home Sem categoria Lei Nº 49/2005, de 30 de Agosto Lei Nº 49/2005, de 30 de Agosto Por SPM Publicado em Sem categoria Publicado em 12 Novembro , 201513 Novembro , 2015 Lei Nº 49/2005, de 30 de Agosto Que altera e republica a Lei nº 46/86, de 14 de Outubro Partilha:
