 2020, a qual foi publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 51, Suplemento, de 20 de março.

Mandata o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para, em nome e representação da Região Autónoma da Madeira, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19, suspender temporariamente os pagamentos referentes aos meses de abril, maio e junho de taxas, bem como suspender o pagamento da segunda tranche das taxas relativas aos contratos existentes com os utentes da ASV, para os vinhos da vindima de 2019.

Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação financeira com a sociedade denominada MAIS – Madeira Air Integrated Solutions, Lda., tendo em vista estimular a expedição e ou exportação dos produtos da agricultura, das pescas e do agroalimentar que reúnam vantagens competitivas nos mercados exteriores da Região Autónoma da Madeira designadamente, tirando partido dos meios e condições desta empresa e, em complemento à ação comercial de promoção dos seus serviços, intensificar a promoção e divulgação das produções com a marca «Produto da Madeira», assim contribuindo para o incremento da sua valorização e o alcance de novos mercados e na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.

Determina a especificação do mandato outorgado mediante a Resolução n.º 181/2020, de 2 de abril ao Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM para adquirir máscaras para proteção, garantindo aos cidadãos a prevenção da proliferação da pandemia COVID-19, até um número máximo de mil, a distribuir pelos profissionais que desempenham funções em sectores que integram o âmbito das suas atribuições legais.

Secretaria Regional da Economia

Determina a operacionalização das linhas de crédito negociadas e contratadas com a Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua – Sociedade de Investimento, S.A., para apoio à tesouraria das empresas da Região Autónoma da Madeira, quanto às regras de elegibilidade, condições de atribuição e procedimentos, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.   

SECRETARIA REGIONAL DE INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA

 Define e regulamenta os novos métodos de pagamento dos apoios financeiros relativos às diversas medidas de emprego, promovidas pela Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM, na sequência da adoção de medidas, temporárias e excecionais para fazer face às exigências decorrentes da situação epidemiológica provocada pela COVID-19.  

Presidência do Governo Regional

Mandata o Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM, para, em nome e representação da Região, adquirir máscaras para proteção, garantindo aos cidadãos a prevenção da proliferação da pandemia COVID-19

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais decorrentes da situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Procede à aprovação das medidas excecionais impostas pela Deliberação da Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria – CIC Portugal 2020 e, bem assim, estabelecer outras orientações de âmbito regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia que se verificam na Região, e atenuar, assim, as consequências a nível económico e social da pandemia COVID -19, junto dos beneficiários.

Prorroga até ao dia 15 de abril todas as medidas associadas ao combate à pandemia da COVID-19 constantes das Resoluções de Conselho de Governo que tivessem como prazo máximo de execução e vigência o dia 31 de março, sem prejuízo da sua futura reavaliação, se as circunstâncias de evolução da pandemia ou da declaração de Estado de Emergência assim o justificarem. 2 Número 63 3 de abril de 2020

Procede à criação de uma linha de apoio excecional e temporária destinada às entidades culturais sem fins lucrativos e artistas com sede na Região Autónoma da Madeira, designada por Linha de Apoio de Emergência ao Sector das Artes e da Cultura na Região Autónoma da Madeira.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Determina que a admissão de novos hóspedes, a partir das 00.00 horas do dia 3 de abril de 2020, fique suspensa em todos os empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local da Região, não sendo permitidas novas admissões de hóspedes, com exceção das que venham a ser requisitadas pelo Governo Regional, com o escopo de conter a transmissão da doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e a propagação da infeção COVID-19.

Determina estabelecer e implementar um primeiro conjunto de medidas de apoio suplementar aos setores agrícola e agroalimentar da Região, face à situação epidemiológica do novo Coronavírus COVID-19, nomeadamente, instar as autoridades nacionais e europeias competentes, a reforçar em 2020 o POSEI RAM – Medidas de Apoio às Produções Locais, em pelo menos mais € 5.000.000,00, propor a derrogação a título excecional, de algumas normas de gestão do POSEI RAM, bem como criar, junto das entidades bancárias, parceiras para apoio aos produtores e empresas dos setores agrícola e agroalimentar, entre outras providências.

Aprova um regime extraordinário e transitório de proteção aos produtores, entendidos como os armadores, pescadores e produtores aquícolas, e compradores, entendidos como as empresas que procedem à transformação industrial do pescado e os comerciantes, bem como determina que fica suspenso o pagamento de taxas previstas na Portaria n.º 122/90, de 5 de setembro, conjugado com o disposto no Quadro I do Anexo à Resolução n.º 370/96, 27 março, relativas à primeira venda de pescado fresco, e a todos os serviços previstos no Anexo à Resolução n.º 654/98, de 28 de maio, nomeadamente venda de gelo, congelação, conservação e refrigeração, não sendo cobradas as identificadas receitas pelas Lotas, Entrepostos e Postos de Receção de Pescado da Região, pelo período de 90 dias.

Determina medidas excecionais de prevenção e de combate à epidemia da COVID–19, para salvaguarda da saúde pública da população da Região pelo que, recomenda às autoridades nacionais, incluído a ANAC -Autoridade Nacional da Aviação Civil e companhias aéreas que, excecional e temporariamente, para alterar as autorizações de exploração de serviços aéreos e do direito de tráfego, também, seguindo as orientações da autoridade Regional de Saúde, condiciona o exercício das atividades económicas consideradas não essenciais, com exceção do teletrabalho, e, ainda, estabelece o confinamento obrigatório de todos os cidadãos que constituam casos suspeitos de infeção pela COVID-19, pelo período de 14 dias.

Cria uma Equipa de Acompanhamento às Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas (ERPI) da Região, tendo como missão o acompanhamento da implementação de medidas nessas estruturas, garantindo o bem-estar das pessoas idosas face à pandemia COVID-19.

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA

Altera a Portaria n.º 86/2020, de 22 de março, que procede à requisição das instalações e dos serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Quinta do Lorde Resort Hotel Marina, situado no sítio da Piedade, freguesia do Caniçal, município de Machico, e Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo, município de Porto Santo, bem como o estabelecimento Enotel Quinta do Sol situado à Rua Dr. Pita, n.º6, município do Funchal, Dom Pedro Ocean Beach Hotel -Madeira, situado na Estrada de São Roque, município de Machico e Hotel Vila Galé Santa Cruz, situado Rua de São Fernando 5, freguesia de Santa Cruz, município de Santa Cruz, para fins de alojamento e prestação de serviços hoteleiros com pensão completa.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Aprova medidas excecionais de apoio às famílias e às empresas e empresário em nome individual residentes na Região, nas áreas da Educação e da Economia e apoio ao setor produtivo, por forma a minimizar os prejuízos económicos decorrentes do atual Estado de Emergência declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, em consequência da emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19, qualificada como uma pandemia internacional pela Organização Mundial de Saúde, no passado dia 11 de março de 2020

SECRETARIA REGIONAL DE ECONOMIA

Determina a suspensão temporária da venda e do consumo de café e de outros produtos à porta estabelecimentos de restauração e similares, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Solicita à Administração da TAP Air Portugal a limitação dos lugares disponíveis nos voos de Lisboa para o Funchal a 120 por semana.

Determina a obrigatoriedade de todas as obras de construção civil públicas e privadas, que se encontrem a decorrer na Região, terem um Plano de Contingência, no âmbito da infeção COVID-19 (SARS-CoV-2), devidamente implementado, que garanta condições de segurança preventiva de contágio entre os trabalhadores.

Cria um Fundo de Emergência para Apoio Social, destinado à população das ilhas da Madeira e do Porto Santo, no montante de 5 milhões de euros, para fazer face o impacto negativo, quer do vírus COVID-19, quer das imprescindíveis medidas extraordinárias de mitigação e de contenção da disseminação do mesmo, sobre a economia regional e sobre os residentes da RAM

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL E SECRETARIA REGIONAL DE TURISMO E CULTURA

Procede à requisição das instalações-edifícios A10, A11, H2 e H3 e dos serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Quinta do Lorde Resort Hotel Marina, situado no sítio da Piedade, freguesia do Caniçal, município de Machico, e das instalações e serviços de manutenção do estabelecimento hoteleiro Hotel Praia Dourada, situado na ilha de Porto Santo, município de Porto Santo para efeitos de confinamento obrigatório/isolamento profilático de todos passageiros que desembarquem no Aeroporto da Madeira Cristiano Ronaldo e no Aeroporto do Porto Santo, com exceção dos doentes em tratamento, a partir das zero horas do dia 23 de março de 2020, bem como passageiros sem residência no Porto   Santo que desembarquem no Porto do Porto Santo, salvo por razões profissionais, com o escopo de mitigar a epidemia causada pela infeção COVID-19.

Define as condições de confinamento domiciliário e de confinamento nas unidades hoteleiras que sejam requisitadas para o efeito, bem como as medidas necessárias ao cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Governo Regional da Madeira n.º 121/2020, de 19 de março.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Determina medidas, excecionais e temporárias, relacionadas com a evolução da situação epidemiológica do novo Coronavírus -COVID 19

Propõe ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira que sejam adotadas, no espaço territorial desta Região Autónoma, medidas de prevenção e combate da epidemia provocada pela infeção COVID-19, e sem prejuízo das Resoluções do Conselho de Governo Regional n.ºs 101/2020, de 13 de março, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 118/2020, todas de 16 de março, 119/2020 e 120/2020, de 17 de março, ambas.

Procede à retificação da Resolução n.º 119/2020, de 17 de março que determina a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor que impliquem atividades turísticas.

Retifica a Resolução n.º 118/2020, de 16 de março, que determina aplicação de medidas suplementares mais restritivas de prevenção da transmissão viral direcionadas à salvaguarda da saúde dos profissionais do sector do turismo, bem como dos turistas, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV–2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional, publicada no 2.º suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 47, de 16 de março.

Determina a adoção de medidas suplementares mais restritivas para a salvaguarda da saúde pública, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global.

Determina a suspensão da atividade de aluguer de viaturas automóveis dinamizadas pelas rent-a-car na Região Autónoma da Madeira, fazendo cessar, de imediato, todos os contratos em vigor.

Determina aplicação de medidas suplementares mais restritivas de prevenção  da transmissão viral direcionadas à salvaguarda da saúde dos profissionais do sector do turismo,  bem  como  dos turistas, na sequência da declaração de Alerta em  todo  o território  da  Região  Autónoma  da Madeira de modo a responder  aos  novos  cenários decorrentes  da  pandemia  relacionada  com  a  doença  infeciosa  provocada  pelo  novo Coronavírus  (SARS-CoV-2)  e  as  declarações  de  risco  elevado  de  disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando a declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional

Determina a aplicação de medidas a partir do dia 16 de março de 2020 até ao dia 31 de março de 2020, sem prejuízo de eventual reavaliação, tendo presente as restrições impostas na sequência da infeção COVID-19.

Aprova as medidas ou recomendações acrescidas às já determinadas através da Resolução n.º 101/2020, de 13 de março, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e às declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID-19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

Aprova medidas ou recomendações acrescidas às já determinadas em Conselho do Governo Regional, de modo a responder aos novos cenários decorrentes da pandemia relacionada com a doença infeciosa provocada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e as declarações de risco elevado de disseminação do vírus e propagação da infeção COVID19 à escala global, originando declaração de uma Emergência de Saúde Pública de âmbito Internacional.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Adita novas medidas às constantes do Despacho n.º 100/2020, de 13 de março que declarou a situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira.

SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL

Declara a Situação de Alerta em todo o território da Região Autónoma da Madeira com efeitos imediatos, sendo válida por um período estimado de 30 dias.

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Determina a implementação de medidas temporárias e excecionais no contexto regional, umas de orientação e outras de apoio em diferentes áreas de atividade, medidas essas que têm que tomar em linha de conta os princípios da precaução e da proporcionalidade, e que, em função da evolução da pandemia de COVID-19 e no respeito desses enunciados princípios, podem vir a ser atualizadas no futuro.

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